Sabia que enquanto condutor tem acesso a vários direitos caso sofra algum incidente na estrada?

O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório para qualquer condutor. Este tipo de seguro protege pessoas que se lesionem ou fiquem com os seus bens materiais danificados, na sequência de um acidente provocado por outras pessoas. Assim, caso se magoe ou estrague o seu veículo, pode ter acesso a uma indemnização, de forma a reparar os estragos feitos.

Se está à procura de mais informações sobre acidentes de viação e indemnizações ou de advogados especializados em acidentes de automóvel, então está no sitio certo. Continue a ler o artigo e esclareca todas as suas dúvidas. Se continuar com dúvidas, não hesite em entrar em contacto.

Como fazer um pedido de indemnização de acidente de viação?

A declaração amigável  é a chave para se proceder a indemnizações em caso de acidente de automóvel.

Este documento deve ser devidamente preenchido, e é aí que é feito o registo do que realmente aconteceu, e dos danos resultantes do sinistro. Depois, a seguradora será responsável por decifrar quem foi culpado pelo incidente.

Regularização de sinistros automóvel 

A forma de proteger sinistrados traduz-se numa indemnização. Estas indemnizações abrangem:

• Danos Materiais;
• Danos Corporais.

O cálculo dos danos é obtido através de vários fatores, desde a idade do lesado, até à condição laboral do mesmo, ou do valor dos bens danificados.

No entanto, de forma a ativar o reembolso é necessário o preenchimento da declaração amigável, que irá ser entregue à seguradora, que por sua vez avalia o sinistro e os danos resultantes do mesmo.

Desta forma, é necessário ter em conta os seguintes aspetos:

Preenchimento da declaração amigável

O formulário de declaração amigável deve ser preenchido com atenção, garantindo que todas as informações e declarações estejam corretas. Se houver desacordo sobre quem é o verdadeiro culpado pelo acidente, é aconselhável chamar as autoridades para elaborar um relatório oficial do incidente.

Acidentes com automóveis sem seguro

A lei estabelece que, na ausência de seguro automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) deve garantir, em primeira instância, a reparação dos danos causados pelo veículo. Portanto, o FGA é responsável perante as vítimas de acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não houver seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para o veículo causador do acidente ou o motorista for desconhecido.

Participação do sinistro automóvel à seguradora

O acidente de trânsito deve ser notificado à companhia de seguros o mais rápido possível.

A lei estabelece um prazo de 8 dias a partir da data do acidente para enviar todas as informações e provas sobre o sinistro. Nesses casos, é preferível fazer a reclamação por escrito, podendo a vítima optar pelo email ou por carta registada, de modo a conseguir comprovar os documentos enviados. 

Assistência médica – caso necessário

Relativamente à assitência médica, as seguradoras não têm a obrigação de prestar qualquer serviços médico à pessoa sinistrada, ao contrário do que acontece nos acidentes de trabalho.
No entanto, isto não impede que a pessoa sinistrada possa receber tratamentos. Nestes casos, e uma vez que a seguradora tem o dever de reparar todos os danos resultantes do acidente rodoviário, ela deve reembolsar a pessoa sinistrada por todas as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas pela respectiva factura dos serviços prestados ou dos tratamentos referidos.

Provar o nexo de causalidade

O direito à compensação de uma vítima com danos corporais implica a existência de um nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões corporais. 

A avaliação das lesões é a fase mais crítica para a reivindicação da indemnização, pois podem ocorrer divergências nas opiniões dos peritos médicos que avaliam a vítima.

Nesse sentido, é essencial a intervenção de um advogado especializado, que garanta que as opiniões e exames médicos estão de acordo com a lei e as tabelas aplicáveis. 

Incapacidade para a profissão

Sempre que um acidente de trânsito resultar em incapacidade permanente (parcial ou total) que prejudique a capacidade produtiva da vítima ou exija esforços adicionais no desempenho de suas atividades habituais, a vítima tem direito a receber uma compensação pelos danos patrimoniais futuros, ou seja, pelo que deixará de receber devido a essas limitações, sejam elas físicas ou psicológicas.

Proposta razoável para indemnização

Após a vítima solicitar uma indemnização civil à seguradora, esta tem o dever de apresentar uma proposta – a chamada Proposta Razoável – e fornecer cópias dos documentos que utilizou para determinar esse valor. Claro está, a obrigação de apresentar tal proposta pressupõe que a seguradora tenha assumido a responsabilidade pelo sinistro, comprometendo-se, assim, a pagar todos os danos resultantes do acidente.

Se a seguradora aceitar a responsabilidade, então, de acordo com as tabelas estabelecidas na Portaria nº 377/2008, ela calcula o que considera ser um “valor justo” para indemnizar a vítima, apresentando esse valor por escrito.

No entanto, é importante salientar que os critérios para o cálculo desta proposta normalmente passam por uma avaliação médica da vítima realizada pelos serviços clínicos da própria seguradora. Muitas vezes, essa avaliação pode não reflectir o verdadeiro estado clínico da vítima. 

Ação judicial

Se a vítima optar por aceitar a proposta de compensação feita pela companhia de seguros, isso significa que se considera totalmente compensada, extinguindo-se o seu direito de reclamar qualquer outra coisa da seguradora.

Se a vítima não aceitar a compensação proposta pela seguradora, ela pode recorrer aos tribunais, que determinarão uma compensação de acordo com os danos e lesões que apresenta. Esse recurso aos tribunais pode ser feito através de uma ação civil ou em um pedido anexado ao processo criminal, se houver.

