Um contrato comercial bem elaborado ajuda a transformar uma negociação num compromisso claro, previsível e juridicamente exigível. Ao definir obrigações, preços, prazos e consequências do incumprimento, o documento reduz dúvidas e protege a continuidade das relações empresariais.

As cláusulas essenciais de um contrato comercial dependem do negócio em causa. Um acordo de distribuição não apresenta os mesmos riscos de uma prestação de serviços, de uma empreitada, de um fornecimento continuado ou de uma parceria empresarial. Ainda assim, existem matérias que devem ser cuidadosamente reguladas na maioria dos contratos entre empresas.

Recorrer a advogados antes da assinatura permite adaptar o documento à operação concreta, identificar riscos e evitar cláusulas vagas, contraditórias ou difíceis de executar.

O que é um contrato comercial?

Um contrato comercial é um acordo celebrado no contexto de uma atividade empresarial, através do qual duas ou mais partes estabelecem direitos, obrigações e condições para a realização de determinado negócio.

Pode regular, por exemplo, a venda ou o fornecimento de produtos, a prestação de serviços, a distribuição de bens, uma empreitada, uma licença de utilização, uma parceria, uma franquia, um arrendamento comercial ou a exploração de um estabelecimento.

Em Portugal, os contratos comerciais podem estar sujeitos ao Código Civil, ao Código Comercial e a legislação específica relacionada com o tipo de negócio. Também podem ser relevantes o Código das Sociedades Comerciais, o regime das cláusulas contratuais gerais, as regras de concorrência, a legislação de proteção de dados e normas aplicáveis ao setor de atividade.

Nem todos os contratos precisam de assumir forma escrita para serem válidos. Contudo, existem negócios para os quais a lei exige determinada forma. Mesmo quando não existe essa obrigação, reduzir o acordo a escrito oferece maior segurança e facilita a prova do que foi efetivamente negociado.

Porque é importante definir as cláusulas do contrato?

Um contrato não deve servir apenas para registar que existe uma relação comercial. Deve explicar como essa relação funciona e o que acontece quando surgem dificuldades.

Uma cláusula ambígua pode originar interpretações diferentes sobre o preço, a qualidade exigida, o prazo de entrega ou a possibilidade de terminar o acordo. Quando o contrato não antecipa estes problemas, as partes ficam mais dependentes da interpretação da lei, das comunicações trocadas e da prova disponível.

A liberdade contratual permite que as partes definam o conteúdo do contrato dentro dos limites legais. Depois de celebrado, o acordo deve ser pontualmente cumprido, conforme resulta dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil.

Esta força vinculativa torna especialmente importante compreender todas as cláusulas antes da assinatura. Aceitar um contrato sem avaliar as suas consequências pode expor a empresa a custos, responsabilidades ou limitações que não foram devidamente ponderadas.

Identificação das partes e poderes de representação

O contrato deve começar por identificar corretamente todas as partes envolvidas.

Quando se trata de uma sociedade comercial, é habitual indicar a firma, o número de identificação de pessoa coletiva, a sede, a conservatória competente, o capital social quando relevante e a identidade da pessoa que assina em representação da empresa.

Também deve ser confirmado se o representante tem poderes suficientes para vincular a sociedade. Esses poderes podem resultar da qualidade de gerente ou administrador, do modo de obrigar constante do registo comercial ou de uma procuração.

Uma assinatura feita por quem não tem poderes pode criar problemas quanto à validade ou eficácia do contrato. Antes de concluir um acordo de valor relevante, é aconselhável consultar a certidão permanente e os documentos de representação.

Questões relacionadas com constituição, alterações societárias e poderes dos órgãos sociais podem ser analisadas no âmbito do Direito Comercial e Societário.

Objeto do contrato

O objeto define aquilo que as partes se comprometem a fazer, entregar ou disponibilizar. Deve ser determinado ou, pelo menos, determinável através de critérios objetivos.

Expressões genéricas como “prestar apoio”, “fornecer os produtos necessários” ou “executar os trabalhos acordados” podem ser insuficientes quando não existem anexos, especificações técnicas ou critérios de aceitação.

A cláusula do objeto deve esclarecer, consoante o negócio:

• quais os bens, serviços ou direitos abrangidos;
• que quantidades ou resultados são esperados;
• quais os requisitos técnicos e níveis de qualidade;
• onde e como será feita a entrega;
• que atividades ficam excluídas;
• quem fornece materiais, informação ou equipamentos.

Em projetos complexos, pode ser útil juntar um caderno de encargos, proposta comercial, orçamento, cronograma ou descrição técnica. O contrato deve indicar claramente se esses documentos fazem parte integrante do acordo e qual prevalece em caso de contradição.

