Injunção: Saiba o que é e como pode um advogado ajudar

Quer cobrar uma dívida, ou recebeu uma notificação de uma dívida para pagar. E agora, o que fazer? 

Uma injunção é um procedimento que permite que um credor de uma dívida cobre a mesma a alguém. Este ato é comum, e pode ser feito em qualquer situação de dívida com o apoio de um advogado. Neste artigo ficará a saber mais sobre a injunção. 

O que é uma injunção?

Uma injunção é o que permite a um credor de uma dívida ter um documento que lhe permite recorrer judicialmente, para recuperar o valor à pessoa que está em dívida.

O que é o Balcão Nacional de Injunções?

O Balcão Nacional de Injunções (BNI) é um organismo que encaminha eletronicamente um processo de injunção. Esta secretaria está situada no Porto e o seu trabalho desenvolve-se exclusivamente via eletrónica. 

Quando se aplica a injunção?

O processo de injunção é aplicável em transações comerciais de qualquer valor ou a situações que abrangem contratos com o valor até 15.000,00 euros. 

Quando é que se pode recorrer a um procedimento de injunção?

Como referido anteriormente, uma injunção é opção em dívidas em transações comerciais ou calor até 15.000,00 euros. Este processo tem diversas vantagens, como:

  • Ser um processo simples;
  • Evita que se recorra ao tribunal;
  • É mais barato do que uma ação judicial.

Passos para requerer injunção

Para requerer uma injunção, o processo é relativamente simples e pode ser feito eletronicamente. Pode também solicitar o auxílio de um advogado de forma a evitar problemas e complicações. Os passos são os seguintes:

  1. Preparação do Requerimento de Injunção: O credor deve preencher um requerimento de injunção, indicando os detalhes da dívida, como o valor devido, os juros vencidos e outras quantias devidas, assim como os factos que suportam a sua pretensão.
  2. Submissão Online: O requerimento de injunção é geralmente apresentado de forma eletrónica através do Portal Citius, no Balcão Nacional de Injunções.
  3. Pagamento da Taxa de Justiça: Após o preenchimento do requerimento, o credor deve pagar a taxa de justiça associada, cujo valor depende do montante da dívida.
  4. Notificação do Devedor: Uma vez submetido e validado o requerimento, o devedor é notificado por carta registada com aviso de receção. O devedor tem então um prazo de 15 dias para responder.
  5. Oposição à Injunção: Se o devedor se opuser à injunção, o processo é enviado para tribunal, onde será decidido.
  6. Conversão em Título Executivo: Se o devedor não pagar nem apresentar oposição dentro do prazo, o requerimento de injunção é convertido num título executivo, permitindo ao credor iniciar uma ação executiva para cobrar a dívida.
  7. Início da Ação Executiva: Com o título executivo em mãos, o credor pode iniciar um processo de execução para recuperar o montante devido, que pode incluir penhoras.

Como se faz uma injunção?

Através do BNI, é preenchido um formulário de injunção. Neste formulário existem dados a preencher, como as pessoas envolvidas no processo, o lugar onde deve ser feita a notificação, e uma exposição do sucedido.

Como é apresentado o Requerimento de Injunção?

O requerimento de injunção pode ser apresentado em formato online ou em papel em qualquer lugar do país. O local onde deve ser entregue é nos tribunais da comarca de cada região, e é daí que os requerimentos seguem para o Balcão Nacional de Injunções.

Qual é o Prazo para executar injunção

O devedor tem um prazo de 15 dias para proceder ao pagamento do que deve. Caso contrário a injunção passa a título executivo, isto é, passa a ser a base de um processo para cobrar a dívida ao devedor. 

Como pagar uma injunção em prestações?

O pagamento de uma injunção por prestações é um cenário possível. Para tal, deve fazer o pedido por escrito e primeiramente deve pedir ao credor para que desista do processo de injunção. 

O que acontece após apresentação do Requerimento de Injunção?

