Acidentes de Trabalho e Indemnizações – Advogados

A segurança no trabalho torna-se um elemento essencial para qualquer trabalhador. No entanto, existem riscos associados a qualquer profissão, não tornando ninguém isento de um incidente.

Para isso, o seguro de acidentes de trabalho é a chave para o proteger, caso alguma fatalidade lhe aconteça em meio laboral.

O que é considerado um acidente de trabalho?

Um acidente de trabalho define-se como um incidente ocorrido no trabalho, ou na ida e volta do trabalho.

Este termo aplica-se a lesões ou doenças que diminuam a capacidade do trabalhador de exercer as suas funções. Em casos extremos a situação de morte é também considerada. 

O que é um acidente in itinere?

Um acidente in itinere apresenta uma definição que se cruza com a de acidentes de trabalho. No entanto, o termo acidente in itinere traduz-se em algo que aconteça a um funcionário no seu trajeto entre o trabalho e a sua casa, e vice-versa.

Quem tem direito a seguro de acidentes de trabalho?

Qualquer funcionário de uma empresa tem direito a um seguro contra acidentes de trabalho. Este seguro faz parte dos direitos do trabalhador, é obrigatório e da responsabilidade do empregador.

Estagiários, aprendizes e funcionários em teletrabalho e devem também ter seguro.

Trabalhadores por conta própria devem ter seguro contra acidentes de trabalho. Excecionalmente, e segundo a lei, trabalhadores que consumam o que produzem não são obrigados a ter o seguro.

Local de trabalho e tempo de trabalho: o que diz a lei?

Perante a lei, existem situações que podem determinar se um trabalhador tem ou não direito à ativação do seguro de acidentes de trabalho. O local onde o funcionário está e o tempo que a lesão demorou a aparecer são algumas das variantes.

Caso um trabalhador se lesione no local de trabalho, mas os efeitos da lesão não aparecem pouco depois do incidente, este terá que provar que a lesão foi sofrida em trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador após um acidente de trabalho?

Em situações de acidentes de trabalho, os direitos dos trabalhadores são postos em prática, e o seguro de acidente de trabalho é acionado.

Perante uma lesão que um funcionário sofra enquanto trabalha, este tem o direito de receber uma indemnização de acordo com o grau de incapacidade que apresente, decorrente da lesão.

Para além de indemnizações laborais, o funcionário deve receber acompanhamento durante a recuperação. Isto traduz-se em questões sobre como está a correr a recuperação, ou se foi chamado para uma junta médica.

Como se define o grau de incapacidade

Em acidentes de trabalho, o grau de incapacidade define o que é que um trabalhador consegue fazer a nível laboral, apesar das lesões sofridas.

A Tabela Nacional de Incapacidades define o grau da incapacidade física e lesões psicofísicas de um trabalhador acidentado.  

A cada lesão é associada uma percentagem, que no final expõe o total de incapacidade de um funcionário em trabalhar.

Quais são os graus de incapacidade

No seguro contra acidentes de trabalho, o grau de incapacidade de um funcionário em exercer o seu trabalho é dividido em dois graus:

  • Incapacidade temporária
    • Absoluta
    • Parcial
  • Incapacidade Permanente

Incapacidade temporária

É a incapacidade atribuída sempre que do acidente resultem limitações do ponto de vista funcional que impeçam, total ou parcialmente, a realização das tarefas profissionais. A incapacidade temporária é atribuída por um período máximo de 18 meses, salvo situações excecionais em que o prazo pode ser prorrogado até aos 30 meses.

A incapacidade temporária pode ser:

Absoluta (IPA)

Nos primeiros 12 meses, o sinistrado tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da sua retribuição e a 75% após esse período.

Parcial (IPP)

Indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

A incapacidade transforma-se em permanente, absoluta (IPA) ou parcial (IPP), se do acidente resultar alguma sequela que afetará definitivamente a capacidade de ganho ou de trabalho do sinistrado.

Incapacidade permanente

Há incapacidade permanente quando há danos irreversíveis – sequelas ou disfunções – que afetam a capacidade de ganho do sinistrado.

A incapacidade permanente, parcial ou absoluta, confere igualmente ao sinistrado também o direito a uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros, ou seja, pela perda de capacidade de ganho que deriva do acidente.

O que acontece em caso de morte?

Em situações de morte do acidentado, a indemnização do seguro de acidentes de trabalho é atribuída ao cônjuge ou a quem viva com a pessoa falecida- filhos, parceiro/a de casa, filhos adotivos, etc.

No entanto, o valor da pensão varia consoante a relação com o lesado que faleceu:

    • Cônjuge ou unido de facto: 30% da retribuição do lesado até à reforma. Após essa fase, são 40%;
    • Filhos menores (até aos 18 anos): Pode estender-se até mais tarde, caso prossigam estudos. A pensão é de 20%, 40%, ou 50% do salário da pessoa que morreu. Caso os filhos sejam órfãos de pai e mãe o valor duplica para 80%.
  • Outros parentes: O valor é 10%. Se não houver mais nenhum parente, o valor é de 15%, e após a reforma é de 20%.

Como calcular a indemnização por acidente de trabalho?

O cálculo de indemnização em caso de acidentes de trabalho traduz-se em 70% do vencimento líquido, a multiplicar por 14 meses. 

Os 14 meses incluem os subsídios de Natal e de férias, e começam a contar no dia após o acidente de trabalho.

A participação ao tribunal do trabalho tem algum custo?

