Às vezes, a nível laboral acontecem situações que põem em causa os direitos dos trabalhadores. Por isso, é importante que os funcionários saibam quais são os seus direitos perante uma empresa.

Assim, torna-se possível lutar pelos direitos ameaçados, havendo então a possibilidade de processar uma empresa. Neste artigo fique a conhecer as formas que tem para lutar pelo que o protege, e caso tenha que recorrer a instâncias judiciais, de que forma o pode fazer. 

Por que é importante conhecer os seus direitos

Conhecer os seus direitos é essencial para que possa ter uma vida digna e para que saiba quando os seus direitos estão a ser violados e quando deve lutar por eles. 

Por isso, no momento em que assina um contrato com uma empresa deve atentar às partes que se dedicam aos seus direitos enquanto trabalhador em determinado local.

Como posso processar uma empresa?

Ao processar uma empresa deve ter em consideração diversos fatores e deve seguir determinados passos para que a queixa seja devidamente formalizada e os seus direitos sejam garantidos. Abaixo, seguem-se passos que deve dar, de forma a formalizar uma queixa:

• Obtenha provas, como documentos, testemunhas ou até fotos ou vídeos;
• Tente chegar a uma negociação amigável, tentando assim chegar a um acordo e evitar processo mais pesados e burocráticos;
• Caso não seja possível chegar a um acordo, inicie o processo. Caso seja algo mais grave é importante recorrer a um advogado, e caso seja uma situação mais fácil de resolver pode fazer-se representar no juizado especial cível. 

O que preciso para processar uma empresa em Portugal?

Para processar uma empresa em Portugal, precisa de seguir um conjunto de passos legais e reunir documentação adequada. O processo pode variar consoante o tipo de litígio (consumo, laboral, comercial, etc.), mas de forma geral, o caminho é:

1. Tentar uma resolução extrajudicial
   Antes de recorrer ao tribunal, é recomendável (e por vezes obrigatório) tentar resolver o conflito amigavelmente. Pode enviar uma carta registada com aviso de receção à empresa, a expor o problema e a solicitar uma solução num prazo razoável.
2. Recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios
   Em alguns casos (especialmente em conflitos de consumo), é necessário recorrer primeiro a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Estas entidades ajudam consumidores e empresas a chegar a um acordo fora dos tribunais.
3. Reunir prova
   Deve reunir toda a documentação relevante, como faturas, contratos, emails, mensagens, fotografias, gravações, testemunhas ou qualquer outro elemento que comprove o seu direito e o incumprimento da empresa.
4. consultar um advogado
   É altamente recomendável consultar um advogado. Ele poderá avaliar a viabilidade do processo, preparar a petição inicial e indicar o tribunal competente. Se não tiver meios financeiros, pode recorrer ao apoio judiciário (via Segurança Social), que poderá cobrir os honorários do advogado e custas do processo.
5. iniciar a ação judicial
   O processo inicia-se com a apresentação de uma petição inicial no tribunal competente. Esta petição deve conter a identificação das partes, a exposição dos factos, os fundamentos legais e o pedido (o que pretende que o tribunal decida). Terá de ser paga uma taxa de justiça, salvo se houver isenção ou apoio judiciário.
6. seguir os trâmites do processo
   Depois da entrega da petição, o processo segue o trâmite judicial, com citação da empresa, eventual contestação, produção de prova e, finalmente, a sentença.

Posso processar uma empresa sem advogado?

Sim, é possível processar uma empresa sem advogado, mas apenas em determinadas situações previstas na lei e com algumas limitações.

Nos Julgados de Paz, que tratam de conflitos de valor até 15 000 euros, em assuntos como consumo, prestação de serviços ou contratos simples, não é obrigatória a constituição de advogado. Qualquer pessoa pode apresentar o pedido por escrito ou oralmente, e o processo é simples, rápido e com custos reduzidos.

