Sabia que existem vários tipos de contrato de trabalho? Quando vai assinar um contrato, pode estar a elaborar um acordo com uma empresa com especificidades diferentes das de outros funcionários da mesma empresa, ou de outros contratos que já tenha assinado em empregos passados. 

Neste artigo da Advogados em Braga fique a saber os tipos de contratos de trabalho existentes, da área do Direito do Trabalho, as modalidades de contratação alternativas, ou quais as diferenças entre os vários tipos de trabalhadores, dependentes e independentes. 

O que são Modalidades Contratuais?

Modalidades contratuais são os diversos tipos de contrato de trabalho que podem ser celebrados entre as partes envolvidas.

Quais são os Tipos de Contrato de Trabalho que existem?

No que toca aos contratos de trabalho, nem todos são iguais. O Código do Trabalho português prevê diferentes tipos de contratos de trabalho, consoante a natureza da função, a duração prevista da relação laboral e as necessidades da entidade empregadora.

Cada contrato apresenta especificidades próprias, nomeadamente no que respeita à duração, formalização e direitos associados.

Contrato sem termo

O contrato sem termo, também conhecido como contrato de trabalho por tempo indeterminado, não tem uma data de cessação prevista. Trata-se do regime contratual mais estável e protetor para o trabalhador, conferindo-lhe todos os direitos laborais consagrados na lei, como subsídio de férias, subsídio de Natal, proteção no desemprego e indemnização em caso de cessação do contrato sem justa causa. É utilizado sempre que não se justifique a celebração de um contrato a termo, promovendo a continuidade da relação laboral.

Contrato a termo certo

Este contrato tem uma data de início e uma data de fim previamente estabelecidas. É adequado para satisfazer necessidades temporárias e objetivamente definidas da entidade empregadora, como substituição de trabalhadores ausentes, reforço em períodos de maior atividade, projetos de curta duração, entre outros. A sua celebração deve ser sempre justificada por escrito, com indicação expressa do motivo que o fundamenta. A renovação é possível, mas limitada por lei, não podendo o contrato ultrapassar a duração máxima de três anos, incluindo renovações.

Contrato a termo incerto

O contrato a termo incerto é celebrado quando, embora a necessidade da entidade empregadora seja temporária, não é possível determinar, à partida, a data em que essa necessidade cessará. É o caso, por exemplo, de contratos celebrados para acompanhar a execução de uma obra ou projeto, ou substituir um trabalhador com ausência prolongada mas de duração indefinida. O contrato termina com a verificação do evento que o justifica. Apesar de não ter data de fim, está sujeito a uma duração máxima legal, que, em regra, não pode exceder quatro anos.

Contrato de estágio

O contrato de estágio visa proporcionar uma experiência prática a estudantes ou recém-diplomados, facilitando a sua integração no mercado de trabalho. Pode ser celebrado no âmbito de programas públicos de apoio ao emprego ou de forma autónoma, com regras específicas previstas na legislação aplicável. Os estágios podem ser curriculares (integrados num plano de estudos) ou extracurriculares (voluntários ou profissionais), sendo importante distinguir entre um estágio com finalidade formativa e situações em que o estágio encobre uma relação de trabalho sem os respetivos direitos legais. Em alguns casos, os estagiários têm direito a bolsa, subsídio de alimentação e seguro.

Contrato de prestação de serviços

Embora muitas vezes confundido com um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços não configura uma relação laboral. É um contrato de natureza civil ou comercial, celebrado entre um prestador de serviços (normalmente um trabalhador independente ou empresa) e um cliente. O prestador compromete-se a realizar uma atividade ou tarefa específica, de forma autónoma, sem subordinação jurídica nem integração na estrutura da entidade contratante. Este tipo de contrato não confere os direitos laborais previstos no Código do Trabalho (como férias, subsídios ou proteção no despedimento), sendo regido por normas próprias do Código Civil.

Modalidades de Contratação Alternativas

Para além dos tipos de contrato de trabalho mencionados acima, existem ainda outras formas de contratação.

