Já ouviu falar em insolvência pessoal? Questiona-se por ‘Tenho dívidas em Portugal mas vivo no estrangeiro’, ou sobre se é possível a ‘Insolvência pessoal a viver no estrangeiro’.

Este conceito surge quando uma pessoa não tem mais nenhuma forma de pagar as dívidas que tem. No entanto, para isso existem regras específicas que se tem que ter em conta, regras essas que podem mudar para quem está a viver fora. 

Saiba mais sobre o que é a insolvência pessoal, quem o pode fazer, e de que forma é que a insolvência pessoal acontece a quem está no estrangeiro e as melhores opções para insolvência pessoal a viver no estrangeiro. 

O Que é a Insolvência Pessoal?

A insolvência pessoal é o regime jurídico que permite a declaração de insolvência de uma pessoa singular, ao constatar-se que esta não consegue, de forma permanente, satisfazer as obrigações vencidas. 

Na prática, trata-se de um instrumento para resolver situações de sobre-endividamento em que o devedor não dispõe de meios para liquidar todas as dívidas contraídas em Portugal.

Tenho dívidas em Portugal mas vivo no estrangeiro. E agora?

O facto de viver no estrangeiro não impossibilita uma pessoa de pedir insolvência. Tal acontece uma vez que existe um grande número de pessoas que ao emigrar para outro país, deixou em Portugal património suscetível a penhora.

Possibilidade de Declarar Insolvência Residindo no Estrangeiro

É, pois, perfeitamente viável que alguém a viver fora de Portugal solicite a abertura de insolvência junto de um tribunal português, caso este seja competente. Se existirem bens em Portugal, esses bens podem vir a ser apreendidos para satisfação dos credores, nos termos legais.

Ou seja, declarar insolvência pessoal a viver no estrangeiro é uma realidade que pode ser tida em conta. Os bens que estão em Portugal de alguém emigrado podem ser penhorados, daí haver a possibilidade de declarar insolvência pessoal.

Em relação aos bens situados no estrangeiro, é importante esclarecer que, dentro da União Europeia, vigora um regime de reconhecimento mútuo de processos de insolvência (ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/848). Assim, não se pode afirmar de forma absoluta que esses bens “não podem ser penhorados”. Dependendo do país e da existência de acordos de cooperação judiciária, pode haver formas de reconhecer e executar a insolvência decretada em Portugal.

Processos Disponíveis para Regularização de Dívidas

Para além do processo de insolvência, existem outras formas que uma pessoa pode optar de forma a regularizar as suas dívidas contraídas em Portugal. Destacam-se assim algumas formas, como é o caso de: 

• Processo especial de revitalização;
• Dação em pagamento;
• Processo de execução cível;
• Compensação de créditos;
• Retenções;
• Transmissão da dívida;
• Subrogação. 

Procedimentos para Iniciar o Processo de Insolvência

Para que o processo de insolvência se inicie, deve-se começar pela petição inicial, onde a pessoa que quer declarar insolvência entrega essa mesma declaração no tribunal da sua área de residência. Depois, o processo segue os seguintes passos:

• Petição Inicial;
• Avaliação judicial da situação;
• Notificação e participação dos credores;
• Inventário e avaliação dos bens;
• Plano de pagamento;
• Decisão judicial e encerramento do processo. 

Consequências da Insolvência para Residentes no Estrangeiro

A principal consequência da insolvência pessoal a viver no estrangeiro é a possibilidade de perda do património em Portugal, que poderá ser apreendido para pagamento aos credores. 

Dentro ou fora da União Europeia, dependendo dos acordos de cooperação e do local de residência, podem ainda existir mecanismos legais que permitam estender os efeitos da insolvência a outros países.

Posso declarar insolvência em Portugal mesmo vivendo no estrangeiro?

Sim. Não existe nenhum impedimento de uma pessoa declarar insolvência em Portugal, mesmo que viva no estrangeiro. No entanto, existem regras específicas caso os bens se localizem em Portugal, ou em países dentro ou fora da União Europeia, e que se baseiam essencialmente sobre qual dos tribunais opera sobre o processo. 

Quais são os requisitos para iniciar um processo de insolvência residindo fora de Portugal?

Para que se proceda a um processo de insolvência pessoal a viver no estrangeiro, existem requisitos que se devem cumprir. 

O principal requisito é que as dívidas em Portugal excedam o valor que a pessoa pode pagar. Depois, existe quando a pessoa em dívida não tem bens para penhora, ou ainda é feita a insolvência de forma a que a pessoa arranje uma forma de escapar à justiça. 

O que é a exoneração do passivo restante e como funciona para emigrantes?

A exoneração do passivo restante é um pedido que liberta a pessoa devedora de dívidas em Portugal que não foram pagas durante o processo de insolvência. Este processo permite que se possa recomeçar sem o encargo de dívidas para pagar. 

Este pedido pode ser feito junto com o pedido de insolvência pessoal. Este pedido pode ser feito até 10 dias após a pessoa devedora ter recebido uma notificação de que tem um pedido contra si. 

Para que o pedido seja aceite, a pessoa devedora deve estar a trabalhar, ou caso esteja em situação de desemprego deve procurar um trabalho junto à sua área de residência. 

Caso esteja a viver noutro país, a pessoa devedora pode beneficiar na mesma deste pedido. Assim, a exoneração do passivo torna-se uma mais-valia para qualquer pessoa. 

O que é o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e como posso aderir?

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo de pagamento especial para a pessoa devedora, caso esta se encontre numa situação financeira difícil, ou em insolvência iminente. 

Este processo permite que a pessoa que está em dívida estabeleça negociações com os seus credores. O objetivo desta ferramenta é que se chegue a um ponto de convergência entre as partes envolvidas no processo, sem que ninguém saia muito prejudicado. 

Como Obter Apoio para Insolvência Pessoal no Estrangeiro?

Para iniciar um processo de insolvência, o primeiro passo é contratar um advogado. Este profissional é a pessoa indicada para auxiliar em todo o processo, a nível de aconselhamento e de seguimento do caso a nível burocrático.

Para saber mais sobre esta questão, ou caso precise de apoio numa situação de insolvência pessoal, contacte a Advogados em Braga. Na Advogados em Braga tem ao seu dispor profissionais devidamente habilitados, prontos a auxiliá-lo em qualquer ponto do processo de insolvência pessoal a viver no estrangeiro e em Portugal. 

Conclusão 

A insolvência pessoal é um instrumento legal destinado a quem não tem capacidade para pagar as suas dívidas, podendo ser acionado mesmo que a pessoa resida no estrangeiro, desde que o tribunal português seja competente.

Para além do processo de insolvência, há mecanismos de negociação (como o PEAP) que podem ser mais vantajosos para ambas as partes.

Se a insolvência for declarada, existe ainda a possibilidade de requerer a exoneração do passivo restante, de modo a conseguir um recomeço financeiro.

Dado o caráter complexo da lei e a necessidade de cumprir rigorosamente diversos requisitos, é recomendável procurar apoio jurídico especializado para avaliar a melhor estratégia em cada caso.