Ter animais em condomínio é cada vez mais comum em Portugal. Cães, gatos e outros animais de companhia fazem parte da vida familiar de muitos moradores, mas também podem gerar conflitos quando existe ruído, falta de higiene, circulação nas partes comuns, medo de outros condóminos, danos no prédio ou dúvidas sobre o que o regulamento [...]
O trabalho suplementar, muitas vezes chamado horas extra, é uma realidade frequente em vários setores de atividade. Restaurantes, comércio, indústria, saúde, transportes, segurança, hotelaria, escritórios, obras e serviços com turnos recorrem muitas vezes a trabalho para além do horário normal. O problema surge quando essas horas não são registadas, não são pagas ou são tratadas [...]
Legalizar uma obra em Portugal não significa apenas “pôr papéis em ordem”. Quando uma construção, ampliação, anexo, marquise, garagem, piscina, alteração de fachada ou mudança de utilização foi feita sem o devido procedimento municipal, pode estar em causa uma situação urbanística irregular com impacto na venda, no arrendamento, na herança, no financiamento bancário e até [...]
A impugnação da adjudicação num concurso público permite reagir contra uma decisão de contratação pública quando existam fundamentos para considerar que a escolha da proposta vencedora, a avaliação das propostas ou o próprio procedimento violaram as regras aplicáveis. Para uma empresa que perdeu um concurso, a questão essencial não é apenas saber se discorda do [...]
A revisão de preços em empreitadas de obras públicas é um mecanismo legal destinado a ajustar o preço dos trabalhos à evolução dos custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio durante a execução do contrato. Não se trata de uma faculdade que o dono da obra possa simplesmente afastar. Nas empreitadas de [...]
Receber uma comunicação de processo disciplinar no trabalho pode causar preocupação, sobretudo quando existe a possibilidade de suspensão, perda de retribuição ou despedimento. Ainda assim, a abertura do procedimento não significa que a responsabilidade do trabalhador esteja provada, nem que a sanção anunciada venha necessariamente a ser aplicada. Num processo disciplinar no trabalho, o [...]
Receber um e-mail da empresa a pedir “esclarecimentos”, ser chamado aos recursos humanos, ou ter nas mãos uma notificação com a palavra processo disciplinar é um daqueles momentos em que tudo acelera. De repente, o trabalho que parecia estável passa a ter prazos, formalidades e um risco real: uma sanção disciplinar, perda de rendimentos, [...]
Há temas que só parecem “ambientais” quando já doem. Uma obra para arrancar e a licença não chega. Um vizinho com ruído e fumos que tornam a casa impossível. Uma empresa que recebe uma inspeção e um auto por resíduos. Ou uma notificação para reparar um dano ambiental que ninguém estava à espera de [...]
Recebeu uma liquidação de imposto que lhe parece errada, uma notificação das Finanças com valores que não reconhece, ou viu a dívida “aparecer” no Portal das Finanças com juros a crescer? Quando isto acontece, há dois caminhos que, na prática, decidem o futuro do problema: a reclamação graciosa e a impugnação judicial. Este artigo [...]
A usucapião em Portugal é uma via legal poderosa para regularizar a propriedade quando alguém possui um bem como se fosse seu durante um certo tempo, de forma pública, pacífica e contínua. Para muitas famílias, é o caminho que transforma posse de facto em propriedade de direito. Neste guia prático, explicamos os requisitos legais, [...]
A CSG Advogados é um escritório de advocacia que presta apoio jurídico a particulares e empresas, com rigor técnico, discrição e compromisso na defesa dos interesses dos seus clientes.
(chamada para a rede móvel nacional)
