O termo dação em pagamento é-lhe familiar? Esta forma de liquidação de dívidas pode surgir como uma alternativa a outros métodos, uma vez que não exige um processo judicial.

Na dação em pagamento, as partes envolvidas numa dívida, ou seja, o credor e o devedor, entram em consenso sobre a forma como a dívida pode ser liquidada, sem que tenha que ser feita da forma convencional, ou seja, sem ser em dinheiro.

Fique a saber tudo sobre a dação em pagamento neste artigo da Advogados em Braga. 

O que é a dação em pagamento?

A dação em pagamento ou também chamada dação em cumprimento é um acordo feito entre credor e devedor, onde existe um consenso sobre os valores a serem pagos do devedor ao credor. 

O que é uma dação em cumprimento?

A dação em cumprimento é o mesmo que uma dação em pagamento, onde é combinada a forma como o credor paga ao devedor, caso este não tenha possibilidade de pagar da forma inicialmente estipulada. 

Como Funciona a Dação em Pagamento?

A dação em pagamento acontece quando um devedor não consegue pagar a dívida da forma estipulada. Ou seja, um devedor pode não conseguir extinguir a dívida através do pagamento em dinheiro, mas pode combinar com o credor que essa dívida seja paga com um bem seu. 

Na dação em pagamento existe direito de preferência?

Sim.  Na dação em pagamento existe direito de preferência. Por exemplo, em casos de arrendamento existe dação em pagamento, em situações onde o local esteja arrendado há mais de dois anos. 

O direito de preferência acontece essencialmente quando se trata de imóveis, seja apartamentos ou prédios, para arrendar ou vender. 

Quais os tipos de bens que podem ser dados em pagamento?

Bens móveis ou imóveis estão incluídos nos bens a penhorar. Por exemplo, nos bens móveis existem os carros, e nos bens imóveis destacam-se casas ou terrenos. 

Diferença entre dação em pagamento e outras formas de liquidação de dívida

Para além da dação em pagamento como forma de liquidar uma dívida, existem ainda outros meios que podem ser adotados. A penhora de contas bancárias é uma forma de fazer com que uma pessoa pague uma dívida, através do ato de retirar dinheiro à conta bancária dessa pessoa. 

Outra forma é a penhora de vencimento, que se trata da penhora de uma parte do salário de uma pessoa, de forma a terminar com a dívida. 

Quais as vantagens da dação em pagamento

É de destacar algumas vantagens da dação em cumprimento, como é o caso de: 

• Rapidez na resolução da dívida para com o credor;
• Na dação em cumprimento pode-se evitar custos judiciais, uma vez que não é necessária uma ação executiva;
• Em situações de avaliação de imóveis, a avaliação poderá ser mais benéfica para o credor, uma vez que são peritos de imóveis que fazem a avaliação do valor do mesmo, podendo o mercado estar favorável a um bom valor, e não o tribunal que estipula o preço da casa. 

Quais as desvantagens e riscos da dação em pagamento

No que toca a desvantagens, existem algumas, em específico no que toca aos imóveis. 

Caso se trate de um novo imóvel, passá-lo para uma agência imobiliária ou para outro negócio semelhante pode prejudicar o valor do imóvel e tem um tempo de espera maior. 

Qual é a legislação sobre dação em pagamento em Portugal?

O decreto-lei n° 125/96, de 10 de agosto dá enfoque à dação em pagamento em Portugal. Neste artigo estipula-se a forma ideal de fazer um pagamento de uma dívida, a forma como a dação em pagamento pode ser requerida ou em que circunstâncias acontece. 

Dação em pagamento no Código Civil

No código civil, uma dação em pagamento está devidamente esclarecida. É neste documento que estão presentes as regras ligadas à dação. Quando pagar, como pagar, de que forma iniciar um processo de dação são algumas das questões presentes nos vários artigos, como é o caso do artigo 837° do código civil. 

Como formalizar um acordo de dação em pagamento?

A escritura de dação em cumprimento é o documento que formaliza o acordo. Neste documento estão informações como o valor a atribuir para o pagamento da dívida.

A escritura é feita e assinada em cartório notarial, mas antes são feitos passos como emitir as guias de IMT e imposto de selo ( no caso de imóveis). 

Como pode um advogado auxiliar numa dação?

No caso de uma dação, um advogado pode ser muito importante. Um profissional da área do direito é a pessoa mais indicada para aconselhar e auxiliar no processo de dação, desde propor esta opção, até ajudar o seu cliente a pô-la em prática.

Na advogados em Braga conta com profissionais especializados, prontos a dar o melhor auxílio e acima de tudo a zelar pelos seus direitos. 

Conclusão 

Uma dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma forma de um devedor e um credor chegarem a acordo no pagamento de uma dívida.

Numa dação é possível uma pessoa em dívida liquidar essa mesma dívida através da cedência de bens, como um imóvel. Esta opção de liquidação de dívida tem várias vantagens, entre elas os baixos custos e a rapidez, uma vez que não tem que seguir pela via judicial. 

Para que uma dação em pagamento seja devidamente celebrada, deve ser feita uma escritura de dação, em cartório notarial.