É senhorio e está a enfrentar problemas com um inquilino que não paga a renda? A verdade é que situações destas são bastante incómodas e muitas vezes parece não haver uma solução.

Neste artigo da Advogados em Braga ficará a saber de que forma é que pode agir em situações de falta de pagamento de rendas da parte do inquilino, e como pode gerir da melhor forma uma situação de incumprimento de pagamento de rendas e cumprir os trâmites legais. 

O que fazer quando o inquilino não paga renda?

Enquanto senhorios, pode acontecer de ter um inquilino que não paga a renda, tornando-se assim uma situação bastante delicada de resolver. Por isso, é importante que em caso de falha no pagamento da renda por parte de um inquilino, o senhorio possa atuar de forma legal e documentada, evitando o risco de sair prejudicado legalmente ao tentar cobrar um pagamento, que é o seu direito. 

O inquilino não paga renda e não quer sair

Caso o inquilino não pague a renda mas não queira abandonar a habitação, o senhorio não o pode despejar de qualquer forma. Para isso deve seguir uma série de passos para que o pedido de despejo seja legal. 

Bases legais essenciais quando o inquilino não paga renda

A partir do artigo 1022° do código civil é possível encontrar as bases legais para quando um inquilino não paga a renda. Estes artigos dizem que um senhorio pode cancelar um contrato de arrendamento caso não esteja a pagar a renda há mais de três meses ou há menos tempo mas haja uma reiteração no caso. 

Como resolver o contrato por falta de pagamento (passo a passo)

Em casos de falta de pagamento do inquilino, existem passos a dar:

• Confirmar se há incumprimento e reunir documentos que o provem;
• Enviar uma comunicação formal da situação, em carta registada com aviso de receção;
• Caso não haja pagamento, pode recorrer aos meios legais através do procedimento judicial de despejo ou através de um processo judicial normal. 

Procedimento Especial de Despejo (PED) no BAS

O Procedimento Especial de Despejo é uma forma de despejo quando os inquilinos não pagam a renda. Este é um processo que é o iniciado pelo senhorio e que segue os seguintes passos:

• É apresentado online no Balcão Nacional do Arrendamento;
• Para além disso, o senhorio deve apresentar também o contrato de arrendamento, o comprovativo das rendas em atraso, é uma cópia dos contactos feitos com o inquilino;
• O inquilino é notificado e tem o prazo de 15 dias para responder. Caso não o faça é emitida uma ordem de despejo coercivo. 

Alternativas e prevenção quando o inquilino não paga renda

De forma a prevenir situações como a falta de pagamento da renda por parte do inquilino, existem medidas que podem ser adotadas, como:

• Tentar negociar um plano de pagamento e assim evitar custas judiciais;
• No contrato, ter um fiador ou uma caução reforça a segurança e a prevenção de faltas de pagamento;
• Verificar o histórico dos inquilinos e pedir comprovativos de rendimentos. 

Posso fazer uma execução por falta de pagamento de rendas?

Sim, caso tenha recibos de rendas em atraso pode instaurar uma ação executiva e cobrar o valor em dívida. 

Quantos meses sem pagar renda permitem o despejo?

Três meses é o tempo em que um inquilino tem que estar sem pagar renda. Senão, se for um atraso inferior mas reiterado, ou seja, sucessivos atrasos de um mês ou dois, existe a permissão para despejo. 

E se o inquilino se atrasar muitas vezes, mas paga?

Caso haja meses em que o inquilino falha o pagamento, mesmo que não sejam meses seguidos, existe fundamento para pedir o despejo. 

Posso cobrar indemnização pelos atrasos?

Sim, pode cobrar indemnização pelos atrasos no pagamento das rendas, como:

• Despesas decorrentes do processo de despejo (gastos com as notificações);
• Juros de mora. 

Posso impor uma ação de despejo por falta de pagamento de rendas?

É possível impor uma ação de despejo por falta de pagamento de rendas, desde que siga determinados pontos:

• Provas das dívidas e comunicação onde esteja expressa tal situação;
• Respeito pelos prazos. 

Preciso de advogado para auxiliar quando o inquilino não paga a renda?

Um advogado é alguém muito importante numa situação de falta de pagamento de rendas. Este profissional é a pessoa indicada para que os senhorios lutem pelos seus direitos e para que saibam como agir dentro dos parâmetros legais em situações de despejo. 

Os inquilinos podem também recorrer a advogados de forma a protegerem-se de ações judiciais.

Na Advogados em Braga conta com profissionais habilitados e experientes, prontos a responder a qualquer questão que tenha e auxiliar em qualquer contratempo relacionado com o atraso no pagamento de rendas. 

Conclusão 

De forma a evitar problemas com falta de pagamento de rendas por parte de um inquilino, deve precaver-se através de uma seleção restrita de inquilinos, e pedir comprovativos da sua situação financeira atual, bem como deve ter um fiador e pedir uma caução e assim evita ficar com dinheiro em falta.

Um senhorio não pode despejar um inquilino de qualquer forma. Assim, de maneira a legalizar a situação, deve pedir um Procedimento Especial de Despejo, que inclui a reunião de provas da dívida, bem como a notificação do inquilino da dívida em questão. 

Um advogado é uma pessoa muito importante para garantir que os direitos dos envolvidos são garantidos e que tudo segue um caminho dentro da lei.