Nos tribunais judiciais, também é permitido apresentar uma ação sem advogado se o valor da causa for igual ou inferior a 5 000 euros. Nestes casos, o cidadão pode elaborar a petição inicial e dar entrada do processo diretamente no tribunal. No entanto, mesmo quando não é obrigatório, o apoio de um advogado pode ser determinante para o sucesso da ação.

Para ações com valor superior a 5 000 euros, bem como em situações de recurso ou processos mais complexos, a constituição de advogado é obrigatória, de acordo com o Código de Processo Civil.

Existe ainda a possibilidade de recorrer ao procedimento de injunção, usado para cobrar dívidas em atraso. Este pedido pode ser apresentado online, através do Balcão Nacional de Injunções, e não exige a intervenção de advogado. Caso não haja oposição por parte da empresa, o requerente pode obter um título executivo e avançar para execução da dívida.

Embora existam mecanismos que permitem avançar com um processo judicial sem advogado, o aconselhamento jurídico é sempre recomendado para garantir que todos os requisitos legais são cumpridos e que os direitos do cidadão são devidamente defendidos.

Quando recorrer ao tribunal?

Caso se pretenda processar uma empresa, e o caso seja considerado grave ou mesmo de naturezas mais simples deve-se recorrer ao tribunal. A necessidade de ir a tribunal acontece ainda quando não há a possibilidade de entendimento entre as partes envolvidas. 

Que tipo de tribunal é competente?

O tipo de tribunal competente quando se está a processar uma empresa depende da origem do litígio. 

Por exemplo, o tribunal civil é o responsável por resolver problemas entre empresas e entre empresas com particulares, enquanto que o tribunal do trabalho foca-se em questões ligadas aos trabalhadores. 

O que é o tribunal arbitral e como funciona?

O tribunal arbitral é uma instituição jurisdicional onde  os árbitros (pessoas singulares ou órgãos jurisdicionais) são escolhidos para resolverem o litígio. Após um consenso emitem um laudo pericial que é a prova para emitir uma sentença. 

É possível resolver conflitos sem ir a tribunal?

A resposta é sim. Caso pretenda processar uma empresa, pode fazê-lo sem ter que recorrer aos tribunais.

Para isso, pode recorrer à mediação, onde existe alguém imparcial que media a comunicação entre as partes para que se possa chegar a um acordo. A conciliação, que é um processo semelhante, também é uma opção a ter em conta. 

O que fazer quando a empresa ignora as reclamações?

Primeiramente, e antes de processar uma empresa deve tentar ir pela via da comunicação e expressar o que está errado, de forma a resolver a questão. Caso seja ignorado o problema, existem passos que pode dar:

• Reunir documentos, fotos ou outros materiais que sirvam de provas;
• Utilize o portal do consumidor ou outras plataformas para registar a reclamação;
• Em último recurso tem disponível a via judicial. 

Como pode ajudar um advogado a processar uma empresa?

Ter um advogado quando se tem em mente processar uma empresa é muito importante, devido ao grau de dificuldade de casos deste tipo. Estes profissionais têm as qualificações necessárias para tratar de processos complexos a nível burocrático e legal, uma vez que um processo contra uma empresa exige essa mesma complexidade.

Na Advogados em Braga encontra advogados especializados e prontos para auxiliar numa situação de processo contra empresas, tendo a luta pelos seus direitos como principal enfoque. 

Conclusão 

Caso queira processar uma empresa, é importante estar ciente dos seus direitos. Depois, deve ainda consultar um advogado, uma vez que um processo como este é exigente do ponto de vista legal e burocrático, e uma vez que são os profissionais que melhor conhecem os seus direitos e como os reclamar.

Antes de iniciar um processo judicial tem sempre a hipótese de iniciar um processo de mediação, e aí caso não tenha sucesso pode recorrer aos tribunais. O tipo de tribunal a que recorre depende da natureza do litígio que quer resolver.