Em resumo, a regularização de sinistros automóveis é um processo complexo que envolve várias etapas e requer atenção aos detalhes.

Desde o preenchimento da declaração amigável até a possibilidade de ação judicial, é importante que a vítima esteja ciente de seus direitos e das obrigações da seguradora.

A assistência de um advogado especializado pode ser inestimável para garantir que a vítima receba a compensação adequada pelos danos sofridos.

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Quais são os prazos legais em sinistros rodoviários?

Agora que já sabe como fazer um pedido de indemnização de acidente automóvel, é importante ter em conta uma questão: quais são os prazos legais nestes sinistros.

A seguradora 

• Logo que a seguradora tenha conhecimento do sinistro, tem um prazo de dois dias para contactar os envolvidos no acidente e tomar nota dos danos e dos seus prejuízos.
• No que toca aos danos materiais, a seguradora deve começar o seu trabalho em 30 dias úteis. No caso de danos corporais o prazo é de 45 dias, caso já exista alta clínica e seja possível quantificar o estrago.

O segurado

• O sinistrado tem até oito dias para participar o acidente. 
• Caso pretenda avançar com uma queixa-crime, o sinistrado tem seis meses, ou no caso de uma ação cível pode ir de três a cinco anos.

É importante referir que em todos os casos, o tempo começa a contar a partir do dia em que se deu o sinistro.

Quais os direitos dos sinistrados?

No decorrer de um acidente, os sinistrados têm direito a uma indemnização que permita resolver danos provocados pelo sinistro. Desde os danos materiais até aos danos corporais, existem um vasto número de situações onde o sinistrado é auxiliado. 

Quais são os tipos de indemnizações em acidentes de viação?

Visto que há um grande leque de danos onde o sinistrado é protegido, existe uma divisão dos mesmos em dois grupos:

Indemnizações por Danos Materiais

Uma indemnização por danos materiais acontece quando o automóvel de um lesado é danificado num acidente causado por terceiros.

Após reclamar à seguradora, o sinistrado tem direito a ver o seu veículo ser reparado, de forma a ficar igual ao estado em que se encontrava antes do acidente. Caso o segurado tenha danificado ou perdido outros objetos no incidente, esse valor será reembolsado.

Em situações onde o injuriado tenha ficado privado de se transportar na sua viatura, ou esta desvalorize, a indemnização de danos materiais assegura-se de compensar tais constrangimentos.

Indemnizações por Danos Corporais

A indemnização por danos corporais protege o sinistrado de lesões e sequelas resultantes do acidente. A necessidade de medicação a longo prazo, danos estéticos, quantidade de dor que sente, incapacidade laboral ou de tarefas do dia-a-dia são alguns dos casos onde será indemnizado.

Esta indemnização aplica-se de um condutor a um peão, que tenha sido acidentado por outra pessoa.

Como se calculam as indemnizações nos acidentes de viação

Apesar de existir um grande número de situações onde há indemnizações, qual é a quantia de um reembolso?

O cálculo de uma indemnização dos acidentes de automóvel deve ser feito com alguém da área, visto que as contas não são iguais para todos os casos. 

No que toca a danos corporais, há especificidades como a idade do lesado, a escala de dor que sente, ou a incapacidade do mesmo. 

Em situações de danos materiais é averiguado o valor do que foi danificado,  ou o valor que o automóvel teria em mercado na altura do sinistro. 

Como obter indemnização por acidente de viação em Portugal

Nas indemnizações por acidente de viação, primeiro passo é os intervenientes no sinistro preencherem a declaração amigável.  Convém que os condutores tenham este documento, ou então este pode ser pedido à seguradora, ou ainda descarregado na internet, na aplicação e-segurnet.

Porque devo contactar um advogado

Para resolver questões relacionadas com uma indemnização em caso de acidente automóvel, os sinistrados ou as suas famílias devem recorrer a ajuda especializada para acompanhar o processo.

Advogados especializados em acidentes de carro são uma peça fundamental nestas circunstâncias. Um advogado de sinistro automóvel acompanha e investiga o sinistro do seu cliente, de forma a que este não perca os seus direitos.

Um dos principais impactos de contactar um advogado de acidentes de viação prende-se com assegurar que os danos de um sinistrado são devidamente indemnizados. Para tal , entre em contacto com o nosso escritório de advogados, onde poderá encontrar um especialista que esclareça questões pendentes sobre o tema.

Quanto tempo demora a receber indemnização de acidente de viação?

O tempo que demora até receber uma indemnização varia consoante o tipo de dano. No caso dos danos materiais, são 30 dias úteis. Caso sofra danos corporais são 45 dias, a contar da data em que pediu a indemnização e se o sinistrado já teve alta médica.

Conclusão

Sejam danos materiais ou corporais, com este artigo fica percetível que existem indemnizações ao seu dispor, em caso de acidente de viação.

No entanto, o acompanhamento de um advogado especializado na área é essencial, para que possa tirar o máximo proveito dos seus direitos enquanto sinistrado.

Nota: A informação apresentada neste artigo tem carácter meramente informativo e não deve ser interpretada como aconselhamento jurídico. Embora tenhamos feito todos os esforços para garantir a precisão do conteúdo, não assumimos responsabilidade por eventuais imprecisões, omissões ou alterações legais que possam ocorrer após a publicação. Se enfrenta uma situação específica ou tem dúvidas sobre qualquer matéria abordada, recomendamos vivamente a consulta de um advogado ou especialista legal para obter aconselhamento adequado à sua situação.