Emitir recibos verdes é um ato muito comum em situações profissionais de freelancer. No entanto, quando um profissional cumpre horários e está subordinado a regras de uma empresa, tal como os demais funcionários, os recibos verdes já não são permitidos.

Fique a saber tudo sobre os “falsos recibos verdes”, e de que forma essa realidade pode ser combatida, através deste artigo da Advogados em Braga. 

O que é um “falso recibo verde”?

Um “falso recibo verde” existe quando uma pessoa trabalha de forma contínua para uma empresa, mas é considerada trabalhadora independente uma vez que emite recibos verdes. 

Em suma, o trabalhador tem horários definidos, e dinâmicas de trabalho semelhantes aos de trabalhadores a contrato, mas não tem um. 

O que diz a lei sobre os falsos recibos verdes?

A lei reconhece que os “falsos recibos verdes” são uma realidade e que muitos dos trabalhadores independentes são subordinados. 

O Artigo 12.º do Código do Trabalho deixa claro que existe a presunção do contrato de trabalho sempre que estejam declaradas determinadas regras que deixem clara uma relação de subordinação. 

Mesmo que exista um contrato de prestação de serviços, esta realidade pode ser alterada para uma relação de contrato de trabalho, assim que se provém indícios de tal. 

“Acho que estou em falso recibo verde”: o passo-a-passo para agir

Caso suspeite que está numa situação de “falsos recibos verdes”, existem pontos que deve ter em consideração:

• Reúna provas como e-mails, horários, ordens, recibos, comunicações ou até testemunhos de colegas;
• Compare a tua situação com os critérios legais;
• Apresente uma denúncia formal à ACT, se confirmada a suspeita;
• Consulte um advogado especializado em direito laboral, onde pode acompanhar a requalificação e eventual pedido de indemnização.

Como denunciar falso recibo verde?

Se pretende denunciar uma situação de “falso recibo verde”, deve seguir os seguintes passos:

• Online, pelo site da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho;
• Por escrito, através de carta dirigida à delegação regional da ACT;
• Presencialmente, num balcão da ACT.

Presunção de contrato de trabalho: os critérios que contam

Segundo o Artigo 12.º do Código do Trabalho, é considerada a existência de contrato de trabalho se existirem pelo menos dois dos seguintes pontos: 

• A atividade é realizada em local pertencente à empresa ou estabelecido pela mesma;
• Os equipamentos e/ou instrumentos de trabalho são da empresa;
• O trabalhador cumpre horários fixos;
• O pagamento salarial é feito de forma periódica;
• O trabalhador desempenha funções de direção ou integração na estrutura da empresa;
• O trabalho é supervisionado por pessoas da empresa ou sujeito a regras da entidade.

Quantos critérios preciso de cumprir para haver presunção?

De forma a haver presunção, vasta cumprir dois dos critérios descritos acima. A empresa fica depois responsável por provar o contrário, caso sinta a necessidade de se defender. 

Na prática, a ACT e os tribunais tendem a reconhecer vínculo laboral quando há subordinação hierárquica e dependência económica.

Quem pode apresentar queixa à ACT?

Para apresentar uma queixa por “falsos recibos verdes”, existem pessoas que o podem fazer à ACT. Essas pessoas são o trabalhador afetado, colegas de trabalho ou representantes sindicais, ou pessoas que saibam do que está a acontecer. 

A denúncia à ACT é confidencial?

As denúncias à ACT são confidenciais. Mesmo em situações onde haja a necessidade de intervir judicialmente, a identidade do denunciante é exposta se for aceite pelo mesmo ou caso seja mesmo necessário. 

O que acontece após a queixa?

Após uma queixa por “falsos recibos verdes” existem etapas que se seguem em todos os casos:

1. A ACT abre um processo de inspeção à empresa;
2. Se confirmar indícios de trabalho subordinado, propõe a requalificação do vínculo;
3. O trabalhador passa a ser reconhecido como empregado com contrato de trabalho;
4. A empresa pode ser multada e obrigada a regularizar a situação, incluindo pagamento retroativo de direitos (férias, subsídios, segurança social).

Trabalho numa plataforma (ex.: estafetas). Aplica-se o Art. 12.º-A?

Sim. O Artigo 12.º-A do Código do Trabalho, tem como finalidade regular os trabalhadores de plataformas digitais. 

Nestas situações fica logo assente que existe um contrato de trabalho, a menos que a empresa prove o contrário. 

Quais as sanções aplicadas à entidade empregadora?

A entidade empregadora que sofra uma sanção por “falsos recibos verdes” está sujeita a:

• Coima entre 2.040 € e 61.200 €, consoante a gravidade e o número de trabalhadores;
• Obrigação de celebrar contrato de trabalho com o colaborador;
• Pagamento retroativo de contribuições e direitos laborais;
• Eventual responsabilidade criminal, em casos de reincidência ou fraude contributiva.

Como pode um advogado apoiar na resolução de falsos recibos verdes? 

Um advogado especializado em direito do trabalho pode:

• Avaliar se existem provas e situações de subordinação à empresa;
• Ajudar a formalizar a queixa junto da ACT;
• Representar o trabalhador em processo judicial de requalificação;
• Reclamar direitos salariais e indemnizações retroativas;
• Negociar com a empresa um acordo extrajudicial.

Ter um advogado é muito importante, uma vez que podem existir relações laborais prolongadas ou mesmo salários em dívida. Com a Advogados em Braga pode contar com todo o apoio jurídico que necessitar em situações de “falsos recibos verdes”, em todas as fases do processo e nas várias necessidades que tenha. 

Conclusão 

Os “falsos recibos verdes” são considerados uma prática ilegal, uma vez que está a provar o trabalhador de direitos fundamentais. A lei portuguesa considera esta prática ilegal de forma a proteger os trabalhadores. 

Caso esteja a passar por uma situação destas ou conheça alguém que se encontre nessa realidade, é possível fazer uma denúncia à ACT em modo anónimo.