Tem a conta bancária penhorada e não sabe como agir, ou é credor e não sabe como fazer a penhora da conta bancária de um devedor? Fique a saber tudo sobre este assunto com a Advogados em Braga. 

O que é a penhora de conta bancária?

A penhora de conta bancária é uma forma de permitir que um credor tem de garantir o pagamento de uma dívida por parte de um devedor. Na penhora de conta bancária, o banco bloqueia o valor monetário disponível na conta do devedor, até ser atingido o valor da dívida. 

Seja em processos civis ou fiscais, esta é uma das formas mais comuns de pagamento de dívidas em Portugal. 

Quando acontece a penhora de conta bancária?

Casos de penhora de conta bancária são uma metodologia judicial de cobrar uma dívida a um devedor, quando este não faz o pagamento voluntário dessa mesma dívida. 

Estas situações podem decorrer de:

• Créditos bancários ou pessoais em incumprimento;
• Dívidas fiscais ou à Segurança Social;
• Processos judiciais entre particulares ou empresas;
• Falta de pagamento de rendas, indemnizações ou pensões de alimentos.

Antes de ser penhorado, o devedor deve ser notificado do que vai acontecer, para assim poder pagar voluntariamente a dívida ou poder contestar a ação. 

Como se inicia o processo executivo e quem pode penhorar a conta?

De forma a penhorar a conta bancária, deve ser iniciado o processo executivo. Este processo é iniciado pelo credor ou pelo Estado, através dos seguintes locais/serviços: 

• Tribunal, em casos de dívida civil;
• Serviços de Finanças, em casos de dívida fiscal.

Depois de ser autorizado, é enviado pelo tribunal uma ordem ao banco onde o devedor tem contas, de forma a serem bloqueados os valores correspondentes à dívida. 

Diferenças entre penhora civil e fiscal?

A penhora civil e a penhora fiscal são duas formas de penhora de conta bancária. As duas são muito parecidas, mas têm diferenças entre si: 

Penhora Civil:

A entidade responsável é o agente de execução / tribunal, e a origem da dívida são dívidas privadas, como rendas. 

Penhora Fiscal:

Na penhora fiscal, a entidade responsável é a autoridade tributária ou a segurança social. 

A origem da dívida vem de impostos ou contribuições em atraso.

No que toca a prazos de pagamento e as opções de negociação, em ambos os casos podem haver diferenças também. 

Conta bancária penhorada: posso usar o dinheiro?

Depende do valor que será bloqueado. O banco congela automaticamente o valor que está destacado na ordem judicial, e caso exista saldo superior ao valor indicado na ordem judicial, o devedor pode utilizar esse valor extra. 

O que fica imediatamente bloqueado e o que pode movimentar?

O valor que é bloqueado na penhora da conta bancária é o que é indicado pelo tribunal. No entanto, não pode ser penhorado o valor equivalente ao salário mínimo nacional. 

Penhora de vencimento vs. penhora de conta: o que muda?

A penhora de vencimento e a penhora de conta bancária têm diferenças entre si:

Penhora de vencimento: é feita diretamente sobre o salário, antes de chegar à conta bancária, com desconto mensal feito pelo empregador.

Penhora de conta: incide sobre o dinheiro já depositado, independentemente da origem, salvo se for rendimento protegido (como salário ou pensão).

Entrada do salário na conta com penhora ativa: o que acontece na prática

Caso entre dinheiro numa conta que tem uma penhora bancária ativa, o valor total ou uma parte deste soa penhorados. Porém, caso seja comprovado que é dinheiro impenhorável, este não é retirado da conta. 

Posso abrir nova conta ou mudar o domicílio do salário?

Sim. No entanto, se a nova conta bancária estiver no nome do devedor, o valor que lá estiver depositado pode ser penhorado também. 

Como funciona a penhora de conta conjunta?

No que toca à penhora de conta bancária em situações de conta conjunta, a penhora recai apenas sobre o valor que corresponde ao devedor. Porém, pode acontecer de ser bloqueado o valor total na conta, até ser provada qual é a parte do devedor. 

Passo-a-passo para reclamar com o agente de execução ou tribunal

Para reclamar a penhora de conta bancária, deve seguir determinados passos:

1. Verificar a origem da penhora (consultar notificação ou contactar o banco).
2. Reunir documentos que provem que o valor bloqueado é salário, pensão ou subsídio protegido.
3. Contactar o agente de execução ou apresentar reclamação no tribunal pedindo o levantamento da penhora.
4. Aguardar decisão: o tribunal pode determinar o desbloqueio parcial ou total da conta.

Quanto tempo demora o desbloqueio após decisão de levantamento?

Por norma, o banco tem o total de 10 dias úteis para desbloquear o valor penhorado, após ser notificado pelo tribunal. 

Preciso de apoio jurídico de um advogado em caso de conta penhorada?

Apesar de não ser obrigatório, é muito importante a presença de um advogado. Este profissional auxilia em questões como:

• Verificar a legalidade da penhora;
• Requerer o levantamento parcial (ex.: salário bloqueado indevidamente);
• Negociação com o credor;
• Propor acordos de pagamento faseados, de forma a evitar mais penhoras.

Com a Advogados em Braga tem acesso a profissionais habilitados, e assim prontos para prestar todo o auxílio que necessita, seja devedor ou credor. 

Conclusão 

A penhora de conta bancária é uma prática comum quando existe um devedor que não paga voluntariamente dívidas. 

Esteja na posição de credor ou de devedor, é sempre importante contactar um advogado especialista, uma vez que este profissional sabe como aconselhar e orientar, de forma a minimizar o desconforto que estes processos causam.