Preço, faturação e condições de pagamento

O preço é uma das matérias mais importantes de qualquer contrato comercial. Deve ser indicado de forma clara ou resultar de uma fórmula que permita calculá-lo sem dúvidas.

A cláusula financeira deve esclarecer se os valores incluem IVA, que despesas adicionais podem ser cobradas, quando são emitidas as faturas e qual o prazo de pagamento.

Nos contratos de execução continuada, também pode ser necessário prever atualização de preços. Essa atualização pode estar associada a um índice, ao aumento de determinados custos ou a uma revisão periódica negociada pelas partes.

O contrato deve ainda regular as consequências do atraso no pagamento. Podem estar em causa juros de mora, suspensão de fornecimentos, vencimento antecipado de quantias ou resolução do contrato, desde que as soluções adotadas respeitem a lei e sejam proporcionais.

Quando já existe uma dívida, pode ser necessário avaliar mecanismos de cobrança ou um procedimento de injunção para recuperar dívidas.

Prazos, duração e renovação

O contrato deve indicar quando começa a produzir efeitos, durante quanto tempo permanece em vigor e em que condições pode ser renovado.

Pode tratar-se de um contrato de duração determinada, que termina numa data definida, ou de duração indeterminada, que se mantém até ser denunciado por uma das partes.

Quando existe renovação automática, é importante estabelecer:

• o período de cada renovação;
• o prazo para impedir a renovação;
• a forma de comunicação da oposição;
• os contactos para envio da declaração;
• as consequências da comunicação tardia.

Também devem ser fixados os prazos de execução das obrigações, incluindo entregas intermédias, períodos de validação e datas para correção de falhas.

Uma data isolada pode não ser suficiente. Em contratos dependentes da colaboração de ambas as partes, convém prever o que acontece quando uma empresa não entrega atempadamente informação, acessos, materiais ou aprovações indispensáveis.

Obrigações de cada parte

Um contrato comercial deve distribuir responsabilidades de forma concreta. Não basta indicar o resultado final quando o cumprimento depende de várias tarefas intermédias.

A redação deve permitir perceber quem faz o quê, em que prazo, com que meios e segundo que critérios.

Consoante o contrato, podem ser reguladas obrigações como:

• disponibilizar informação e documentação;
• cumprir requisitos técnicos ou legais;
• obter licenças e autorizações;
• garantir acesso a instalações;
• designar responsáveis pelo acompanhamento;
• comunicar dificuldades ou atrasos;
• colaborar na realização de testes;
• corrigir erros ou desconformidades.

Quanto mais clara for a distribuição de tarefas, menor será o risco de uma parte imputar à outra um atraso que resultou da falta de colaboração de ambas.

Garantias e critérios de aceitação

Em contratos de fornecimento, tecnologia, prestação de serviços ou empreitada, é importante definir como será verificado o cumprimento.

O contrato pode estabelecer testes, inspeções, períodos de validação ou critérios objetivos para aceitar o produto ou serviço. Deve também indicar em que prazo podem ser comunicados defeitos e como serão corrigidos.

As garantias contratuais podem abranger qualidade, desempenho, disponibilidade, conformidade legal ou ausência de direitos de terceiros.

Não deve ser confundida uma garantia comercialmente acordada entre empresas com os direitos concedidos aos consumidores. Nas relações entre profissionais, a proteção aplicável depende do contrato, do tipo de negócio e das normas legais relevantes.

Responsabilidade e indemnização

As partes devem avaliar os danos que podem resultar do incumprimento e definir um regime de responsabilidade adequado.

O Código Civil estabelece, em termos gerais, que o devedor que falte culposamente ao cumprimento de uma obrigação pode ser responsável pelos prejuízos causados ao credor. Contudo, a aplicação desta regra depende dos factos, da prova e das cláusulas acordadas.

O contrato pode prever limites de responsabilidade, exclusão de certos danos ou montantes máximos de indemnização. Estas limitações devem ser redigidas com prudência, porque nem todas são válidas perante qualquer comportamento ou tipo de dano.

Também pode ser incluída uma cláusula penal, que fixa antecipadamente uma consequência pecuniária para determinado incumprimento. O valor deve ser proporcional e a sua aplicação deve estar ligada a obrigações claramente identificadas.

Para compreender as possíveis reações perante uma violação do acordo, pode consultar o artigo sobre incumprimento contratual.

Confidencialidade e proteção de informação

Durante uma relação comercial, as partes podem ter acesso a preços, métodos de trabalho, bases de dados, estratégias, listas de clientes ou informação técnica.

