Acabou de comprar ou arrendar uma casa nova, e repara que esta nova aquisição tem defeitos. Não é caso para se preocupar, a legislação portuguesa determina vários direitos que tem ao seu dispor e dos quais pode usufruir.

Abaixo poderá ficar a par de pontos essenciais sobre este contratempo, que pode acontecer a qualquer um.

O que fazer se a minha casa nova tem defeitos?

Comprou uma casa nova e tem defeitos. De forma a resolver este problema deve acionar a garantia da casa, com uma carta registrada a notificar o vendedor ou o construtor do imóvel.

Nesta carta deve incluir os defeitos que encontrou, e esta pode ser enviada por e-mail , com recibo de leitura e com o comprovativo de entrega.

Direitos do comprador ao encontrar defeitos na casa

Os direitos do consumidor ao encontrar o seu imóvel com problemas são vários: 

• Reparações de defeitos na casa;
• Substituição da casa; 
• Redução do preço consoante os defeitos no imóvel;
• Cancelamento do contrato;
• Garantia de habitação.

Como reclamar de vícios ocultos em imóveis em Portugal?

Vícios ocultos ou vícios redibitórios são danos no imóvel que só vão sendo notórios algum tempo depois da aquisição do mesmo. Nestes casos, o comprador tem o direito a devolver o imóvel, reclamar um ajuste no preço do imóvel, ou pedir uma indemnização.

Legislação sobre defeitos em imóveis novos

A legislação atualmente estipula a existência de uma garantia de 10 anos após a compra ou venda de um imóvel que tenha defeitos. Assim, o consumidor está protegido e tem ao seu dispor a possibilidade de lutar pelos seus direitos.

Direitos do comprador com defeitos em imóveis: aconselhamento legal

De forma a estar ciente dos seus direitos enquanto comprador, é muito importante procurar aconselhamento legal. Um advogado que esteja a par da legislação imobiliária pode dar-lhe dicas úteis sobre como proceder da melhor forma em caso de ter comprado uma casa com defeitos.

Garantia de casas novas: o que diz a lei

As casas compradas depois de 1 de janeiro de 2022 têm 10 anos de garantia. No caso dos imóveis adquiridos antes dessa data têm cinco anos de garantia.  A partir daí, se estiver dentro do prazo da garantia, pode ativá-la e reclamar os seus direitos.

O que cobre a garantia

A garantia numa casa nova com defeitos abrange elementos que integram a estrutura da habitação, como os telhados, as canalizações, as paredes, ou a rede elétrica.

Elementos já integrados no imóvel como louça sanitária, armários ou janelas estão também incluídos.

Prazo para reclamar defeitos em propriedades recém-compradas

O prazo para reclamar dos estragos numa casa recentemente comprada é de um ano. No entanto, é importante ter em conta que se está dentro do prazo de 10 anos.

É de ressalvar que as casas compradas antes de 2022 têm um prazo de garantia menor, que fica nos 5 anos.

Como ativar a garantia

O consumidor deve enviar uma carta registrada ao construtor ou vendedor do imóvel, onde explica os defeitos encontrados. 

Vendedor não quer reparar defeitos na casa nova: o que fazer?

Caso o vendedor se recuse a reparar os danos no imóvel, o comprador deve recorrer à via judicial para resolver a situação. 

É de salientar que há o prazo de três anos após o comunicado dos defeitos para passar às vias judiciais. Caso passe mais tempo, não é responsabilidade do vendedor reparar os estragos.

Especialistas para avaliar defeitos em imóveis

De forma a avaliar problemas num imóvel, é possível recorrer a um perito, especialista em construção civil, ou arquitetura. Pessoas com esta função fazem o levantamento de eventuais danos que o imóvel tenha através de um relatório de peritagem. Após as anotações do que há para corrigir, são apresentadas soluções.

Quando consultar um advogado sobre defeitos na casa nova?

A partir do momento em que deteta um defeito na casa nova é importante ter um advogado presente. Este dará indicações de como proceder corretamente na reclamação dos seus direitos em casos como este. Caso tenha que ir para tribunal, a presença de um advogado é essencial.

O advogados em Braga pode dar-lhe o aconselhamento e a ajuda que necessita!

Como um advogado pode ajudar em vícios ocultos em imóveis?

A presença de um advogado especializado na área imobiliária poderá ser útil ao auxiliá-lo a conhecer e a lutar pelos seus direitos, e caso existam contratempos que levem o caso para tribunal, essa ajuda torna-se imprescindível.

Contacte o Advogados em Braga para saber mais sobre esta questão.

Dicas para evitar comprar casas com defeitos

Existem cuidados a ter quando se está a pensar comprar casa, e para evitar casas com defeitos imobiliários:

• Saber se quem está a vender a casa tem as devidas habilitações para tal;
• Dirija-se à conservatória do registo predial próxima de si, ou via online, e peça a certidão de teor ou a certidão permanente predial; 
• Faça uma vistoria pela casa;
• Tenha em atenção a localização da casa, os materiais da mesma, a sua qualidade.

Conclusão 

Na eventualidade de notar que a sua casa nova tem defeitos, é importante ter em conta que existem formas de ver os problemas resolvidos. A garantia da casa é o principal meio, que faz com que possa aceder aos seus direitos, que vão de uma indemnização até à reparação dos danos. 

Tanto para o pôr a par dos seus direitos, como para o auxiliar com questões legais, a ajuda de um advogado imobiliário é essencial para o guiar em todo este processo.