Já ouviu falar no Processo Especial de Revitalização (PER)? Esta é uma forma de proteger a sua empresa de uma situação de insolvência, implicando o encerramento da mesma e o despedimento de trabalhadores. 

O PER assume-se como uma alternativa à insolvência, e é um plano acessível a todas as empresas, desde que estas se encontrem sob determinadas circunstâncias. 

Neste artigo da Advogados em Braga fique a saber mais sobre o que é o PER, quais as vantagens deste processo ou de que forma é que o mesmo funciona. 

O que é o Processo Especial de Revitalização?

O Processo Especial de Revitalização é um processo judicial que permite que uma empresa possa negociar com os seus credores, com a finalidade de acionar um plano de revitalização de uma empresa. O objetivo é que esta empresa consiga operar normalmente, e assim continuar a desenvolver a sua atividade. 

Quem pode recorrer ao PER?

O PER é um processo aberto a todas as empresas, desde que se encontrem em determinadas situações. Quem pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização são empresas que estejam numa situação difícil ou de insolvência iminente, mas que ainda reúnam condições de revitalização. 

Como Funciona o Processo Especial de Revitalização?

O funcionamento do Processo Especial de Revitalização tem como finalidade regenerar empresas que estejam a enfrentar situações difíceis financeiramente, evitando a sua insolvência.

O Processo Especial de Revitalização inicia-se com um pedido nos tribunais, seguindo-se de um plano de reestruturação, onde estão expostos planos de pagamento, e por fim esses mesmo plano passa por aprovação, sendo votado pelos credores. 

Quais as Vantagens do PER?

O Processo Especial de Revitalização apresenta diversas vantagens para as pessoas envolvidas, como é o caso de: 

• Ninguém é declarado insolvente;
• É um processo rápido;
• Todos os outros processos ficam suspensos durante este decorre;
• Existe o direito de veto, podendo não ser aprovado contra a vontade do devedor.

Quais as desvantagens do PER?

No que toca às desvantagens, o Processo Especial de Revitalização não é exceção, e por isso apresenta algumas, como:

• Não abrange empresas que não estejam em insolvência ou que já se encontrem em insolvência;
• Os credores não podem voltar a intentar novas ações para a cobrança coerciva das dívidas.

Qual é a diferença entre PER e Insolvência?

O Processo Especial de Revitalização apresenta-se como uma alternativa à insolvência. Mas quais são as principais diferenças?

A principal diferença é que no caso do Processo Especial de Revitalização, a empresa está na iminência de insolvência, mas ainda não está nessa situação, enquanto que na insolvência a empresa já se encontra dessa forma. 

Em ambos os processos, as penhoras sobre a empresa são suspensas, enquanto os processos se desenrolam. Tal situação permite que as empresas possam continuar a desempenhar a sua atividade. 

Que tipos de empresas podem recorrer ao PER?

Qualquer empresa pode recorrer ao PER. No entanto, é importante referir que existem situações específicas que as empresas têm que se encontrar para poder ter direito ao PER. Apenas as empresas que se encontrem em insolvência iminente ou em dificuldades financeiras, mas que reúnam condições de conseguirem melhorar. 

Como Iniciar um Processo Especial de Revitalização?

Para que se inicie um Processo Especial de Revitalização, deve ser um advogado a contactar o tribunal. Para isso, seguem-se os seguintes passos:

• De seguida, o advogado deve entregar um requerimento assinado pela empresa e por credores ligados à empresa;
• Uma declaração escrita e assinada, há não mais de 30 dias por um contabilista certificado, quando a revisão de contas for pedida;
• Uma proposta de plano de recuperação;
• Um documento com a descrição da situação fiscal, matrimonial, e de outras questões da empresa. 

Quais são os Prazos e Procedimentos Legais no PER?

O PER é considerado um processo judicial rápido, devido ao pouco tempo de espera para que saia um desfecho. No que toca a prazos, as negociações para o PER devem estar terminadas num prazo de dois meses. Esse mesmo prazo pode ser prorrogado por uma vez em um mês. 

Quais os custos associados ao processo especial de revitalização?

Os custos associados ao Processo Especial de Revitalização são essencialmente as custas judiciais, uma vez que é indicado contratar um advogado para tratar da situação, tornando este processo mais acessível face a outros processos judiciais. 

Que papel desempenha um advogado no acompanhamento do PER?

Um advogado é crucial numa situação de Processo Especial de Revitalização, uma vez que é a pessoa indicada para acompanhar e aconselhar os seus clientes. Um advogado tem o conhecimento suficiente e adequado para dar o aconselhamento e a ajuda necessária nas questões burocráticas e judiciais do caso. 

Para mais informações contacte a Advogados em Braga. Na Advogados em Braga tem ao seu dispor os melhores profissionais, especializados em diversas áreas do direito, estando assim aptos a prestar o melhor serviço. 

Conclusão 

Ao contrário da insolvência, que se destina a empresas já em processo de insolvência, o Processo Especial de Revitalização é uma forma de salvar empresas que estejam em risco de insolvência ou que não apresentem possibilidades financeiras de pagar as dívidas, mas que tenham margem de progressão. 

Este processo apresenta diversas vantagens para quem o contrata, como a rapidez do processo, ou o facto de os restantes processo existentes de uma empresa ficarem suspensos e quanto o PER decorre. 

Para que exista um acompanhamento devido, e para que os seus direitos sejam devidamente zelados, a presença de um advogado é fundamental.