Não. Em situações de acidentes de trabalho não existe qualquer custo para o lesado.

Qual o prazo para reclamar a indemnização por acidente de trabalho?

Tem um ano para reclamar a indemnização. O tempo começa a contar desde o dia da alta clínica.

Como posso garantir que recebo uma indemnização justa após um acidente de trabalho?

Para ativar o seguro de acidentes de trabalho e saber se terá acesso a uma indemnização justa, existe um conceito que deve ter em mente: tentativa de conciliação.

A tentativa de conciliação é um acordo a que o acidentado, a companhia de seguros e em determinados casos a entidade patronal chegam a um acordo sobre o período e grau de incapacidade ou ao salário.

Desta forma, é importante saber quais os seus direitos e estar devidamente informado sobre o que pode e deve reivindicar.

Quando devo contactar um advogado após um acidente de trabalho?

O contacto com um advogado pode ser feito em qualquer momento após o acidente de trabalho. Contudo, quanto mais cedo tiver o apoio de um advogado, mais rapidamente estará a par da sua situação e dos direitos a que pode ter acesso.

Qual o papel dos advogados?

Um advogado especialista em direito do trabalho é a opção ideal para seguir o caso de um acidentado em meio laboral. 

Em situações de acidentes de trabalho, a presença de um advogado é fundamental. Se precisa de apoio júridico, é importante saber como um advogado pode ser de grande ajuda:

Direito Laboral

Um profissional especializado em Direito do Trabalho nesta área pode orientar a pessoa sobre os seus direitos após um acidente no trabalho, garantindo que ela receba todas as compensações e indemnizações merecidas.

Indemnizações

Se o acidente aconteceu por falha da empresa ou ausência de medidas de segurança adequadas, um advogado pode ser crucial para obter indemnizações por danos morais, materiais ou estéticos.

Direito da Segurança Social

Caso a pessoa fique incapacitada, seja temporariamente ou permanentemente, um advogado com experiência nesta área pode auxiliar na solicitação dos benefícios da Segurança Social.

Negociações com o empregador

Em certos casos, pode ser necessário adaptar as condições de trabalho ou a posição do trabalhador na empresa. Um advogado pode mediar essas discussões, sempre defendendo os interesses da pessoa afetada.

Investigação do acidente

Se existirem dúvidas sobre como o acidente ocorreu, um advogado pode garantir que seja investigado adequadamente, principalmente se houver sinais de negligência.

Defesa em processos internos

Se, por algum motivo, o trabalhador for injustamente acusado devido ao acidente, um advogado pode representá-lo em qualquer investigação ou processo interno.

Direito Civil

Em situações mais complexas, quando há envolvimento de terceiros externos à empresa, pode ser relevante recorrer ao direito civil para assegurar os direitos da pessoa afetada.

Esclarecimento sobre direitos e obrigações

Após um acidente, é natural ter dúvidas sobre os próximos passos. Nesse cenário, um advogado pode esclarecer todas as questões, desde como comunicar o acidente até entender os prazos envolvidos.

Quando ocorre um acidente de trabalho, é vital que a pessoa afetada procure orientação jurídica. Um advogado experiente é essencial para garantir que os seus direitos sejam honrados e que recebe o que é devido.

Caso tenha dúvidas sobre os seus direitos, ou acha que está perante uma situação injusta, um advogado é a melhor solução.

Quer proteger os seus direitos? Precisa de Advogados com experiência em Direito do Trabalho! Entre em contacto.

Conclusão

Em suma, enquanto seguro de trabalho, o seguro de acidentes de trabalho é uma mais-valia a que qualquer trabalhador tem acesso, caso sofra algum problema no meio laboral.

De forma a perceber quais os seus direitos, e de que forma está inserido num processo justo de indemnização, recorrer a um advogado torna-se a melhor opção.

Nota: A informação apresentada neste artigo tem carácter meramente informativo e não deve ser interpretada como aconselhamento jurídico. Embora tenhamos feito todos os esforços para garantir a precisão do conteúdo, não assumimos responsabilidade por eventuais imprecisões, omissões ou alterações legais que possam ocorrer após a publicação. Se enfrenta uma situação específica ou tem dúvidas sobre qualquer matéria abordada, recomendamos vivamente a consulta de um advogado ou especialista legal para obter aconselhamento adequado à sua situação.

Precisa de aconselhamento jurídico nesta área?

Ligar 914 422 409
advogados em braga - contactos

Catarina S. Gomes – Advogados em Braga

No escritório de Advogados em Braga – Catarina S. Gomes, vai encontrar uma equipa de profissionais experientes e altamente qualificados.

O escritório oferece uma ampla gama de serviços jurídicos, incluindo assessoria a clientes, negociação de contratos, divórcio, heranças, litígio, representação em tribunais e muito mais.
Catarina S. Gomes e a sua equipa de Advogados em Portugal estão sempre prontos para dar resposta às necessidades dos seus clientes, na constante procura pelas melhores soluções para cada caso, independentemente da complexidade do caso.

Todos os advogados da equipa são comprometidos com os mais altos padrões éticos e profissionais em todas as suas atividades, garantindo assim que os interesses dos clientes sejam sempre protegidos e defendidos de forma justa e imparcial.

Se está à procura um escritório de advogados de confiança e experiente em Braga, Portugal, a equipa liderada por Catarina S. Gomes estará pronta para ajudar em todas as suas necessidades jurídicas, com um serviço personalizado e eficaz.

Exerça já o seu direto com ajuda qualificada.