Após a apresentação do requerimento de injunção, o devedor é notificado do requerimento. Caso se oponha ao requerimento, o processo segue para tribunal, ou então caso não o faça, o título executivo é emitido. 

Como posso saber se tenho uma injunção?

Qualquer pessoa tem o acesso online a tal informação. Para isso, deve seguir os seguintes passos: 

  1. Aceder ao Citius;
  2. Escolher se quer procurar uma notificação ou uma fórmula executória;
  3. Inserir o número da injunção;
  4. Inserir o identificador do documento.

O que fazer quando se recebe uma injunção?

Quando se recebe uma notificação de injunção, é primordial contactar um advogado, para que este possa avaliar a viabilização da injunção.

Existindo a possibilidade de proteção jurídica, a pessoa notificada deve avisar por carta a secretaria do Balcão Nacional de Injunções, para que não haja desenvolvimentos no processo de injunção até ser divulgada uma decisão pela segurança social. 

Quanto custa um processo de injunção?

Em Portugal, o custo de um processo de injunção varia de acordo com o valor da dívida e o método de submissão do pedido (online ou manual).

Online

  • 12 euros para procedimentos inferiores a 1.875 euros;
  • 24 euros para procedimentos entre 1.875 e 3.750 euros;
  • 48 euros para procedimentos entre 3.750 e 15.000 euros;
  • 96 euros para procedimentos superiores a 15.000 euros;
  • Para valores acima de 30.000 euros, acresce 24 euros por cada 15.000 euros ou fração, até um máximo de 50.000 euros.

Por via manual, os custos são geralmente o dobro dos valores indicados para a via eletrónica.

Manual

Além disso, de acordo com o Portal Europeu da Justiça, a taxa de justiça em Portugal para processos de injunção é expressa em Unidades de Conta (UC), sendo que 1 UC corresponde a 102 euros. Os valores são:

  • 102 euros (1 UC) para valores até 5.000 euros;
  • 204 euros (2 UC) para valores entre 5.000 e 15.000 euros;
  • 306 euros (3 UC) para valores acima de 15.000,01 euros.

O que visa atingir o credor com um requerimento de injunção?

O objetivo de um requerimento de injunção passa por permitir que os credores de determinadas quantias possam instaurar uma ação executiva, onde possam cobrar coercivamente o dinheiro que está em dívida. 

É possível fazer um acordo entre o devedor e credor depois de uma injunção?

Sim. O devedor pode chegar a acordo com o credor, de forma a liquidar a dívida. No entanto, os tribunais e o Balcão Nacional de Injunções não são responsáveis por esta ação, sendo que o devedor deverá então entrar em contacto com o advogado do credor. 

Qual é o Regime jurídico da injunção

O regime de injunção permite que um credor tenha de forma simplificada um título executivo, sem que tenha que promover uma ação declarativa num tribunal.

 

Como pode um advogado ajudar numa injunção?

Um advogado é essencial num processo de injunção, tanto para quem é o credor como para o devedor. A presença de um advogado é essencial no processo de aconselhamento e de fornecimento de informações importantes ao longo do processo. 

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Conclusão 

Enquanto mecanismo de cobrança de uma dívida, a injunção é um mecanismo simples de um credor obter o valor em falta por parte do devedor. 

Este processo permite que haja uma cobrança coerciva da dívida em questão, mas o devedor pode ainda cancelar este pedido e proceder ao pagamento em prestações do valor em falta. 

A presença de um advogado neste processo é essencial, principalmente no aconselhamento e no seguimento do caso.

Nota: A informação apresentada neste artigo tem carácter meramente informativo e não deve ser interpretada como aconselhamento jurídico. Embora tenhamos feito todos os esforços para garantir a precisão do conteúdo, não assumimos responsabilidade por eventuais imprecisões, omissões ou alterações legais que possam ocorrer após a publicação. Se enfrenta uma situação específica ou tem dúvidas sobre qualquer matéria abordada, recomendamos vivamente a consulta de um advogado ou especialista legal para obter aconselhamento adequado à sua situação.

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