Sabe que caso tenha alguma dívida a justiça pode retirar-lhe o montante em dívida da sua conta bancária? Estas situações podem acontecer, mas saiba que tem direito a defender-se.

Por isso, neste artigo fique a saber mais sobre a penhora das contas bancárias, e de que forma pode resolver esta questão. 

O que é a Penhora de Contas Bancárias?

A penhora de contas bancárias é um mecanismo no âmbito das ações executivas. Esta ação permite que o credor tenha direito a obter um pagamento que lhe é devido através da apreensão do saldo na conta bancária do devedor. 

Quais os tipos de penhoras de contas bancárias?

Execução cível e execução fiscal são os dois tipos de penhora bancária, apresentando entre si diferenças no que toca às entidades envolvidas. Na execução cível, o agente de execução solicita ao banco de Portugal quais os bancos onde o devedor detém contas.

No caso da execução fiscal, é o agente de execução que contacta diretamente o banco onde o devedor tem depósitos bancários. 

Qual é a legislação sobre as penhoras em Portugal?

A portaria n° 282/2012, de 29 de agosto estipula uma série de regras sobre as penhoras bancárias. 

Por exemplo, é neste artigo que está estipulado que é o agente de execução o responsável pelo processo, ou que as informações serem passadas entre os intervenientes é eletronicamente. 

Como Funciona o Processo de Penhora?

Inicialmente é pedido ao banco do devedor que a instituição bloqueie a sua conta. Depois, o banco tem um total de 24 horas para dar conta do sucedido.

De seguida, o banco deve notificar o agente de execução das seguintes informações:

• A quantia de dinheiro penhorada;
• O saldo que restou após a penhora;
• A ausência de contas bancárias ou saldo nestas.  

Cinco dias depois desse procedimento, o banco deve ser informado pelo agente de execução do montante a penhorar. Após terminar o prazo de oposição à penhora, o agente de execução solicita ao banco que transfira os bens apreendidos para que a dívida seja liquidada. 

Em que situações a conta bancária pode ficar penhorada?

A conta bancária acontece quando alguém tem dívidas, sendo a penhora uma forma de liquidar essa mesma dívida. 

Como Consultar e Confirmar a Penhora de Conta Bancária?

Pode confirmar os seus processos executivos online. De forma a ver o seu saldo bancário também o pode fazer recorrendo ao seu banco. 

Quanto tempo leva o processo de penhora?

O tempo que um processo de penhora bancária demora depende de diversos fatores, como o montante envolvido e a celeridade da justiça. No entanto, em poucos meses o processo fica resolvido. 

É possível contestar uma penhora?

Qualquer pessoa ou empresa pode contestar a penhora. Após ser notificado da penhora, o devedor tem 10 dias para apresentar a oposição.

Tal situação é válida caso o devedor tenha argumentos que façam sentido, como:

• A penhora é sobre um cônjuge e afeta o outro;
• A pessoa fica com um número inferior ao salário mínimo nacional na conta, sendo assim um excesso de penhora. 

Quem pode penhorar uma conta bancária?

Um agente de execução é a figura indicada para proceder à penhora de uma conta bancária. 

Em conjunto com o banco, o agente de execução deve ter em consideração os seguintes pontos:

• Dar preferência às contas onde o devedor é o único titular;
• Em situações onde a conta bancária tem vários titulares, dar preferência à parcela do devedor;
• Dar preferência às contas de depósitos a prazo, em vez das contas de depósito à ordem. 

É possível opor-se à penhora?

Sim. É possível opor-se à penhora, ou seja, a pedir que o processo de retirada do dinheiro seja interrompido ou não comece. 

Como se Opor a uma Penhora da conta bancária?

Para se opor à penhora, a pessoa que vê o seu saldo penhorado deve fazê-lo junto da entidade bancária, tendo uma justificação válida, como por exemplo ter no seu saldo bancário menos do que o salário mínimo nacional. 

Quais são os prazos para se opor a uma penhora da conta bancária?

As pessoas que irão sofrer uma penhora têm um total de 20 dias para proceder à oposição deste ato. 

Como desbloquear as Contas?

A conta só pode ser desbloqueada quando a dívida estiver oficialmente paga. Caso contrário, o devedor não pode aceder à conta ou fazer pagamentos com a mesma. 

Preciso de um advogado para me opor a uma penhora?

A presença de um advogado é uma peça essencial para se opor a uma penhora. Uma vez que são processos bastante burocráticos, um advogado é essencial para aconselhar e orientar uma pessoa ao longo do processo. 

Com a Advogados em Braga pode contar com profissionais especializados, aptos para auxiliar em situações como esta, onde os seus direitos são a prioridade. 

Conclusão 

Quando alguém tem uma dívida que não é paga, é frequente que esta seja liquidada através de uma penhora bancária. A penhora pode ser cível ou fiscal.

Na penhora cível, o agente de execução contacta o banco de Portugal de forma a saber quais os bancos onde o devedor tem conta, enquanto que na penhora fiscal o agente de execução contacta diretamente um banco. 

É possível uma pessoa opor-se à penhora. Para isso, o devedor pode contar com a presença de um advogado, uma vez que é o profissional indicado para guiar o seu cliente pelas burocracias deste processo, sempre com os seus direitos como enfoque.

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