Quando existe um contrato, automaticamente existem pontos que devem ser cumpridos de ambas as partes. No entanto, pode acontecer de algumas regras não serem cumpridas por uma das partes, chamando-se assim de incumprimento contratual. 

Este é um tema onde é extremamente importante haver informação, uma vez que os seus direitos podem estar a ser postos em causa. 

O que é o incumprimento contratual, quais as consequências desse incumprimento, ou mesmo o que é que a lei diz acerca do incumprimento contratual são alguns dos temas a serem tratados ao longo deste artigo. 

O que é incumprimento contratual?

Um incumprimento contratual acontece quando uma das partes envolvidas num contrato não cumprem com o que está estipulado no contrato. Dentro dessa quebra de regras está por exemplo o incumprimento de pagamentos. 

O que diz a lei sobre o incumprimento contratual?

O incumprimento contratual acarreta um conjunto de comportamentos, que confirmam esse mesmo incumprimento do que é acordado num contrato. Por isso, existem consequências para quem não cumpre com o estipulado num contrato: 

• A pessoa prejudicada pode pedir uma indemnização pelos danos sofridos, uma vez que tem o direito a tal;
• Se houver atrasos no cumprimento dos deveres expressos no contrato, pode ser exigida uma indemnização à pessoa lesada.

O que é considerado incumprimento contratual?

Seja pela falta ou atraso a cumprir regras estipuladas num contrato, está-se a incorrer em incumprimento contratual. 

Quando posso resolver o contrato por incumprimento?

A resolução do contrato é a extinção deste documento. Um contrato pode ser extinto caso seja expressamente declarado pela pessoa em incumprimento que não irá cumprir com os seus deveres contratuais, ou então quando a pessoa vitimizada desiste do caso. 

Qual a diferença entre incumprimento total, parcial e atraso?

Dentro do incumprimento contratual distinguem-se três tipos de incumprimento, que variam consoante a dimensão do incumprimento. Assim, as principais diferenças entre os vários tipos de incumprimento são: 

Incumprimento total: acontece em situações onde existe um incumprimento de alguma forma, como o incumprimento de um prazo.

Incumprimento parcial: dá-se quando uma parte da obrigação estipulada contratualmente é cumprida. 

Incumprimento em atraso: existe um cumprimento de uma obrigação, mas fora da data estipulada. Por exemplo, um pagamento não é feito dentro do prazo combinado. 

O que é adimplemento substancial?

O adimplemento substancial é uma forma de impedir a suspensão de um contrato, mesmo que haja incumprimento contratual. Ou seja, quando existe uma parte de uma determinada obrigação que não é cumprida, mas não tem muita gravidade, não faz sentido e não é possível extinguir um contrato.

Esta é uma forma de evitar que existam contratos anulados por incumprimentos mínimos, face aos pontos que foram cumpridos, e assim evita decisões mais radicais que possam ser mais prejudiciais para as partes envolvidas. 

Quais são os direitos da parte lesada?

A parte lesada pelo incumprimento contratual tem direito a pedir uma indemnização, uma suspensão do contrato com indemnização ou até a exigir que o contrato seja cumprido. 

Por exemplo, em situações de incumprimento definitivo, a pessoa prejudicada pode decidir extinguir o contrato. Noutros casos, a pessoa lesada pode exigir que os pontos estipulados no contrato sejam cumpridos. 

Quais os procedimentos legais extrajudiciais?

Quando existe incumprimento contratual, há formas de tratar da situação sem ter que recorrer a tribunais:

• Renegociar as condições expressas no contrato;
• Mediação da situação, de forma a que se chegue a um consenso sem que seja necessário um cenário judicial;
• PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento): acontece através das instituições de crédito, onde são avaliados os incumprimentos contratuais e são propostas as soluções de regularização da situação. 

Quando avançar para processo judicial?

Avançar para um processo judicial em casos de incumprimento contratual é um cenário que se deve fazer em último recurso. No entanto, em situações onde haja um incumprimento definitivo e a parte em dívida não quer cumprir os seus deveres, ou quando existem atrasos no processo, que fazem com que os deveres no contrato não sejam cumpridos dentro do prazo estipulado. 

Preciso de um advogado para lidar com incumprimento contratual?

Um advogado é muito importante numa situação de incumprimento contratual. Para além da proteção dos direitos, do aconselhamento jurídico e do auxílio burocrático, um advogado é alguém devidamente habilitado para analisar detalhadamente um contrato e encontrar falhas no mesmo, e assim perceber se há incumprimento ou qual o tipo envolvido. 

Para saber mais contacte a Advogados em Braga e tenha acesso a profissionais qualificados e preparados para lhe prestar toda a ajuda que necessita, no que toca a incumprimentos contratuais. Os nossos profissionais estão aptos para acompanhar todo o processo, com a luta pelos seus direitos como principal enfoque. 

Conclusão 

Incumprimento contratual designa-se pelo incumprimento de obrigações presentes no contrato, por uma das partes envolvidas. 

Uma vez presente uma situação de incumprimento, a pessoa lesada tem o direito a exigir o cumprimento das obrigações, ou até a pedir uma indemnização ou uma indemnização e a cessação do contrato. Porém, estes cenários dependem se existe um incumprimento total das obrigações, onde a parte incumpridora se recusa a cumprir os seus deveres, ou se existe um cumprimento parcial. 

A presença de um advogado é de grande importância, uma vez que este profissional está habilitado a tratar de questões relacionadas com o tema. Auxílio na análise de interpretação dos contratos, ou mesmo orientação legal são alguns dos pontos de atuação de um advogado, quando se trata de cumprimento contratual.