Receber uma carta do tribunal pode causar ansiedade, sobretudo quando a pessoa não sabe se se trata de uma simples notificação, de uma citação, de uma penhora, de uma convocatória para audiência ou de uma decisão judicial. Muitas vezes, o maior risco não está apenas no conteúdo da carta, mas no prazo que começa [...]
Uma inspeção da ACT pode acontecer por denúncia, campanha setorial, acidente de trabalho, verificação de condições de segurança ou controlo do cumprimento da legislação laboral. Para muitas empresas, a visita de um inspetor gera preocupação, sobretudo quando não existe documentação organizada ou quando há dúvidas sobre contratos, horários, recibos, segurança no trabalho ou trabalhadores [...]
A incapacidade permanente parcial pode ser reconhecida quando, após um acidente de trabalho ou doença profissional, o trabalhador fica com uma sequela definitiva que reduz a sua capacidade para trabalhar ou obter rendimento, sem o impedir totalmente de exercer uma atividade profissional. O cálculo da indemnização por incapacidade permanente parcial não depende apenas da [...]
Receber uma comunicação de processo disciplinar no trabalho pode causar preocupação, sobretudo quando existe a possibilidade de suspensão, perda de retribuição ou despedimento. Ainda assim, a abertura do procedimento não significa que a responsabilidade do trabalhador esteja provada, nem que a sanção anunciada venha necessariamente a ser aplicada. Num processo disciplinar no trabalho, o [...]
Um contrato comercial bem elaborado ajuda a transformar uma negociação num compromisso claro, previsível e juridicamente exigível. Ao definir obrigações, preços, prazos e consequências do incumprimento, o documento reduz dúvidas e protege a continuidade das relações empresariais. As cláusulas essenciais de um contrato comercial dependem do negócio em causa. Um acordo de distribuição não [...]
A violência doméstica é uma realidade grave, muitas vezes silenciosa, que pode afetar pessoas de diferentes idades, contextos familiares e situações económicas. Pode acontecer dentro do casamento, numa união de facto, numa relação de namoro, após uma separação, entre familiares ou perante pessoas particularmente vulneráveis. Saber como denunciar violência doméstica e que medidas de [...]
Há contratos de trabalho que começam com uma promessa implícita: “é só por uns meses”. O problema é que, quando o tempo passa, o trabalhador continua, a empresa conta com ele, a rotina instala-se e, de repente, surge a pergunta que decide estabilidade, direitos e indemnizações: afinal, este contrato tem fim ou pode transformar-se [...]
Há um conflito moderno que parece pequeno, mas pode rebentar em indemnizações, remoções e processos. Uma foto usada num site. Um vídeo reaproveitado num reel. Um artigo copiado para um blog. Uma música por trás de um anúncio. Um logótipo num folheto “só para testar”. Quase sempre começa com a mesma frase: “mas está [...]
Há dívidas que parecem óbvias. A fatura está emitida, o serviço foi prestado, o produto foi entregue, a renda venceu. E, ainda assim, quando a empresa ou a pessoa entra em insolvência, a sensação é a mesma de quem chega a uma porta e descobre que a fechadura mudou: afinal, para receber, já não [...]
Há contratos que parecem simples porque acontecem todos os dias. Uma casa, uma renda, uma chave e a promessa de que cada um fará a sua parte. Só que, no arrendamento, o “simples” costuma ser o primeiro passo para conflitos caros quando o contrato está mal escrito, quando faltam cláusulas essenciais ou quando as [...]
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