Advogado para Contratação Pública

Não sabe o que é a Contratação Pública e o Direito Público? Quer saber mais sobre advogados para contratação pública?

Neste artigo vai saber todas estas informações e, em Catarina S. Gomes – Advogados em Braga pode encontrar os melhores advogados para contratação pública.

O que é o Direito Público?

O Direito Público intervém nas principais áreas do setor público, que têm um papel fundamental na economia, como a energia, saúde, transportes, entre outros.

Neste ramo do Direito existe uma relação entre o Estado e o indivíduo, criando-se uma hierarquia na qual o Estado é superior, zelando pelos direitos de todos e representando os interesses dos indivíduos. Este ramo é formado por nomes com grande foco social e organizacional.

Todos estamos sujeitos às leis do Direito Público. São normas obrigatórias pelas quais nos devemos seguir para um bom ambiente em sociedade.

O Direito Público foca-se, então, nos direitos da sociedade, na relação entre particulares e o Estado e também no próprio funcionamento do Estado.

O Direito Público divide-se em especificidades própria, tais como:

  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Penal;
  • Direito Financeiro;
  • Direito Tributário;
  • Direito Processual;
  • Contratação Pública;
  • Direito Urbanístico;
  • Direito Ambiente;
  • entre outros.
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O que é a Contratação Pública?

A contratação pública tem a ver com a formação de contratos públicos, ou seja, o conjunto de formalidades relativas à formação, conclusão e produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público.

Pode-se identificar três fases na contratação pública, tais como:

  • Fase preparatória

Esta fase inicia-se com a decisão de contratar e é relativo à fase inicial do procedimento e fase instrutória que terminará na escolha da proposta vencedora.

  • Fase conclusiva

Esta fase é relativa à conclusão do contrato, através da celebração do contrato, tanto em papel quanto digital.

  • Fase complementar

Esta fase pode ser identificada quando a plena eficácia do contrato público depende de atos posteriores à celebração do contrato, como a aprovação, visto e publicidade.

 

Os procedimentos de contratação pública são:

  • Ajuste direto (geral e simplificado)

Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta. O ajuste direto simplificado dispensa formalidades procedimentais, e acaba quando o órgão competente para a decisão de contratar aprova a fatura ou documento equivalente apresentado pela entidade convidada, comprovativa da aquisição.

 

  • Consulta prévia

Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar.

 

  • Concurso público (normal e urgente)

Procedimento concorrencial, publicado no Diário da República, onde não existe nenhuma fase prévia de qualificação dos concorrentes. No caso do concurso público urgente, o prazo de apresentação de propostas é reduzido.

 

  • Diálogo concorrencial

Este é um procedimento utilizado para as situações em que a entidade adjudicante, apesar de ter identificado a sua necessidade, não sabe como a pode satisfazer. Neste processo não há possibilidade de negociação.

 

 

  • Concurso limitado por prévia qualificação

 

 

  • Parceria para a inovação

Atividades de investimento e desenvolvimento de negócios, bens e obras inovadoras, com objetivo de adquirir estes bens.

 

  • Procedimento de negociação

Caracteriza-se pela existência de uma fase de qualificação, no entanto os concorrentes podem melhorar os atributos das suas propostas numa fase de negociação.

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Qual o papel de um advogado para contratação pública?

Os advogados para contratação pública tem o papel de prestar aconselhamento jurídico no âmbito de concursos públicos, preparação de documentos, resolução de contratos, abertura de concursos públicos, entre muitos outros aspetos.

Os advogados são muito importantes nesta área para assegurar que o processo de contratação pública corra sem imprevistos e da melhor forma possível.

 

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga, temos uma equipa experiente em Contratações Públicas!

Áreas de atuação de um advogado para contratação pública

Os advogados para contratação pública dispõe de vários serviços, tais como:

  • Licenciamento urbanístico;
  • Licenciamento ambiental;
  • Contencioso constitucional;
  • Contencioso pré-contratual e contratual;
  • Acompanhamento e aconselhamento na execução de contratos públicos;
  • Contratos de empreitada de obra pública;
  • Elaboração de contratos urbanísticos;
  • Assessoria a entidades públicas na tramitação de procedimentos pré-contratuais, como elaboração de peças do procedimento e análise de propostas;
  • Assessoria a empresas na preparação de propostas e impugnação (administrativa e judicial) de atos procedimentais;
  • Contraordenações ambientais;
  • Acompanhamento na celebração de contratos;
  • Consultoria jurídica na escolha do tipo procedimental, empreitadas de obras públicas, concessões de serviços públicos, prestação de serviços e fornecimentos;
  • Procedimentos administrativos e processos judiciais relativos à aplicação de instrumentos de gestão territorial, ao licenciamento e ao (in)deferimento de pretensões urbanísticas de particulares.

 

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