Um processo judicial abarca várias despesas, nomeadamente no pagamento de honorários. A verdade é que nem todas as pessoas têm capacidade para arcar com os custos.

Neste artigo fique a saber mais sobre esta ferramenta da segurança social, e perceba se pode ser uma das pessoas que usufruem desta ajuda. 

Advogado gratuito: o que é

O apoio jurídico é um serviço gratuito para quem não pode pagar as despesas resultantes de um processo judicial e à representação por um advogado.

Para pedir um advogado gratuito pode fazê-lo online através da Segurança Social Direta, ou presencialmente nos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.

Qual é a diferença entre advogado gratuito e advogado pro bono?

Um advogado pro Bono define-se como um advogado que presta serviços jurídicos a quem não tem posses de forma voluntária. No caso dos advogados gratuitos, estes estão ligados à segurança social. 

Quem tem direito à proteção jurídica?

O direito à proteção jurídica destina-se a pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos. Estas pessoas têm que provar não ter capacidade financeira para arcar com as despesas dos custos judiciais e dos processos de resolução alternativa de litígios. 

Como funciona o apoio jurídico da segurança social?

O apoio jurídico tem diversas modalidades. Quem usufrui do apoio jurídico gratuito pode integrar-se numa das mesmas. 

Assim, as modalidades do apoio jurídico gratuito são: 

• Dispensa de taxa de justiça e de outros encargos com o processo;
• Pagamento faseado da taxa de justiça;
• Atribuição de agente de execução;
• Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso: pagamento ao ministério da justiça em prestações, do trabalho do advogado de defesa;
• Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono: o pagamento do advogado é feito em prestações ao tribunal;
• Pagamento da compensação de defensor oficioso: advogado pago pelo ministério da justiça;
• Nomeação e pagamento da compensação do patrono.

Como saber se tenho direito ao apoio jurídico?

Para ter acesso a apoio jurídico existem grupos específicos nos quais uma pessoa se tem que enquadrar, para poder usufruir deste direito: 

• Cidadãos portugueses e da UE;
• Pessoas coletivas sem fins lucrativos;
• Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado-membro da União Europeia diferente do que vai decorrer o processo;
• Estrangeiros sem título de residência válido na União Europeia, caso os seus países de origem tenham o mesmo direito a portugueses;
• Estrangeiros ou apátridas com título de residência válido em países da UE.

Como pedir advogado à Segurança Social?

O pedido de advogado gratuito à segurança social pode ser feito online ou presencialmente. A nível presencial, o pedido de advogado à segurança social pode ser feito nos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.

Em cada distrito existem diversos serviços de atendimento presencial, onde para ter um acesso mais cómodo a estes mesmos pontos, pode fazer uma marcação prévia via online ou por chamada. 

Posso pedir advogado à Segurança Social online?

Para pedir um advogado gratuito pode fazê-lo online através da Segurança Social Direta. Esta ferramenta é eficaz e faz com que possa fazer o seu pedido de forma prática e rápida. 

Quais são os documentos necessários

Para pedir o acesso à proteção jurídica deve ter consigo os seguintes documentos:

• Declarações de IVA referentes aos dois últimos trimestres;
• Recibos de vencimento emitidos nos últimos seis meses pela entidade patronal;
• Em caso de trabalhador independente, comprovativos do respetivo pagamento e recibos emitidos nos últimos seis meses. 

Quanto tempo demora a Segurança Social a dar resposta?

O resultado do pedido de proteção jurídica tem que ter o prazo de 30 dias. Caso esteja em falta algum documento, poderá demorar mais um pouco. Caso falte um documento é notificado e tem um espaço temporal de 10 dias para entregar a documentação em falta. 

Vantagens do apoio jurídico da Segurança Social

O apoio jurídico da segurança social abarca diversas vantagens, com principal destaque para: 

• Dispensa do pagamento da taxa da justiça e dos respetivos encargos;
• Dispensa no pagamento dos serviços de um solicitador;
• Caso não fique isento de pagar os serviços acima indicados, estes podem ser pagos em prestações. 

Qual a legislação de apoio?

A lei n° 34/2004 , de 29 de julho é a legislação de apoio no que toca à proteção jurídica. Nesta lei estão explícitos os objetivos do auxílio à proteção jurídica, havendo especial destaque para o direito de acesso de qualquer pessoa aos tribunais e à defesa. 

Quais são os serviços cobertos pela assistência jurídica gratuita?

A assistência jurídica gratuita contempla o direito à proteção jurídica de quem não tem condições para tal. Nesse sentido, esta ferramenta presta os seguintes serviços: 

• Consulta jurídica: consulta com um advogado para esclarecimento técnico;
• Apoio jurídico: nomeação de um advogado e o pagamento dos seus honorários.

Para ficar a saber mais sobre estas e outras questões contacte a Advogados em Braga! 

Conclusão 

A proteção jurídica gratuita está aberta a cidadãos portugueses ou estrangeiros, que não consigam obter proteção jurídica. 

Para que se possa recorrer a este serviço, a Segurança Social tem uma via de acesso online, ou os balcões de atendimento da mesma também disponibilizam este serviço. 

A consulta jurídica e o apoio jurídico são os principais serviços do apoio jurídico gratuito, fazendo com que quem usufrui destes serviços possa estar isento dos custos judiciais, ou possa pagá-los às prestações.