Uma inspeção da ACT pode acontecer por denúncia, campanha setorial, acidente de trabalho, verificação de condições de segurança ou controlo do cumprimento da legislação laboral. Para muitas empresas, a visita de um inspetor gera preocupação, sobretudo quando não existe documentação organizada ou quando há dúvidas sobre contratos, horários, recibos, segurança no trabalho ou trabalhadores [...]
O regime de bens no casamento é uma das decisões patrimoniais mais importantes para quem pretende casar em Portugal. Apesar de muitas vezes ser tratado como uma formalidade, o regime escolhido pode influenciar a propriedade dos bens, a responsabilidade por dívidas, a administração do património, a compra de casa, a constituição de empresas, uma [...]
O Startup Visa Portugal é uma via de residência pensada para empreendedores estrangeiros que pretendem desenvolver em Portugal um projeto inovador, com potencial de crescimento, criação de emprego qualificado e integração no ecossistema empreendedor nacional. Este visto não se destina a qualquer negócio tradicional. A lógica do programa é atrair talento, investimento e projetos [...]
Escolher a forma jurídica de uma empresa é uma decisão com efeitos na responsabilidade, gestão, entrada de investidores, tomada de decisões e organização futura do negócio. Entre as opções mais comuns em Portugal estão a sociedade unipessoal por quotas e a sociedade por quotas, habitualmente identificada pela expressão “Lda.”. A comparação entre sociedade unipessoal [...]
Um contrato comercial bem elaborado ajuda a transformar uma negociação num compromisso claro, previsível e juridicamente exigível. Ao definir obrigações, preços, prazos e consequências do incumprimento, o documento reduz dúvidas e protege a continuidade das relações empresariais. As cláusulas essenciais de um contrato comercial dependem do negócio em causa. Um acordo de distribuição não [...]
Há divórcios que acabam no dia em que se assina o acordo. E há divórcios que só começam quando se fala em dinheiro. A partilha de bens é, muitas vezes, o momento em que a separação deixa de ser emocional e passa a ser prática: quem fica com a casa, o carro, as poupanças, [...]
Há um conflito moderno que parece pequeno, mas pode rebentar em indemnizações, remoções e processos. Uma foto usada num site. Um vídeo reaproveitado num reel. Um artigo copiado para um blog. Uma música por trás de um anúncio. Um logótipo num folheto “só para testar”. Quase sempre começa com a mesma frase: “mas está [...]
Há decisões societárias que parecem simples porque, à primeira vista, são “só papelada”. Mudar a sede. Entrar um novo sócio. Sair um sócio antigo. Atualizar a morada para um escritório melhor. Fazer uma reorganização para captar investimento. Mas quem já passou por isto sabe a verdade: quando a alteração é mal feita, o problema [...]
Há decisões empresariais que não nascem de ambição, mas de sobrevivência. Quando a tesouraria já não chega, as faturas acumulam, os bancos apertam e a empresa passa a viver de “adiamentos”, surge uma pergunta dura, mas inevitável: posso encerrar a empresa com dívidas? E, se encerrar, as dívidas desaparecem? Ou vou arrastar isto para [...]
Há acontecimentos que mudam a vida de uma família. E há acontecimentos que, além disso, podem abalar um negócio. Quando um sócio morre, a dor e o luto aparecem primeiro. Mas, pouco depois, surge uma realidade prática que não espera: a empresa continua a ter salários, contas, clientes, contratos e decisões para tomar. E, [...]
A CSG Advogados é um escritório de advocacia que presta apoio jurídico a particulares e empresas, com rigor técnico, discrição e compromisso na defesa dos interesses dos seus clientes.
(chamada para a rede móvel nacional)
