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Advogados de Processo-Crime em Braga

Segundo o Jornal de Notícias, Portugal é um dos países com o nível de criminalidade mais baixo. No entanto, isto não significa que não existam crimes e é necessário advogados para defender arguidos ou ofendidos num processo-crime

Neste artigo vai ficar a saber tudo o que precisa sobre Direito Penal e o papel dos advogados em processos-crime. Caso ainda fique com dúvidas, não hesite em contactar-nos para tratarmos de tudo por si! A Catarina S. Gomes está localizada em Braga e conta com os melhores advogados para solucionar os seus problemas!

 

O que é um processo-crime?

Um processo-crime é uma sequência de atos que servem para apurar se existiu ou não um crime e, caso tenha existido, decidir que consequências jurídicas deve ter. Assim, pode-se dividir o processo-crime em alguns passos:

  • Crime

O crime é todo o comportamento praticado contra a liberdade, integridade física e moral, vida ou propriedade de alguém, por exemplo. As penas aplicáveis para estes atos estão previstas no Código Penal Português.

  • Denúncia

A denúncia é o primeiro passo de um processo-crime. Pode-se definir como a comunicação às autoridades do crime que aconteceu. 

  • Investigação

A fase seguinte é a investigação. A polícia, sob o olhar do Ministério Público, vai recolher provas que permitam identificar se o crime realmente aconteceu e quem foi o seu autor. Durante esta fase já podem ser aplicadas algumas medidas ao arguido. 

  • Decisão Final da Investigação

No fim da investigação, as provas são enviadas ao Ministério Público. Se existirem provas suficientes, o arguido vai a julgamento. Caso não haja provas suficientes, o processo será arquivado, sendo que pode ser reaberto se surgirem novas provas.

  • Julgamento

O julgamento é a fase decisiva de um processo-crime. O juiz reúne as provas e analisa-as para que seja tomada uma decisão e qual a sentença do arguido

  • Recurso (se não se concordar com a sentença)

Caso não concorde com a sentença, pode pedir recurso. Neste caso, deve-se justificar o porquê de não concordar com a decisão. Atenção que há tempo limite para pedir recurso. 

 

Direito Penal: o que é

O Direito Penal é o ramo do Direito que liga medidas de segurança, pena de prisão ou multa à ação criminosa. É através do Direito Penal que o Estado garante a proteção dos bens e interesses da sociedade. O Direito Penal estabelece princípios que fixam os fundamentos e limites de uma sociedade. Com isto surgiram os princípios limitadores do Direito Penal, dos quais se podem destacar: 

  • Princípio da legalidade – um comportamento não pode ser considerado criminoso e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que exista uma lei definindo-o como crime e atribuindo-lhe a sanção correspondente;
  • Princípio da reserva legal – a regulação de determinadas matérias deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal, de acordo com as previsões constitucionais a respeito;
  • Princípio da intervenção mínima – a criminalização só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes;
  • Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável – a lei nova que for mais favorável ao arguido retrocede sempre;
  • Princípio de culpabilidade – não há crime sem culpa, por isso não é possível aplicar uma pena sem que não haja culpa do autor do crime;
  • Princípio de humanidade do Direito Penal – não se pode aplicar sanções que atinjam a dignidade humana, como a pena de morte ou a prisão perpétua. 

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Quais os habituais serviços do Direito Penal?

Na área do Direito Penal existem vários serviços, sendo que se podem destacar os seguintes:

  • Elaboração de queixa-crime;
  • Interposição de habeas corpus;
  • Assistência ao arguido em interrogatório perante o Ministério Público;
  • Assistência ao arguido em interrogatório de arguido perante Juiz de Instrução, para aplicação de medida de coação diferente do termo de identidade e residência;
  • ​Acompanhamento do assistente em inquirição na fase do inquérito;
  • Acompanhamento de testemunhas em diligência de inquirição, na fase do inquérito, instrução e julgamento;
  • Acompanhamento do inquérito, na sua totalidade desde a sua abertura até ao respetivo encerramento, com a prática de todos os atos e o requerimento de todas as diligências tidos por pertinentes;
  • Dedução de acusação particular, em casos de crime de natureza processual particular;
  • Elaboração de requerimento de intervenção hierárquica;
  • Abertura de instrução pelo arguido, em caso de acusação, e pelo assistente, em caso de arquivamento;
  • Acompanhamento de todas as diligências na fase da instrução;
  • Assistência ao arguido e do assistente no debate instrutório;
  • Interposição de recurso de despacho final de não pronúncia e de pronúncia, consoante a sua admissibilidade;
  • Elaboração de contestação à acusação e ao pedido de indemnização cível;
  • Assistência ao arguido em todas as sessões de julgamento;
  • Interposição de recursos, pelo arguido ou pelo assistente, em caso de discordância com a decisão final proferida;
  • Assistência ao arguido em processos de cúmulo jurídico;
  • Assistência ao arguido nos processos especiais sumário, abreviado e sumaríssimo;
  • Acompanhamento da execução da pena, nomeadamente, em caso de suspensão da pena de prisão; trabalho comunitário; pagamento de multa em prestações e, no que se refere à prisão efetiva, processos de concessão de liberdade condicional e de saídas jurisdicionais.​​

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga temos uma equipa com experiência em processos-crime. 

Desafios de um advogado em processo-crime

Um advogado em processo-crime pode encontrar vários desafios. O seu papel principal é garantir que a lei seja cumprida e realizar uma defesa justa, seja qual for o crime. Um dos principais desafios de um advogado é mostrar à sociedade que o facto de estar a defender um possível criminoso, não o faz dele também um criminoso. O advogado em processos-crime deve enfrentar todos os seus desafios com dedicação e coragem, sempre com o objetivo de alcançar a justiça. 

 

Advogados em processo-crime: Indispensáveis?

Um advogado que atue na área do Direito Penal é indispensável para alcançar a justiça! O seu objetivo é unicamente alcançar uma sentença justa para os culpados e a absolvição para os inocentes, o que significa que é essencial para o bem decorrer de um processo-crime. 

Visite o nosso Website e descubra os melhores advogados em Braga!

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Catarina S. Gomes – Advogados em Braga

No escritório de Advogados em Braga – Catarina S. Gomes, vai encontrar uma equipa de profissionais experientes e altamente qualificados.

O escritório oferece uma ampla gama de serviços jurídicos, incluindo assessoria a clientes, negociação de contratos, divórcio, heranças, litígio, representação em tribunais e muito mais.

Catarina S. Gomes e a sua equipa de Advogados em Portugal estão sempre prontos para dar resposta às necessidades dos seus clientes, na constante procura pelas melhores soluções para cada caso, independentemente da complexidade do caso.

Todos os advogados da equipa são comprometidos com os mais altos padrões éticos e profissionais em todas as suas atividades, garantindo assim que os interesses dos clientes sejam sempre protegidos e defendidos de forma justa e imparcial.

Se está à procura um escritório de advogados de confiança e experiente em Braga, Portugal, a equipa liderada por Catarina S. Gomes estará pronta para ajudar em todas as suas necessidades jurídicas, com um serviço personalizado e eficaz.

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