Advogados de Processo-Crime em Braga
Segundo o Jornal de Notícias, Portugal é um dos países com o nível de criminalidade mais baixo. No entanto, isto não significa que não existam crimes e é necessário advogados para defender arguidos ou ofendidos num processo-crime.
Neste artigo vai ficar a saber tudo o que precisa sobre Direito Penal e o papel dos advogados em processos-crime. Caso ainda fique com dúvidas, não hesite em contactar-nos para tratarmos de tudo por si! A Catarina S. Gomes está localizada em Braga e conta com os melhores advogados para solucionar os seus problemas!
O que é um processo-crime?
Um processo-crime é uma sequência de atos que servem para apurar se existiu ou não um crime e, caso tenha existido, decidir que consequências jurídicas deve ter. Assim, pode-se dividir o processo-crime em alguns passos:
- Crime
O crime é todo o comportamento praticado contra a liberdade, integridade física e moral, vida ou propriedade de alguém, por exemplo. As penas aplicáveis para estes atos estão previstas no Código Penal Português.
- Denúncia
A denúncia é o primeiro passo de um processo-crime. Pode-se definir como a comunicação às autoridades do crime que aconteceu.
- Investigação
A fase seguinte é a investigação. A polícia, sob o olhar do Ministério Público, vai recolher provas que permitam identificar se o crime realmente aconteceu e quem foi o seu autor. Durante esta fase já podem ser aplicadas algumas medidas ao arguido.
- Decisão Final da Investigação
No fim da investigação, as provas são enviadas ao Ministério Público. Se existirem provas suficientes, o arguido vai a julgamento. Caso não haja provas suficientes, o processo será arquivado, sendo que pode ser reaberto se surgirem novas provas.
- Julgamento
O julgamento é a fase decisiva de um processo-crime. O juiz reúne as provas e analisa-as para que seja tomada uma decisão e qual a sentença do arguido
- Recurso (se não se concordar com a sentença)
Caso não concorde com a sentença, pode pedir recurso. Neste caso, deve-se justificar o porquê de não concordar com a decisão. Atenção que há tempo limite para pedir recurso.
Direito Penal: o que é
O Direito Penal é o ramo do Direito que liga medidas de segurança, pena de prisão ou multa à ação criminosa. É através do Direito Penal que o Estado garante a proteção dos bens e interesses da sociedade. O Direito Penal estabelece princípios que fixam os fundamentos e limites de uma sociedade. Com isto surgiram os princípios limitadores do Direito Penal, dos quais se podem destacar:
- Princípio da legalidade – um comportamento não pode ser considerado criminoso e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que exista uma lei definindo-o como crime e atribuindo-lhe a sanção correspondente;
- Princípio da reserva legal – a regulação de determinadas matérias deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal, de acordo com as previsões constitucionais a respeito;
- Princípio da intervenção mínima – a criminalização só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes;
- Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável – a lei nova que for mais favorável ao arguido retrocede sempre;
- Princípio de culpabilidade – não há crime sem culpa, por isso não é possível aplicar uma pena sem que não haja culpa do autor do crime;
- Princípio de humanidade do Direito Penal – não se pode aplicar sanções que atinjam a dignidade humana, como a pena de morte ou a prisão perpétua.
Quais os habituais serviços do Direito Penal?
Na área do Direito Penal existem vários serviços, sendo que se podem destacar os seguintes:
- Elaboração de queixa-crime;
- Interposição de habeas corpus;
- Assistência ao arguido em interrogatório perante o Ministério Público;
- Assistência ao arguido em interrogatório de arguido perante Juiz de Instrução, para aplicação de medida de coação diferente do termo de identidade e residência;
- Acompanhamento do assistente em inquirição na fase do inquérito;
- Acompanhamento de testemunhas em diligência de inquirição, na fase do inquérito, instrução e julgamento;
- Acompanhamento do inquérito, na sua totalidade desde a sua abertura até ao respetivo encerramento, com a prática de todos os atos e o requerimento de todas as diligências tidos por pertinentes;
- Dedução de acusação particular, em casos de crime de natureza processual particular;
- Elaboração de requerimento de intervenção hierárquica;
- Abertura de instrução pelo arguido, em caso de acusação, e pelo assistente, em caso de arquivamento;
- Acompanhamento de todas as diligências na fase da instrução;
- Assistência ao arguido e do assistente no debate instrutório;
- Interposição de recurso de despacho final de não pronúncia e de pronúncia, consoante a sua admissibilidade;
- Elaboração de contestação à acusação e ao pedido de indemnização cível;
- Assistência ao arguido em todas as sessões de julgamento;
- Interposição de recursos, pelo arguido ou pelo assistente, em caso de discordância com a decisão final proferida;
- Assistência ao arguido em processos de cúmulo jurídico;
- Assistência ao arguido nos processos especiais sumário, abreviado e sumaríssimo;
- Acompanhamento da execução da pena, nomeadamente, em caso de suspensão da pena de prisão; trabalho comunitário; pagamento de multa em prestações e, no que se refere à prisão efetiva, processos de concessão de liberdade condicional e de saídas jurisdicionais.
Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga temos uma equipa com experiência em processos-crime.
Desafios de um advogado em processo-crime
Um advogado em processo-crime pode encontrar vários desafios. O seu papel principal é garantir que a lei seja cumprida e realizar uma defesa justa, seja qual for o crime. Um dos principais desafios de um advogado é mostrar à sociedade que o facto de estar a defender um possível criminoso, não o faz dele também um criminoso. O advogado em processos-crime deve enfrentar todos os seus desafios com dedicação e coragem, sempre com o objetivo de alcançar a justiça.
Advogados em processo-crime: Indispensáveis?
Um advogado que atue na área do Direito Penal é indispensável para alcançar a justiça! O seu objetivo é unicamente alcançar uma sentença justa para os culpados e a absolvição para os inocentes, o que significa que é essencial para o bem decorrer de um processo-crime.
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