Segundo o Jornal de Notícias, Portugal é um dos países com o nível de criminalidade mais baixo. No entanto, isto não significa que não existam crimes e é necessário advogados para defender arguidos ou ofendidos num processo-crime. 

Neste artigo vai ficar a saber tudo o que precisa sobre Direito Penal e o papel dos advogados em processos-crime. Caso ainda fique com dúvidas, não hesite em contactar-nos para tratarmos de tudo por si! A Catarina S. Gomes está localizada em Braga e conta com os melhores advogados para solucionar os seus problemas!

O que é um processo-crime?

Um processo-crime é uma sequência de atos que servem para apurar se existiu ou não um crime e, caso tenha existido, decidir que consequências jurídicas deve ter. Assim, pode-se dividir o processo-crime em alguns passos:

• Crime

O crime é todo o comportamento praticado contra a liberdade, integridade física e moral, vida ou propriedade de alguém, por exemplo. As penas aplicáveis para estes atos estão previstas no Código Penal Português.

• Denúncia

A denúncia é o primeiro passo de um processo-crime. Pode-se definir como a comunicação às autoridades do crime que aconteceu. 

• Investigação

A fase seguinte é a investigação. A polícia, sob o olhar do Ministério Público, vai recolher provas que permitam identificar se o crime realmente aconteceu e quem foi o seu autor. Durante esta fase já podem ser aplicadas algumas medidas ao arguido. 

• Decisão Final da Investigação

No fim da investigação, as provas são enviadas ao Ministério Público. Se existirem provas suficientes, o arguido vai a julgamento. Caso não haja provas suficientes, o processo será arquivado, sendo que pode ser reaberto se surgirem novas provas.

• Julgamento

O julgamento é a fase decisiva de um processo-crime. O juiz reúne as provas e analisa-as para que seja tomada uma decisão e qual a sentença do arguido

• Recurso (se não se concordar com a sentença)

Caso não concorde com a sentença, pode pedir recurso. Neste caso, deve-se justificar o porquê de não concordar com a decisão. Atenção que há tempo limite para pedir recurso. 

Direito Penal: o que é

O Direito Penal é o ramo do Direito que liga medidas de segurança, pena de prisão ou multa à ação criminosa. É através do Direito Penal que o Estado garante a proteção dos bens e interesses da sociedade. O Direito Penal estabelece princípios que fixam os fundamentos e limites de uma sociedade. Com isto surgiram os princípios limitadores do Direito Penal, dos quais se podem destacar: 

• Princípio da legalidade – um comportamento não pode ser considerado criminoso e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que exista uma lei definindo-o como crime e atribuindo-lhe a sanção correspondente;
• Princípio da reserva legal – a regulação de determinadas matérias deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal, de acordo com as previsões constitucionais a respeito;
• Princípio da intervenção mínima – a criminalização só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes;
• Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável – a lei nova que for mais favorável ao arguido retrocede sempre;
• Princípio de culpabilidade – não há crime sem culpa, por isso não é possível aplicar uma pena sem que não haja culpa do autor do crime;
• Princípio de humanidade do Direito Penal – não se pode aplicar sanções que atinjam a dignidade humana, como a pena de morte ou a prisão perpétua. 

Quais os habituais serviços do Direito Penal?

Na área do Direito Penal existem vários serviços, sendo que se podem destacar os seguintes:

• Elaboração de queixa-crime;
• Interposição de habeas corpus;
• Assistência ao arguido em interrogatório perante o Ministério Público;
• Assistência ao arguido em interrogatório de arguido perante Juiz de Instrução, para aplicação de medida de coação diferente do termo de identidade e residência;
• ​Acompanhamento do assistente em inquirição na fase do inquérito;
• Acompanhamento de testemunhas em diligência de inquirição, na fase do inquérito, instrução e julgamento;
• Acompanhamento do inquérito, na sua totalidade desde a sua abertura até ao respetivo encerramento, com a prática de todos os atos e o requerimento de todas as diligências tidos por pertinentes;
• Dedução de acusação particular, em casos de crime de natureza processual particular;

• Elaboração de requerimento de intervenção hierárquica;
• Abertura de instrução pelo arguido, em caso de acusação, e pelo assistente, em caso de arquivamento;
• Acompanhamento de todas as diligências na fase da instrução;
• Assistência ao arguido e do assistente no debate instrutório;
• Interposição de recurso de despacho final de não pronúncia e de pronúncia, consoante a sua admissibilidade;
• Elaboração de contestação à acusação e ao pedido de indemnização cível;
• Assistência ao arguido em todas as sessões de julgamento;
• Interposição de recursos, pelo arguido ou pelo assistente, em caso de discordância com a decisão final proferida;
• Assistência ao arguido em processos de cúmulo jurídico;
• Assistência ao arguido nos processos especiais sumário, abreviado e sumaríssimo;
• Acompanhamento da execução da pena, nomeadamente, em caso de suspensão da pena de prisão; trabalho comunitário; pagamento de multa em prestações e, no que se refere à prisão efetiva, processos de concessão de liberdade condicional e de saídas jurisdicionais.​​

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga temos uma equipa com experiência em processos-crime. 

Desafios de um advogado em processo-crime

Um advogado em processo-crime pode encontrar vários desafios. O seu papel principal é garantir que a lei seja cumprida e realizar uma defesa justa, seja qual for o crime. Um dos principais desafios de um advogado é mostrar à sociedade que o facto de estar a defender um possível criminoso, não o faz dele também um criminoso. O advogado em processos-crime deve enfrentar todos os seus desafios com dedicação e coragem, sempre com o objetivo de alcançar a justiça. 

Advogados em processo-crime: Indispensáveis?

Um advogado que atue na área do Direito Penal é indispensável para alcançar a justiça! O seu objetivo é unicamente alcançar uma sentença justa para os culpados e a absolvição para os inocentes, o que significa que é essencial para o bem decorrer de um processo-crime. 

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