A cláusula de confidencialidade deve definir que informação está protegida, quem pode aceder, para que finalidades pode ser utilizada e durante quanto tempo se mantém o dever de sigilo.

Também deve prever exceções, como informação que já era pública, que foi obtida legitimamente através de terceiros ou que tenha de ser divulgada por imposição legal ou judicial.

Quando existe tratamento de dados pessoais, pode ser necessário regular responsabilidades ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Dependendo da relação entre as partes, poderá ser exigido um acordo específico sobre tratamento de dados.

Propriedade intelectual

Quando o contrato envolve programas informáticos, conteúdos, marcas, desenhos, projetos, fotografias, bases de dados ou outros trabalhos criativos, deve ficar claro quem detém os direitos.

O pagamento de um serviço não significa necessariamente que todos os direitos de propriedade intelectual são transferidos para o cliente.

O contrato deve esclarecer se existe cessão de direitos ou apenas uma licença de utilização. No segundo caso, importa definir a duração, o território, os usos autorizados, a possibilidade de sublicenciar e as limitações aplicáveis.

Uma redação pouco precisa pode impedir a empresa de utilizar, alterar ou comercializar o resultado contratado da forma inicialmente pretendida.

Exclusividade e não concorrência

Alguns contratos comerciais incluem cláusulas de exclusividade, não concorrência ou não angariação de clientes e trabalhadores.

Estas cláusulas podem proteger interesses legítimos, mas não devem impor restrições desnecessárias ou desproporcionais. Convém delimitar o âmbito da atividade, o território, a duração e as situações abrangidas.

Também devem ser avaliadas as regras de concorrência aplicáveis. Uma restrição excessiva pode ser inválida ou criar riscos jurídicos para as empresas envolvidas.

Antes de aceitar uma obrigação de exclusividade, a empresa deve ponderar o impacto sobre a sua atividade, clientes, fornecedores e capacidade de contratar com terceiros.

Incumprimento, suspensão e resolução

O contrato deve indicar o que acontece quando uma das partes não cumpre.

Pode ser estabelecido um prazo para corrigir o incumprimento depois de recebida uma notificação. Em situações graves, pode ser prevista a resolução imediata, nomeadamente perante falta reiterada de pagamento, violação de confidencialidade, insolvência ou prática de atos que tornem impossível a continuação da relação.

É importante distinguir resolução, denúncia e caducidade. A resolução está normalmente associada a um fundamento legal ou contratual. A denúncia permite terminar um contrato de duração indeterminada, mediante aviso prévio. A caducidade ocorre quando o contrato termina por chegar ao fim do prazo ou por se verificar outro facto previsto.

A cláusula deve ainda esclarecer os efeitos da cessação, incluindo pagamentos pendentes, devolução de documentos, eliminação de dados, utilização de propriedade intelectual e continuidade de obrigações de confidencialidade.

Se um cliente ou parceiro já deixou de cumprir, pode ser útil consultar o guia sobre o que fazer quando um cliente não cumpre um contrato.

Força maior e alteração das circunstâncias

A cláusula de força maior procura regular acontecimentos excecionais que impeçam ou dificultem seriamente o cumprimento, como catástrofes, conflitos, decisões de autoridades ou interrupções relevantes não controláveis pelas partes.

Não basta apresentar uma lista genérica. A cláusula deve prever o dever de comunicar o acontecimento, demonstrar o seu impacto, adotar medidas para reduzir os danos e retomar o cumprimento quando possível.

Também pode estabelecer a suspensão temporária das obrigações e o direito de terminar o contrato quando o impedimento se prolonga além de determinado período.

Uma alteração das circunstâncias não permite automaticamente deixar de cumprir. A possibilidade de modificar ou resolver o contrato depende dos requisitos legais e da análise concreta da situação.

Cessão da posição contratual

Uma das partes pode querer transferir para outra empresa o conjunto dos seus direitos e obrigações. Esta operação corresponde, em termos gerais, à cessão da posição contratual.

O contrato deve indicar se essa transferência é permitida, se depende de consentimento e que condições devem ser cumpridas.

Esta matéria ganha especial importância em operações de reestruturação, venda de negócios, entrada de investidores ou reorganização de grupos empresariais.

Para uma explicação mais desenvolvida, pode consultar o artigo sobre cedência da posição contratual.

Lei aplicável e resolução de litígios

Num contrato celebrado entre empresas de diferentes países, deve ser definida a lei aplicável. Também é importante estabelecer onde serão resolvidos os litígios.

As partes podem escolher os tribunais competentes, dentro dos limites legais, ou recorrer a arbitragem. Podem ainda prever uma fase inicial de negociação ou mediação antes de avançarem para um processo.

