A penhora de salários e pensões é um mecanismo muitas vezes utilizado para que sejam liquidadas dívidas. No entanto, estes processos não podem acontecer de qualquer forma, estando sujeitos a regras específicas para ambas as partes.

Com a Advogados em Braga fique a saber quais são os seus direitos num processo de penhora de salários e pensões, de que forma se processa funciona este processo ou onde pode recorrer para procurar ajuda num cenário como este. 

O que é a penhora de salários e pensões?

A penhora de salários e pensões é um mecanismo legal pelo qual uma parte do rendimento de um trabalhador ou pensionista é retida. Isto acontece com a finalidade de serem pagas dívidas pendentes. 

Esta é uma forma de garantir que os credores recebem os valores que estão em dívida, sem que o devedor tenha todo o seu dinheiro retido no pagamento da mesma, sendo assegurada a sua subsistência. 

Quando acontece a penhora de salários e pensões?

A penhora de salários e pensões ocorre em situações de dívida, mais especificamente acontece quando:

• Existe uma decisão judicial ou ordem de execução emitida pelo tribunal.
• O devedor não cumpre voluntariamente a obrigação de pagamento de dívidas, como créditos bancários, faturas ou impostos.

Em alguns casos, é ativada por serviços de execução fiscal ou por bancos, tendo estes autorização judicial. 

Quais os limites legais da penhora de salários e pensões?

A penhora de salários e pensões tem limites. Esses mesmos limites existem de forma a garantir que o devedor continua a ter dinheiro para os bens essenciais e para a sua subsistência. 

Assim, a lei estabelece limites mínimos de cobrança, que são: 

• Apenas uma parte do salário ou pensão pode ser penhorada, garantindo subsistência.
• O valor penhorável depende do rendimento total e da situação familiar.

Documentos como o Código do Processo Civil definem escalões de percentagens que podem ser penhoradas, de forma a que seja proporcional aos bens do devedor e este não fique sem meios financeiros. 

Como funciona a penhora de salários e pensões?

A forma como a penhora de salários e pensões funciona é muito importante de saber, e passa por vários pontos, como:

      1.O tribunal envia ordem de                penhora ao empregador ou              entidade pagadora da pensão.

2. O empregador retém a quantia determinada mensalmente do salário ou pensão.
3. Os valores retidos são transferidos para o credor até que a dívida seja saldada ou suspensa.
4. O trabalhador continua a receber o restante salário ou pensão, acima do valor mínimo protegido por lei.

Exceções importantes na penhora de salários e pensões?

Para exercer a penhora de salários e pensões, existem limites e regras de exceção que devem ser todas em conta.

Pessoas que recebem o salário mínimo nacional, não podem ver esse valor ser totalmente penhorado. Também pensões sociais ou complementares, como subsídios familiares não podem ser penhorados. 

Medicamentos, alimentação ou outros bens essenciais também não podem ser sujeitos a penhora. 

Como reduzir, suspender ou travar a penhora de salários e pensões?

De forma a travar a penhora de salários e pensões existem mecanismos que pode adotar, tais como:

• Pedir ao tribunal a redução ou suspensão da penhora se houver mudança nas circunstâncias financeiras.
• Negociar com o credor alternativas de pagamento e apresentar ao tribunal o acordo.
• Contestar a penhora caso se comprovem situações de erro, abuso ou ilegalidade no processo.

Quais os direitos do trabalhador e do pensionista perante a penhora?

Existem direitos para as pessoas envolvidas na penhora de salários e pensões. Dentro destes direitos destacam-se os seguintes:

• Receber informação detalhada sobre a penhora e montante retido.
• Manter o mínimo necessário à subsistência.
• Ter acesso a assessoria jurídica ou apoio social em caso de dificuldades.
• Solicitar alterações legais se os valores retidos comprometerem o sustento próprio ou da família.

Onde procurar ajuda para penhora de salários e pensões?

Caso pretenda ajuda em situações de penhora de salários e pensões tem várias opções a ter em consideração: 

• Centros de Informação de Apoio ao Consumidor (DECO).
• Serviços de assistência social ou jurídica da Câmara Municipal.
• Orientação sobre processos de impugnação e redução de penhora nos tribunais. 

A procura de advogados especializados em execução de dívidas é ainda um passo essencial. Na Advogados em Braga encontra advogados habilitados a prestar todo o apoio que necessita em situações de penhora de salários e pensões, esteja na posição de credor ou de devedor. Terá ao seu dispor aconselhamento e também proteção jurídica ao longo de todo o processo. 

Contacte a Advogados em Braga e fique a saber todos os seus direitos em situações de penhora. 

Conclusão 

A penhora de salários e pensões acontece quando há uma dívida pendente e um credor que quer assim receber o pagamento dessa mesma dívida. 

No entanto, existem pontos que devem ser tomados em consideração, como o facto de o valor penhorado ter limites, de forma a que o devedor continue a conseguir ter meios de subsistência. Para além disso, pessoas que recebam o salário mínimo ou pensões como a pensão por deficiência não podem ver o seu salário ou pensão penhorados. 

De forma a procurar auxílio nestes casos, pode dirigir-se ao tribunal, à DECO, ou mesmo pedir ajuda a um advogado. Um profissional da área do direito é a pessoa ideal para dar todo o aconselhamento necessário, com vista a defender os seus direitos, e sempre em conformidade com a lei.