Advogado para Empreitadas – Obras Públicas

Quer saber mais sobre empreitadas e revisão extraordinária de preços? Precisa de um advogado para empreitadas que lhe preste apoio jurídico durante todo o processo em obras públicas? Está no local certo!

Aqui vai poder tirar todas as suas dúvidas e, em Catarina S. Gomes – Advogados em Braga pode encontrar os melhores advogados para empreitadas.

O que é uma Empreitada?

A empreitada é um contrato pelo qual uma das partes do mesmo se obriga em relação à outra a realizar uma certa obra, mediante um preço ou remuneração. O contrato de empreitada é um contrato de prestação de serviços entre o empreiteiro adjudicatário e o outro empreiteiro (subempreiteiro).

Empreitadas de obras públicas

A obra pública é uma categoria de projetos de infraestrutura, que são financiadas e realizadas pelo governo com o objetivo de servir a sociedade. As obras públicas mais comuns são:

  • Prédios públicos como escolas, hospitais ou edifícios municipais;
  • Infraestruturas de transporte como estradas, pontes, aeroportos ou ferrovias;
  • Espaços públicos como praças, parques ou praias;
  • Serviços públicos como esgotos, redes elétricas ou redes de abastecimento de água;
  • Entre outros.

As empreitadas de obras públicas são reguladas pelo Código dos Contratos Públicos. Este código define contratos de empreitada de obras públicas como sendo um contrato que tem como objetivo a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.

Para além disto, a obra pública é o resultado de qualquer trabalho de construção, ampliação, reparação, restauro, beneficiação, reconstrução, alteração, conservação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público.

As subempreitadas de obras públicas só podem ser executadas por empresas com alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas.

O que é o alvará?

O alvará é um documento fornecido por instituições governamentais que autoriza algo ou alguém a praticar determinado ato, neste caso, no âmbito de obras e construções.

O que deve estar presente no contrato?

Um contrato de empreitada deve ter presente:

  • Identificação completa das partes outorgantes;
  • Identificação dos alvarás;
  • Identificação do objeto do contrato;
  • Valor do contrato;
  • Forma e prazos de pagamento;
  • Prazo de execução.

Resolução do contrato de empreitada

Antes da possibilidade de resolução do contrato, existem outras opções. Em primeiro lugar, e quando são encontrados defeitos na obra, o dono da mesma pode pedir a sua eliminação e até pedir uma nova construção. Além disto, é possível exigir a redução do preço da empreitada.

A redução do preço é a diferença entre a quantia acordada entre o dono e o empreiteiro para a realização da obra e a importância que se teria convencionado para a realização da obra com os defeitos verificados e não eliminados.

Em último recurso, A resolução do contrato só pode ser feita depois do empreiteiro se encontrar em mora para eliminar os defeitos, a não ser que se recuse a fazê-lo ou caso a mesma seja impossível. Para além disto, a resolução do contrato também pode ser feita caso o dono da obra revele um interesse na resolução do mesmo.

Depois do contrato estar resolvido, cabe a ambas as partes restituir tudo aquilo que tiver sido prestado ou a restituição do valor correspondente.

O dono da obra fica, no entanto, imune da obrigação de pagar o preço contratualmente acordado, podendo reaver as prestações já pagas e reivindicar o pagamento de uma indemnização, a suportar pelo empreiteiro, desde que se prove a sua culpa no incumprimento do contrato.

Nestes casos, é importante ter um advogado para lhe prestar serviços de assessoria jurídica.

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Qual o papel de um advogado para empreitadas?

Um advogado para empreitadas tem o papel de acompanhar os empreiteiros e donas da obra na contratação e execução de empreitadas. Assim, o advogado tem como funções:

  • Preparar contratos e acompanhar os procedimentos necessários à seleção das entidades que realizam a obra;
  • Realizar assessoria jurídica no âmbito da execução do contrato;
  • Gerir conflitos de interesse nos contratos de empreitada;
  • Aconselhar ambas as partes em caso de resolução de contrato.
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Revisão extraordinária de preços: o que é?

A revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas tem o objetivo de adequar o preço existente no contrato à estrutura de custos real da empreitada, principalmente quando existem fatores que possam alterar estes custos, como é o caso da crise energética global de 2022, a pandemia do covid 19, a guerra na Ucrânia, a inflação, entre outros.

No entanto, nem todos os contratos podem passar por uma revisão extraordinária de preços. Para que tal aconteça, é necessário estarem reunidos critérios de elegibilidade. Os pressupostos são:

  • Um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio que represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3% do preço contratual;
  • A taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%.

O pedido de revisão extraordinária de preços pode ser apresentado pelo empreiteiro e pela sua equipa de advogados.

A revisão extraordinária de preços aplica-se a contratos presentes e futuros?

Sim, a revisão extraordinária de preços aplica-se a todos os contratos a celebrar após 21 de maio de 2022, bem como aos contratos já em execução nesta data.

Pode consultar aqui o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio que prevê a revisão extraordinária de preços.

Qual o papel de um advogado na revisão extraordinária de preços?

Um advogado tem o papel de dar apoio jurídico aos empreiteiros sempre que existam grandes oscilações de preços nos materiais para a execução da empreitada.

Algumas das funções são:

  • enquadramento legal para a revisão de preços;
  • condições de elegibilidade para se poder aplicar o regime extraordinário de revisão de preços;
  • elementos que deve conter a revisão de preços;
  • revisão de prazos;
  • revisão contrapropostas;
  • identificar os métodos de revisão de preços;
  • revisão de fórmulas das revisões de preços;
  • revisão da prorrogação do prazo do cumprimento do contrato.

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga, temos uma equipa experiente em Empreitadas!

Legislação Empreitadas e Obras Públicas

Existem várias leis e regras que deve seguir no que toca a empreitadas e obras públicas, tais como:

Necessita de mais esclarecimentos acerca de empreitadas e revisão extraordinária de preços? Entre em contacto. Temos uma equipa preparada para ajudar.

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