Uma procuração é um documento que permite que um determinado caso judicial seja seguido por um profissional da área do direito. 

De que forma se pode proceder para ter uma? Que procurações existem? Quais os documentos necessários para ter uma? Saiba tudo sobre esta e outras questões ao longo deste artigo. 

O que é uma procuração?

Segundo o n° 1 do artigo 262° do código civil, a procuração é o documento através do qual uma pessoa (o mandante) atribui a outra (o procurador) poderes de representação para a prática de determinados atos em seu nome.

Que tipos de procuração existem?

Dentro das procurações, existem dois tipos que se destacam, e que têm entre si algumas particularidades. Dentro desses mesmos tipos de procuração estão:

A procuração pública: Sempre feita em notário, necessária para atos de maior relevância jurídica, como transmissão de imóveis.

A procuração particular: Pode ser suficiente para muitos atos, desde que assinada pelo mandante e, podendo em certos casos requerer reconhecimento notarial da assinatura.

Para que serve uma procuração?

Uma procuração é como um mandato legal para conceder poderes legais a terceiros. A sua função varia consoante os objetivos, que incluem tomadas de decisão ou a realização de tarefas em específico, representando outra pessoa ou empresa. 

Onde fazer uma procuração?

Pode fazer uma procuração em vários locais, dependendo do tipo e da finalidade do documento. Aqui estão as opções disponíveis:

1. Notários
   • Procuração Pública: É obrigatoriamente lavrada em notário quando se trata de atos de maior relevância jurídica, como alienação de imóveis, doações ou procurações irrevogáveis.
   • Este é o local mais comum para criar procurações que exigem validade jurídica robusta.
2. Advogados ou Solicitadores
   • Podem redigir procurações e, em alguns casos, proceder ao reconhecimento de assinaturas, conferindo validade ao documento.
   • São recomendados para situações que envolvam questões jurídicas ou administrativas específicas.
3. Conservatórias de Registo
   • Em alguns casos, as conservatórias podem registar procurações, especialmente quando relacionadas a atos patrimoniais ou administrativos.
4. Loja do Cidadão
   • Em algumas lojas do cidadão, é possível proceder ao reconhecimento de assinaturas em procurações particulares.
5. Procuração Particular Redigida pelo Mandante
   • Para atos simples, pode redigir a procuração por si mesmo e assiná-la.
   • Se necessário, pode reconhecer a assinatura num notário, advogado, solicitador ou serviço autorizado.
6. Online (Procurações Eletrónicas)
   • Em situações específicas, é possível utilizar a assinatura digital (Cartão de Cidadão com leitor ou Chave Móvel Digital) para criar e assinar procurações eletronicamente.
   • Consulte o portal ePortugal para mais informações sobre este serviço.

Em que situações posso precisar de uma procuração?

Existem diversas situações onde é necessário recorrer a uma procuração, para que os casos judiciais sigam com a presença de um profissional da área do direito. Dentro dessas várias situações, distinguem-se algumas como:

• Doações;
• Representação entre cônjuges;
• Casamentos;
• Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo. 

Como obter uma procuração?

Para obter uma procuração, deve seguir os seguintes passos:

1. Definir os poderes que pretende delegar:
   Antes de mais, deve decidir quais os atos ou responsabilidades que o procurador (a pessoa que irá representá-lo) estará autorizado a realizar no seu nome. Estes poderes devem ser claros e bem definidos.
2. Escolher o tipo de procuração:
   Identifique se a procuração precisa ser:
   • Pública: Lavrada num cartório notarial (necessária para atos como a alienação de imóveis ou outras questões de maior relevância jurídica).
   • Particular: Redigida e assinada pelo mandante, podendo, em alguns casos, necessitar do reconhecimento da assinatura.

1. Preparar os documentos necessários:
   Os documentos habitualmente exigidos incluem:
   • Documento de identificação do mandante e, eventualmente, do procurador (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte).
   • Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os intervenientes.
   • Informação relevante para o ato, como detalhes do bem ou transação envolvidos (se aplicável).

1. Dirigir-se a um local apropriado:
   Pode obter a procuração em:
   • Um notário, onde será lavrada uma procuração pública.
   • Um advogado ou solicitador, que pode redigir e reconhecer a procuração.
   • Uma conservatória ou outro serviço de registo autorizado, dependendo da situação.

