Existem situações em que se acumula uma dívida a uma empresa, podendo esta ser cobrada de diversas formas. A penhora de vencimento é uma dessas opções.

Afinal, o que é a penhora de vencimento, quanto dinheiro pode ser extraído do devedor e em que situações deve ser considerada?

Saiba tudo sobre estas e outras questões neste artigo da Advogados em Braga. 

O que é a Penhora de Vencimento?

Uma penhora de vencimento acontece quando é penhorado um salário a um devedor, de forma a liquidar uma dívida que este devedor tenha perante outrem. 

Como funciona a penhora de vencimento?

Quando uma pessoa deve um determinado valor a uma empresa, por exemplo, esta pode fazer uma ação judicial, de forma a reaver o valor monetário em falta. Em alguns casos, a opção em causa é a penhora de vencimento.

Porém, a penhora de vencimento tem regras específicas a seguir, como:

• Só pode ser aplicada sobre o salário líquido;
• Só pode ser penhorado um terço do salário do devedor;
• Existem mínimos e máximos previstos por lei. 

A cobrança é realizada mensalmente, até que a dívida seja totalmente liquidada.. 

Quais os Limites Legais da Penhora de Vencimento em Portugal?

De forma a que a penhora seja liquidada o mais rápido possível, mas sem que o devedor fique sem meios de subsistência, existem limites legais máximos e mínimos do salário que se obtém após a penhora. 

É obrigatório que o rendimento líquido do devedor não seja inferior ao salário mínimo nem superior a três vezes esse valor.

Qual é a percentagem máxima que pode ser penhorada?

 A percentagem máxima a ser penhorada é o equivalente a três salários mínimos até ao momento de cada apreensão. 

Existe um valor mínimo que não pode ser penhorado?

Uma pessoa não pode ver um valor inferior ao salário mínimo (870 euros)  na sua conta bancária, ou seja, existe um limite que permite que uma pessoa fique pelo menos com esse valor para o mês. 

Tal situação acontece quando o devedor não tem outra forma de subsistência.

Quais as Situações Comuns de Aplicação da Penhora de Vencimento?

A situação mais comum de penhora de vencimento acontece quando uma pessoa deixa uma dívida se arrastar durante um longo período de tempo. 

Quais os Direitos e Deveres do Trabalhador Durante a Penhora?

No processo de penhora, os trabalhadores têm direitos e deveres que devem cumprir. No que toca aos direitos, destacam-se a isenção de penhora de bens como:

• Bens imprescindíveis à vida doméstica;
• Bens que sejam utilizados para exercício do trabalho ou formação profissional do devedor;
• Não devem ser penhoráveis ⅔ do salário do executado. 

Em relação aos deveres, destaca-se o facto de o devedor ter que colaborar com o processo de penhora. 

Quem pode pedir a penhora do meu ordenado?

A penhora de ordenado pode ser pedida por uma empresa pública ou privada, desde que seja denotada a existência de uma dívida prolongada. 

Posso contestar a penhora do meu salário?

Sim. A pessoa devedora tem duas opções para contestar a penhora: a oposição à penhora de vencimento e a oposição à execução. Existe ainda a opção de insolvência.

No caso da oposição à penhora de vencimento esta pode ser aplicada quando se desconfia que há um valor de cobrança de penhora excessivo. Quando os limites de valor de penhora são ultrapassados, o devedor pode contestar a penhora.

Quando a questão é a penhora de execução, os visados na situação podem apresentar em 20 dias após receberem a notificação da penhora uma oposição ao pagamento. 

Quando, por exemplo, uma empresa não tem condições para pagar uma dívida, pode pedir insolvência. 

No caso de uma pessoa individual estar a passar por tais dificuldades, pode pedir um Processo Especial para Acordo de Pagamento que tem como objetivo criar um plano de pagamentos. 

Quanto tempo dura o processo de penhora de vencimento?

O processo de penhora de vencimento não tem uma data limite em específico, uma vez que depende do montante em dívida e da complexidade de cada caso e dos envolvidos. O processo termina quando a dívida fica liquidada. 

O que acontece se mudar de emprego durante a penhora?

É possível mudar de emprego durante a penhora. No entanto, continua a ver parte do seu salário penhorado, uma vez que a dívida não se dissolve se mudar de trabalho.

Por isso, o salário que receber num novo emprego também vai sofrer com as penhoras, uma vez que a dívida se mantém. 

Posso negociar o valor da penhora?

Existe a possibilidade de reduzir o valor da penhora. É possível que o credor possa pedir um requerimento ao tribunal para tentar reduzir o valor da penhora de um terço para um sexto, ou até mesmo suspender a penhora por um período de tempo até um ano. 

Vale a pena contratar um advogado para contestar uma penhora de salário?

Sim. A contratação de um advogado é fulcral para situações de penhora de vencimento, uma vez que este profissional pode ajudar na negociação da penhora, na contestação da mesma, e em outros pontos importantes do processo.

Na Advogados em Braga conta com profissionais aptos a ajudá-lo a lutar pelos seus direitos, sendo ainda a pessoa indicada para o aconselhar sobre as melhores decisões a tomar. 

Conclusão 

Uma penhora de vencimento acontece quando uma pessoa está a dever um valor há um longo período de tempo, e acontece quando o salário da pessoa devedora é retirado automaticamente de forma a liquidar a dívida.

No entanto, o valor a ser retirado tem um limite. Não pode ser retirado até a pessoa ficar com menos do que o salário mínimo nacional conta, e pode ser retirado no máximo até três vezes o ordenado mínimo.