Advogado para Atribuição, Cancelamento e Certificado de Matrícula

Quer saber mais sobre atribuição, cancelamento e certificado de matrícula? Precisa de ajuda nestes processos? Com este artigo de Catarina S. Gomes – Advogados em Braga vai tirar todas as suas dúvidas e descobrir os melhores advogados para processos de atribuição, cancelamento e certificado de matrícula.

 

Certificado de matrícula: o que é

O Certificado de Matrícula é o documento onde estão reunidas as características identificadoras de um veículo e os elementos referentes à sua propriedade.

É, então, um documento de identificação de um veículo para efeitos de circulação. Este certificado é emitido quando:

  • É feito o primeiro registo de um veículo importado;
  • São feitas alterações às características do carro (cor do automóvel, dimensões dos pneus, etc.);
  • O primeiro registo de propriedade é efetuado (compra de carro novo);
  • Alterações aos dados do proprietário são feitas (nome, morada);
  • Desejo de uma segunda via do documento.

 

Alterações ao Certificado de Matrícula

A realização de qualquer ato que implique alteração dos elementos constantes do certificado de matrícula, é obrigatória a emissão de um novo e a entrega do anterior. Essas alterações podem ser:

  • Alterações no peso bruto rebocável;
  • Alteração da medida / dimensões dos pneus ou jantes;
  • Alteração de cor do veículo.

 

Atribuição de matrícula: o que é

O pedido de atribuição de matrícula atualmente está simplificado na União Europeia desde que os veículos correspondem a uma homologação europeia e seja apresentado o respetivo Certificado de Conformidade (COC).

O COC é um documento emitido pelo fabricante de automóvel no momento em que este é comprado. Este certificado tem presente as características técnicas do veículo e atesta se estas satisfazem os requisitos ambientais e de segurança da União Europeia.

O pedido de atribuição de matrícula de veículos ligeiros deve ser acompanhado por:

Com Certificado de Conformidade

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Original do Certificado de Conformidade (COC);
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Sem Certificado de Conformidade e com Homologação Nacional (aplica-se aos elementos a utilizar em veículos para os quais legislação específica obriga à sua aprovação com vista a poderem ser utilizados)

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Certificado com a identificação e características técnicas do veículo emitido pelo fabricante ou seu representante legal, ou pela Administração do país de origem;
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Sem Certificado de Conformidade (COC) e sem Homologação Nacional

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Documentação técnica do fabricante com características do veículo e regulamentação que cumpre, emitida pela Administração do país de origem;
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Como proceder à emissão de matrícula

Para iniciar o processo de atribuição de matrícula os interessados devem se dirigir aos Serviços Regionais e Distritais do IMT da sua área de residência que indicará o número de homologação necessário para a regularização do imposto devido junto dos serviços da alfândega, eventualmente após a homologação do veículo para o caso de veículos sem COC que não correspondam a uma homologação nacional.

Depois, a situação do veículo deve ser regularizada junto da Alfândega que indica o número de matrícula deste veículo.

Após receber o comprovativo da regularização do imposto, o interessado deve dirigir-se ao mesmo Serviço de IMT para entregar o processo e dar conclusão à atribuição da matrícula.

 

Quanto tempo demora a atribuição de matrícula?

Após o pagamento, a alfandega poderá demorar até 5 dias úteis para atribuir a matrícula.

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Cancelamento de matrícula: o que é

O cancelamento de matrícula de um veículo é feito para retirar a autorização para o veículo circular na via pública. Pode cancelar a matrícula quem tiver um veículo:

  • que tenha desaparecido;
  • que vai deixar de usar na via pública;
  • que tenha vendido há mais de 1 ano e ainda não tenha sido registado pelo novo dono;
  • que seja vendido para o estrangeiro (exportar).

 

Se o veículo desapareceu

Se o veículo está desaparecido há mais de 6 meses pode cancelar a matrícula de apresentar:

  • um comprovativo da participação do desaparecimento à polícia;
  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o documento de identificação da pessoa em nome de quem está o veículo;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade;
  • uma declaração da polícia (ou uma declaração sob compromisso de honra do dono do veículo) em como o veículo está desaparecido.

 

Se o veículo ficou inutilizado (Veículos em Fim de Vida)

Caso um veículo sofra danos que impossibilitem a sua circulação, da mesma forma que veículos em fim de vida também podem ter a sua matrícula cancelada. Nestes casos, basta entregar o veículo num centro de receção ou num operador de desmantelamento autorizado para que depois encaminhem o pedido de cancelamento para o IMT.

 

Se o veículo vai deixar de circular na estrada

No caso do veículo deixar de circular na via pública é necessário apresentar:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o documento de identificação da pessoa em nome de quem está o veículo;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade (se o dono do veículo não tiver nenhum destes documentos, pode entregar um comprovativo da propriedade passado por uma conservatória do registo automóvel);
  • uma declaração onde se explique o que vai acontecer ao veículo.

Este cancelamento tem a duração de 5 anos, no máximo. Assim, antes do prazo terminar, é necessário pedir reativação da matrícula ou o cancelamento definitivo, caso isto não aconteça, a pessoa em nome da qual o veículo está registado pode ser multada.

Se veículo mudou de dono há mais de um ano

Se o veículo já foi vendido há mais de um ano e não existiu atualização no seu registo de propriedade, pode requererrequerir o cancelamento da matrícula desde que tenha feito um pedido de apreensão do veículo há mais de 6 meses e apresente:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o seu documento de identificação;
  • um documento que comprove que o veículo foi vendido há mais de um ano.

Se vendeu o veículo a alguém que vive no estrangeiro

Quando vende um veículo para um país da União Europeia que não comunica automaticamente ao IMT a nova matrícula ou para um país fora da União Europeia deve dirigir-se ao IMT e apresentar:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o seu documento de identificação;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade (se não tiver nenhum destes documentos, pode entregar um comprovativo passado pela conservatória do registo automóvel em como o veículo lhe pertence e não tem encargos).

 

Onde se pode cancelar uma matrícula?

As matrículas podem ser canceladas nos Serviços Regionais e Distritais do IMT. PAssim, pode entregar um pedido de cancelamento quando:

  • o veículo vai deixar de circular;
  • o veículo está desaparecido há mais de 6 meses;
  • vendeu o veículo a alguém que está a viver no estrangeiro;
  • a matrícula é de um veículo pesado de transporte de mercadorias que está imobilizado por falta de trabalho ou que vai ser destruído;
  • o veículo mudou de dono há mais de um ano e não atualizou o registo de propriedade.

Saiba mais sobre registo de propriedade automóvel.

 

Papel dos advogados nos processos de atribuição e cancelamento de matrícula

Os advogados podem ter um papel muito importante nestes processos de atribuição e cancelamento de matrícula.

A presença de um advogado no processo de registo de propriedade automóvel pode ser uma grande ajuda para si. Os advogados:

  • auxiliam e aconselham-no no processo de obtenção do certificado de matrícula;
  • ajudam na obtenção dos documentos necessários para a atribuição ou cancelamento de matrícula;
  • aconselham os seus clientes durante todo o processo, facilitando-no para si!

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