1. Revisar e assinar a procuração:
   Após a redação da procuração, reveja atentamente o texto para garantir que os poderes concedidos estão corretamente descritos. Depois, assine o documento.
   • No caso de uma procuração particular, pode ser necessário reconhecer a assinatura em cartório.

Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?

Existe um modelo que se tem que ter, quando se trata de fazer uma procuração. Assim, para que tal seja feito, deve-se emitir um documento com base nesse mesmo modelo, e preencher as informações necessárias.

Dentro dessas mesmas informações deve-se ter em conta a identificação de ambas as partes, a finalidade da procuração, os atos a serem praticados, e os poderes que se pretende atribuir ao representante. 

Que documentos são necessários para uma procuração?

Para além da minuta, existem documentos necessários para que o processo seja devidamente bem feito. Assim, para proceder a uma procuração deve-se ter alguns documentos presentes:

• O documento de identificação do procurador, ou procuradores (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte);
• O número de identificação fiscal de todos os intervenientes;
• Direção de residência do outorgante. 

Quanto custa uma procuração?

O custo de uma procuração depende do tipo e do local onde é emitida. Por exemplo:

• Procuração pública (lavrada em notário): o custo pode variar, mas geralmente está entre 30 e 60 euros, dependendo do ato e das assinaturas necessárias.
• Procuração particular: se for apenas redigida pelo mandante e assinada, não tem custo associado, exceto se for necessário o reconhecimento da assinatura, o que pode custar cerca de 10 a 20 euros por assinatura em notário ou outros serviços autorizados.

É obrigatório registar a procuração?

Nem todas as procurações precisam de ser registadas. A obrigatoriedade depende do tipo de ato e da natureza da procuração:

• Obrigatório: Procurações que envolvem poderes irrevogáveis ou que tenham como objetivo a transmissão de bens imóveis ou outros atos de relevância patrimonial significativa devem ser registadas.
• Facultativo: Procurações simples, para representar alguém em questões administrativas ou jurídicas de menor complexidade, não exigem registo.

Que procurações são de registo obrigatório?

As procurações obrigatórias são algumas como as irrevogáveis com poderes de transferência de titularidade de imóveis. 

No entanto, tem a possibilidade de consultar online quais as procurações que devem ser obrigatoriamente registadas. 

Quem pode registar uma procuração

Qualquer pessoa que tenha poderes de representação a outra através de uma procuração. Ou seja, alguém que está indicado através de uma procuração pode registar a mesma. 

Posso anular uma procuração? Como?

Sim, a procuração pode ser anulada. No entanto, caso tenha sido conferido no interesse do procurador ou de terceiros não pode ser revogada sem o acordo do interessado. 

Para proceder à anulação, tal situação deve ser feita online, devendo ser anexada a procuração feita, digitalizada. A revogação de uma procuração pode ser também realizada presencialmente, em notário ou conservatória, mediante o cumprimento dos requisitos legais e pagamento das respetivas taxas.

Quando é que uma procuração deixa de ser válida?

Existem situações onde a procuração deixa de ser válida, como a morte de alguém, a interdição do procurador ou a inabilitação do mandante. Em situações onde um casal se divorcia é também um exemplo de situações onde uma procuração perde a validade. 

O que é a procuração irrevogável?

Uma procuração é irrevogável quando passa também no interesse do procurador ou de terceiro. Caso haja um acordo do interessado ou se ocorrer por justa causa é que se considera irrevogável. 

Como podem auxiliar os advogados na obtenção de uma procuração?

De forma a validar uma procuração, ou até mesmo guiar os intervenientes em todo o processo de fazer uma procuração, um advogado tem um papel essencial.

Na Advogados em Braga temos os melhores profissionais ao seu dispor, sempre prontos a ajudar os seus clientes a lutar pelos seus direitos. Na Advogados em Braga pode contar com advogados especialistas nas diversas áreas do direito, fazendo com que cada profissional possa ajudar em qualquer situação que precisar. 

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Conclusão 

Uma procuração define-se como um documento onde uma pessoa pode ter autorização para ser guiada por um advogado num determinado processo judicial. 

Dentro das procurações destacam-se dois tipos: as procurações públicas que são feitas em cartório e as procurações particulares, feitas pelo próprio punho. 

É possível cancelar uma procuração, mas existem casos onde não é possível. Por exemplo, caso o processo tenha sido conferido no interesse do procurador ou de terceiros, não pode ser revogada sem o acordo do interessado.