Geolocalização: já ouviu falar? A evolução da tecnologia estende-se a vários ramos da sociedade, e no que toca às empresas e aos contexto laboral não é exceção.

Esta forma de controlo do trabalho em situações laborais fora do espaço de trabalho, como em deslocações pode gerar diversas questões. Neste artigo iremos esclarecer algumas delas. 

O que é

A geolocalização em contexto laboral entende-se como o controlo de um funcionário à distância, em contexto de trabalho. Esta forma de localização prende-se com a necessidade de preservar bens de uma empresa ou de pessoas.

O que diz a lei

A deliberação n° 7680/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defende que deve ser feito um equilíbrio entre a liberdade e a proteção de dados dos trabalhadores e a liberdade de gestão e organização do trabalho, que está presente na lei. 

Geolocalização em contexto laboral

Quais os meios

No que toca à geolocalização em contexto laboral, os dispositivos de controlo são postos essencialmente em automóveis e/ou bens tecnológicos como telemóveis ou computadores portáteis.

Quais as finalidades

Segundo o artigo 20°/2 do código do trabalho, as principais finalidades da utilização de geolocalização baseiam-se na proteção e segurança de pessoas e bens, ou quando se justifique a necessidade de tal situação. 

Quais os equipamentos

Telemóveis e portáteis

 Os bens materiais tecnológicos têm interesse em ser monitorizados, essencialmente devido a:

• A segurança do trabalho;
• Proteção do bem material;
• Gestão do trabalho.

No entanto, existe controvérsia sobre estes bens materiais, visto que pode ser desproporcional no que toca à proteção de informações do trabalhador. 

Viaturas

Em relação à aplicação dos dispositivos em viaturas, existem justificações para que se recorra à geolocalização, como:

• A proteção de pessoas e bens;
• A gestão de frotas, e consequentemente organização de recursos;
• A prova do cumprimento de contrato e do cumprimento de regras do código da estrada, como o descanso obrigatório em determinadas viagens. 

Dados que podem ser tratados

Na recolha de dados, existem informações específicas a que os patrões têm acesso, como:

• Procedimentos de segurança;
• Carga transportada;
• Marca de viatura.

Responsável pelo tratamento de dados

A entidade empregadora é quem é responsável pelo tratamento de dados. É importante salientar que a entidade patronal tem o dever de avisar os funcionários de que está a recolher dados, e cada funcionário tem a opção de ter acesso a esses mesmos dados. 

Vantagens e Desvantagens da Geolocalização para Empresas

Como qualquer inovação, a geolocalização apresenta vantagens e desvantagens. Entre os pontos positivos destaca-se: 

• Monitoramento de veículos e cargas;
• Localização em tempo real;
• Fornecimento de informações atualizados;
• Deteção de falhas ou problemas no serviço.

Relativamente aos pontos menos positivos, a geolocalização apresenta receios relativamente à insegurança, ou seja, ao perigo da partilha de dados. 

O que é a lei do gps?

A lei do GPS dita o que é que as entidades empregadoras podem ou não fazer no que toca à localização por GPS dos seus trabalhadores. 

Como funciona a geolocalização no ambiente de trabalho?

Os dados sobre a localização de, por exemplo , alguma viatura, são processados através da internet e fornecem informações sobre a localização de um carro, ou a distância percorrida. 

Essas informações são transmitidas apenas quando o dispositivo está ligado. Caso contrário, as informações não passam.

É legal monitorizar a localização dos empregados?

Não. É proibida a instalação de dispositivos que ativem o GPS em gadgets, por exemplo. Tudo isto evita que se tenha o acesso à localização exata do funcionário.

Qual é o papel dos advogados na implementação de sistemas de geolocalização no trabalho?

De forma a que a geolocalização não interfira com a lei, e dessa forma não prejudique a privacidade e a liberdade dos funcionários, é de relevo que a entidade patronal procure um advogado. 

Como podem os advogados ajudar as empresas a cumprir com as leis de privacidade?

Um advogado especialista em direito do trabalho saberá de que forma é que uma empresa não interfere com direitos fundamentais dos seus trabalhadores, mas que consiga na mesma implementar a geolocalização.

Qual é a importância da consultoria jurídica antes da implementação da geolocalização?

A consultoria jurídica, que é responsável pela avaliação legal de regras e leis em casos concretos, sendo essencial nos negócios. Dessa forma é de grande importância aceder à consultoria jurídica, visto que é necessário o apoio de um profissional da área do direito em avaliar se a aplicação da geolocalização está conforme a lei. 

O Advogados em Braga pode ajudar nesta e noutras questões relativas à geolocalização. 

Como podem os advogados ajudar as empresas a cumprir com as leis de privacidade?

Os advogados assumem um papel importante no cumprimento das leis da privacidade. A presença de um advogado permite que as entidades patronais possam estar devidamente informadas sobre as regras relativas aos limites da geolocalização, no que toca à invasão da privacidade dos trabalhadores.

De que forma os advogados podem proteger os direitos dos empregados?

Um advogado é essencial para orientar os trabalhadores nos seus direitos em situações onde a geolocalização possa abonar a seu favor. 

Por exemplo, na contagem de horas de serviço, caso existam problemas em comprovar o tempo que um trabalhador exerceu o seu trabalho, a geolocalização é importante, e um advogado pode auxiliá-lo a obter esses dados. 

Conclusão 

Essencial para o funcionamento de uma empresa, a geolocalização funciona como mecanismo de rastreamento de trabalhadores de um local. Desde o percurso feito por uma viatura de uma empresa ou até à carga transportada pela mesma, este é um mecanismo que veio para ficar.

No entanto, existem limites e regras que devem ser cumpridas, de forma a não violar a liberdade e a privacidade dos funcionários. Desse modo, a presença de um advogado é muito importante, informando e guiando as entidades patronais neste processo.