A arbitragem pode apresentar vantagens em certos contratos comerciais, sobretudo quando existe especial complexidade técnica ou dimensão internacional. Contudo, envolve custos e regras próprias que devem ser ponderados. A área de arbitragem pode ajudar a avaliar se este meio é adequado.

Uma cláusula de resolução de litígios não deve ser copiada automaticamente de outro contrato. A escolha deve atender ao valor, localização das partes, natureza do negócio e facilidade de executar uma decisão.

Cláusulas contratuais gerais e contratos de adesão

Quando uma empresa utiliza condições previamente redigidas para vários clientes ou fornecedores, pode estar em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

Estas cláusulas devem ser comunicadas integralmente e com antecedência suficiente para permitir o seu conhecimento efetivo. As cláusulas que não tenham sido devidamente comunicadas ou explicadas podem ser excluídas do contrato.

O facto de ambas as partes serem empresas não afasta necessariamente este regime. Também nas relações entre profissionais podem existir limitações a cláusulas proibidas ou excessivamente desequilibradas.

Não basta colocar as condições num documento separado ou num endereço eletrónico pouco visível. A empresa que pretende invocar as cláusulas deve conseguir demonstrar que cumpriu os deveres legais de comunicação e informação.

Documentos a reunir antes de elaborar o contrato

A preparação do contrato deve começar pela análise do negócio e não pela escolha de um modelo genérico.

Entre os elementos que podem ser necessários encontram-se propostas comerciais, orçamentos, especificações técnicas, certidões comerciais, procurações, licenças, cronogramas, políticas internas, seguros e comunicações trocadas durante a negociação.

Também é aconselhável identificar os principais riscos. Deve perceber-se o que acontece se houver atraso, falha de pagamento, defeito, perda de informação, mudança de controlo da empresa ou necessidade de terminar antecipadamente a relação.

Esta análise permite redigir um contrato coerente com a realidade comercial e não apenas um documento formal.

Quando deve consultar um advogado?

O apoio jurídico é especialmente recomendável quando o contrato envolve valores elevados, duração prolongada, exclusividade, propriedade intelectual, dados pessoais, parceiros estrangeiros, garantias, penalizações ou dependência económica relevante.

Também deve procurar aconselhamento quando recebe uma proposta com cláusulas difíceis de compreender, quando a outra parte recusa negociar aspetos importantes ou quando o contrato pode afetar significativamente a atividade da empresa.

Um advogado pode rever o documento, identificar riscos, propor alterações e apoiar a negociação. A intervenção preventiva tende a ser mais simples do que tentar resolver um conflito depois de o contrato estar assinado.

O acompanhamento de Advogados em Braga pode ainda ajudar a articular o contrato com a estrutura societária, as obrigações regulatórias e os objetivos comerciais da empresa.

Como a CSG Advogados pode ajudar?

A CSG Advogados e o escritório de Advogados da Drª Catarina S. Gomes prestam apoio na elaboração, revisão e negociação de contratos comerciais.

O acompanhamento pode incluir a análise da operação, identificação de riscos, definição das obrigações, preparação de anexos, revisão de cláusulas de responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual, incumprimento e resolução de litígios.

A intervenção pode abranger contratos de prestação de serviços, distribuição, agência, concessão, franquia, empreitada, fornecimento, arrendamento comercial, trespasse e outros acordos empresariais.

A CSG Advogados também pode acompanhar situações em que o contrato já foi celebrado e existem divergências sobre interpretação, execução, pagamentos ou cessação.

Para empresas que necessitam de acompanhamento regular, uma avença jurídica mensal pode permitir uma análise preventiva dos contratos e das decisões comerciais.

Através de Advogados em Portugal, empresas nacionais, investidores e empresários residentes no estrangeiro podem obter apoio na preparação e execução de contratos sujeitos à lei portuguesa.

Conclusão

Um contrato comercial deve refletir o negócio real, distribuir responsabilidades e antecipar os principais riscos da relação.

Identificar as partes, definir o objeto, estabelecer preços e prazos, regular o incumprimento e escolher o modo de resolução de litígios são passos essenciais. No entanto, a importância de cada cláusula varia conforme a operação, o setor e a posição negocial das empresas.

Os modelos genéricos podem omitir matérias relevantes ou incluir cláusulas inadequadas. Antes de assinar, é prudente analisar o documento de forma integrada, verificar os poderes dos representantes e confirmar se os anexos correspondem ao que foi negociado.

A informação geral não substitui a análise jurídica individual. Para elaborar, rever ou negociar um contrato comercial, pode marcar uma consulta com a CSG Advogados e obter orientação adaptada às características e aos riscos concretos do negócio.