Testamento vital. Estas palavras são familiares? A existência de um testamento vital é uma forma de salvaguardar o seu futuro em caso de doença. 

Saiba tudo sobre o testamento vital neste artigo da Advogados em Braga. 

O que são testamentos?

Um testamento é um documento legal onde uma pessoa deixa explícito por quem quer que os seus bens sejam distribuídos após a sua morte. 

Que tipos de testamentos existem?

Em Portugal são de destacar dois tipos de testamentos: o público e o cerrado.

No caso dos testamentos públicos, estes são feitos num cartório notarial, enquanto que os testamentos cerrados são escritos e só depois são entregues em cartório notarial. A última opção é a mais comum. 

1. Testamento Público

Feito perante um notário, que redige o testamento conforme a vontade do testador.

• Fica arquivado nos serviços notariais, sendo mais difícil de contestar.
• Garantia de segurança e validade legal.
• Pode ser feito por qualquer pessoa maior de 18 anos, em pleno uso das suas faculdades mentais.

2. Testamento Cerrado (ou Secreto)

Redigido pelo próprio testador ou por terceiros, mas sem o notário conhecer o conteúdo.

• Entregue ao notário lacrado e selado, com a presença de testemunhas.
• Só é aberto após o falecimento do testador.
• Permite maior privacidade, mas pode ser mais suscetível a ser invalidado por vícios de forma.

3. Testamento Internacional

Reconhecido por convenção internacional (Convenção de Washington, 1973).

• Pode ser utilizado por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal ou portugueses com bens noutros países.
• Redigido e declarado perante uma autoridade qualificada (geralmente notário), com duas testemunhas.
• Facilita a sucessão internacional de bens.

4. Testamento Vital (ou Diretiva Antecipada de Vontade)

Documento não relacionado com a herança, mas sim com decisões médicas em fim de vida.

• Permite que qualquer pessoa indique antecipadamente os cuidados de saúde que aceita ou recusa, caso fique incapaz de expressar a sua vontade.
• Pode incluir a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.
• Registado no RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital.

O que é o Testamento Vital?

O testamento vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), é um documento legal, onde uma pessoa declara quais os cuidados de saúde que prefere ter num futuro, onde não tenha capacidade de tomar decisões. 

Para que serve o Testamento Vital?

Um testamento vital é uma forma de alguém deixar assegurado os seus cuidados de saúde, e se precaver caso venha a passar por uma situação que a impeça de tomar decisões conscientes. Resumindo, o testamento vital permite as seguintes condições:

• Faz com que a pessoa declare as suas preferências de saúde a longo prazo;
• Garante que a pessoa mantenha autonomia, nomeadamente sobre os serviços de saúde a que tem acesso;
• Permite que uma pessoa decida sobre os cuidados de saúde que vai querer ter.

Como fazer um Testamento Vital em Portugal?

Para fazer um testamento vital, deve aceder ao portal do SNS e preencher o documento que lá se encontra. De forma mais detalhada, deve seguir os seguintes passos:

1. Aceda ao portal do SNS, à área do cidadão e utilize um dos métodos de autenticação disponíveis (cartão de cidadão, chave móvel digital ou cartão de saúde);
2. No portal, descarregue a declaração do testamento vital;
3. Preencha o formulário com as necessidades que tem;
4. Assine o documento. Este pode ser assinado num balcão RENTEV ou num notário;
5. Por fim, entregue o documento pessoalmente num centro de saúde ou num balcão RENTEV da sua área de residência. Caso tenha reconhecido a assinatura num notário, pode enviar por correio registado o documento. 

O que incluir no Testamento Vital?

O testamento vital tem diversas secções que devem ser preenchidas, para que a vontade do requerente fique devidamente esclarecida. Essas mesmas partes são as seguintes:

Doenças: nesta parte, a pessoa deve escrever as doenças onde o testamento vital deve funcionar.

Cuidados de saúde: definir quais os cuidados de saúde que quer ter.

Procurador de saúde: nomeie um ou mais procuradores para que possam tomar decisões, em caso de não o poder fazer. 

Recusa de tratamentos: pode recusar tratamentos, como o caso de alimentação artificial ou reanimação cardiorrespiratória. 

Investigação científica: nesta parte pode especificar a conta ou não em participar em experiências científicas. 

Outras preferências: cuidados paliativos, ou medicação para aliviar a dor são outras preferências que pode especificar nesta secção. 

Quais as vantagens e limitações do Testamento Vital?

Ter um testamento vital abarca vantagens e limitações. Dentro das vantagens é de destacar:

• Respeito da vontade;
• Prevenção de conflitos familiares futuros;
• Segurança jurídica;
• Maior autonomia e dignidade.

No que toca às limitações, destacam-se algumas como: 

• Imprevisibilidade das necessidades exatas que a pessoa pode vir a ter;
• Pode haver mudanças na condução clínica da pessoa;
• A lei permite que os médicos possam desobedecer ao que está estipulado no documento, podendo levar a interferências. 

Onde posso fazer o testamento vital?

O testamento vital pode ser enviado pelo correio, caso tenha sido reconhecido pelo notário, ou então pode ser tratado num balcão do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) da sua área de residência. Os balcões RENTEV encontram-se espalhados pelo país, em vários centros de saúde e em lojas do cidadão. 

Qual é o preço de tratar de testamento vital?

Tratar de um testamento vital é gratuito. No entanto, podem surgir custos associados a este processo, como reconhecer uma assinatura num advogado ou notário (cerca de 10 euros), ou caso seja necessário apoio jurídico (entre 50 a 100 euros em média). 

Onde se entrega o testamento vital?

Para entregar o testamento vital, deve fazê-lo em papel num balcão RENTEV. Pode-se encontrar estes balcões em centros de saúde ou lojas do cidadão espalhados pelo país. 

Quem pode consultar o meu testamento vital?

Pode consultar o seu testamento vital através da APP SNS 24 ou através do Portal SNS 24. Médicos ou funcionários do RENTEV também podem acessar o testamento através de plataformas específicas. 

É preciso testemunhas para fazer testamento?

Caso pretenda fazer um testamento vital não precisa de testemunhas. 

No entanto, noutros tipos de testamento já são necessárias testemunhas. Em caso de testamento público são necessárias duas testemunhas, e num testamento particular devem existir três testemunhas. 

É obrigatório ter um advogado para fazer um testamento vital?

Não é obrigatório ter um advogado em casos de testamento vital, mas é aconselhado. A presença de um advogado permite que o documento seja devidamente preenchido e que não haja mal entendidos nas necessidades do requerente e que as suas necessidades sejam atendidas. 

Para ter os melhores profissionais consigo na elaboração de um testamento vital contacte a Advogados em Braga. Na Advogados em Braga tem ao seu dispor profissionais, devidamente habilitados a prestar ajuda em situações relacionadas com testamentos. 

Conclusão 

Um testamento vital é um documento que qualquer pessoa pode fazer, e onde essa mesma pessoa deixa claras quais as condições de saúde que quer ter em caso de doença e de não ser capaz de tomar decisões na altura. 

Este documento é gratuito, exceto caso haja a necessidade de reconhecimento de assinaturas ou de apoio jurídico, havendo custos associados. Este documento pode ser encontrado no portal SNS 24, e pode ser entregue num balcão RENTEV, disponível em centros de saúde ou lojas do cidadão.