Recibos verdes

Trabalhadores a recibos verdes trabalham por conta própria, e emitem recibos de forma a comprovarem que receberam por um determinado serviço. 

Contrato intermitente

Um contrato de trabalho intermitente não é contínuo, ou seja, alterna entre períodos de atividade e inatividade. 

Contrato a tempo parcial

Num contrato a tempo parcial, um trabalhador e uma empresa entendem que esse mesmo trabalhador tem uma jornada de trabalho inferior a 40 horas. 

Trabalho temporário

No que toca ao trabalho temporário, este acontece quando um trabalhador vai para uma empresa por um determinado espaço de tempo, para suprir necessidades momentâneas. 

Diferenças entre Trabalhador Dependente e Independente

As principais diferenças entre um trabalhador dependente e um trabalhador independente dizem respeito à relação contratual, forma de remuneração, direitos e deveres legais, e contribuições fiscais e para a segurança social.

No caso do trabalhador dependente, este tem um vínculo com a entidade empregadora, um salário fixo, o direito ao salário mínimo, e são feitos os descontos para a segurança social e para o IRS. 

Em relação ao trabalhador independente, é aquele que exerce atividade por conta própria, sem subordinação a uma entidade patronal. Organiza livremente o seu trabalho, sendo remunerado com base nos serviços prestados. É responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas, não beneficiando automaticamente dos mesmos direitos sociais que um trabalhador dependente.

Como escolher a Modalidade Contratual Ideal?

Para escolher o melhor tipo de contrato de trabalho, deve ter em consideração os seguintes pontos:

• A natureza da função;
• A duração da necessidade do trabalho;
• Os custos envolvidos. 

Quais as Consequências Legais de Usar o Contrato Errado?

Usar um contrato errado pode levar a consequências, como:

Litígio 

A validade e a interpretação de um contrato são essenciais para que os direitos dos envolvidos sejam tidos em conta. 

Perdas e danos

A parte que sai prejudicada pode procurar uma indemnização pelos danos causados. 

Anulabilidade

Quando uma das partes apresenta alguma irregularidade, ocorre a anulabilidade. 

É necessário contratar um advogado para elaborar contratos de trabalho?

Não é obrigatório recorrer a um advogado para a elaboração de contratos de trabalho, mas é importante. Um advogado especialista na área pode ser uma mais-valia, uma vez que cumpre os seguintes pontos:

• Garante que os acordos são cumpridos;
• Cumpre com as exigências legais;
• Protege os interesses da empresa;
• Garante os direitos e as obrigações de ambas as partes;
• Resolve conflitos. 

Se procura advogados aptos a auxiliá-lo numa situação de elaboração de contratos de trabalho, entre em contacto com a Advogados em Braga. Na Advogados em Braga tem ao seu dispor os melhores profissionais, devidamente preparados para atender às suas necessidades, e lutar pelos seus direitos. 

Quais são os riscos de não ter apoio jurídico na escolha da modalidade contratual?

Ao não ter apoio jurídico na altura de elaborar um contrato de trabalho está a correr riscos elevados, que podem ser bastantes prejudiciais para uma empresa. Esses riscos podem ser:

• Sem uma documentação bem exposta, existe o risco de uma das partes interpretar mal o que está no contrato;
• Perdas resultantes do incumprimento do que está estabelecido no contrato de trabalho;
• Processo judiciais podem surgir devido a mal entendidos. 

Conclusão 

Um contrato de trabalho é um documento que expõe os direitos e deveres dos trabalhadores e de uma empresa, que devem ser cumpridos entre si. 

No entanto, os contratos de trabalho não são todos iguais, uma vez que o tipo de vínculo difere de contrato para contrato. Por exemplo, destacam-se o contrato a tempo certo, onde existe uma data de início e término do contrato, ou o contrato a tempo incerto, onde não há uma data final definida, sendo assim um contrato definitivo. 

Ter um advogado é essencial no processo de elaboração de um contrato de trabalho, uma vez que este profissional protege os interesses da empresa, garante que os requisitos legais são cumpridos e evita e resolve conflitos, caso existam.