Os dados pessoais estão cada vez mais expostos devido ao desenvolvimento da tecnologia. Nem sempre existem formas de os proteger corretamente e, assim, pode ser necessário recorrer a um advogado para garantir a proteção adequada para cada um. 

Neste artigo vai ficar a saber tudo o que precisa sobre proteção de dados. Caso ainda fique com dúvidas, não hesite em contactar-nos para tratarmos de tudo por si! A Catarina S. Gomes está localizada em Braga e conta com os melhores advogados para solucionar os seus problemas!

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia que entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018. Este regulamento tem o objetivo de, através da definição de regras e procedimentos, reforçar os direitos das pessoas e preservar as suas informações pessoais, estabelecendo uma livre circulação de dados entre os países membros da União Europeia.

Este regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas coletivas ou falecidas e, também, ao tratamento de dados por motivos pessoais e domésticos. 

Atualmente, com a evolução da era digital, os dados pessoais são partilhados a qualquer hora em qualquer parte, quer seja numa rede social ou até mesmo através de uma pesquisa feita no Google.

Até à criação do RGPD, estes dados não tinham qualquer proteção e, por isso, foi necessário criar regras e definir limites para uma maior segurança quer dos indivíduos, quer das empresas para o tratamento de dados pessoais.

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste na recolha, organização, armazenamento, alteração, destruição de dados pessoais, entre outras operações efetuadas sobre os mesmos. 

Mas o que são dados pessoais?

Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa viva ou o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma pessoa, como por exemplo: 

• o nome e apelido;
• morada;
• email;
• o número de um cartão de identificação;
• dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel); 
• IP (protocolo de internet);
• testemunhos de conexão (cookies);
• o identificador de publicidade do seu telefone. 

Segundo o RGPD, o tratamento de dados deve ser totalmente transparente e as suas finalidades devem ser claras e reveladas aquando da recolha de dados pessoais. 

Os dados pessoais recolhidos devem, portanto, ser apenas aqueles pertinentes para a empresa e esta deve assegurar a sua confidencialidade. 

Assim, uma empresa deve especificar os seguintes dados:

• Nome e contactos da empresa
• Motivos para o tratamento dos dados
• Descrição das categorias de titulares dos dados e dos dados pessoais
• Categorias das organizações que recebem os dados
• Transferência de dados para outro país ou organização
• Tempo-limite para a remoção dos dados, se possível
• Descrição das medidas de segurança utilizadas aquando do tratamento, se possível

O não comprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados leva a consequências, agravando-se ao longo do tempo e dependendo da falha cometida: 

• Advertência;
• Reprimenda;
• Suspensão do tratamento de dados;
• Coima.

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga temos uma equipa com experiência em proteção de dados!

A importância de um advogado especialista em proteção de dados

Desde que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados entrou em vigor, as empresas precisam de advogados para as auxiliarem no que toca a compreender os detalhes e os cuidados que devem passar a ter. 

Se a sua empresa recolhe e armazena dados como nome, morada, IP’s, números de cartões, rendimento, entre outras informações pessoais, é essencial seguir as regras definidas pelo RGPD e, assim, contratar um advogado pode prevenir possíveis problemas e assegurar que segue as regras da forma mais correta possível.

Se tiver uma empresa, é obrigatório contratar um advogado para auxílio na proteção de dados?

Nem sempre é obrigatório, isto depende da quantidade de dados que recolhe e se essa é a sua atividade principal. 

Assim, se realiza tratamento de dados pessoais para bases de dados de publicidade ou sobre saúde para um hospital, por exemplo, é obrigatório ter alguém dedicado e responsável pela proteção de dados. Mas se, por exemplo, faz pouca publicidade ou é um médico que recolhe dados de saúde sobre os seus pacientes já não é obrigatório!

No entanto, é recomendado que tenha um apoio no que toca à proteção de dados, pois as regras podem ser complicadas de entender e, caso cometa algum erro, tem alguém para assegurar a sua proteção e defesa. 

Procura um advogado com experiência em proteção de dados? Contacte-nos! Estamos localizados em Braga!

Serviços de um advogado especializado em proteção de dados

Os advogados especializados em Proteção de Dados proporcionam uma cobertura em todas as áreas relativas à privacidade e segurança dos dados, prestando serviços como: 

• Revisão das políticas e práticas da empresa à luz das novas regras e legislação aplicável;
• Revisão dos procedimentos internos de garantia do exercício dos direitos dos titulares dos dados;
• Revisão da informação fornecida aos titulares dos dados no âmbito da sua recolha;
• Revisão dos contratos de subcontratação de serviços realizados no âmbito de tratamento de dados pessoais;
• Avaliação da natureza dos tratamentos de dados efetuados, a fim de apurar quais se podem enquadrar no conceito de dados sensíveis;
• Verificar se na sua empresa será obrigatório designar encarregado de proteção de dados;
• Reclamar e impugnar decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
• Auxílio na definição de um modelo compliance de RGPD, elaborando um plano de implementação e o acompanhamento posterior; 
• Assessoria em projetos de transferência de dados com países terceiros da UE;
• Assessoria na elaboração da política de proteção de dados, privacidade e cibersegurança;
• Assessoria na definição dos tratamentos de dados pessoais.

Estes não são os únicos serviços que poderá obter ao contratar um advogado especializado em proteção de dados, no entanto, cada empresa tem as suas necessidades e, por isso, os serviços são ajustados consoante as suas características.

Qual o papel dos advogados na proteção de dados?

O papel principal de um advogado especializado em proteção de dados é auxiliar as empresas para que estas sigam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, para além disto, apoiar e defender as empresas juridicamente em caso de más condutas. 

Ademais, o advogado pode ter dois papéis relativamente à proteção de dados:

• Operador – recebe as informações de um cliente e protege-as;
• Controlador – Armazena os dados de quem o contrata.

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