Advogado para Atribuição, Cancelamento e Certificado de Matrícula

Quer saber mais sobre atribuição, cancelamento e certificado de matrícula? Precisa de ajuda nestes processos? Com este artigo de Catarina S. Gomes – Advogados em Braga vai tirar todas as suas dúvidas e descobrir os melhores advogados para processos de atribuição, cancelamento e certificado de matrícula.

 

Certificado de matrícula: o que é

O Certificado de Matrícula é o documento onde estão reunidas as características identificadoras de um veículo e os elementos referentes à sua propriedade.

É, então, um documento de identificação de um veículo para efeitos de circulação. Este certificado é emitido quando:

  • É feito o primeiro registo de um veículo importado;
  • São feitas alterações às características do carro (cor do automóvel, dimensões dos pneus, etc.);
  • O primeiro registo de propriedade é efetuado (compra de carro novo);
  • Alterações aos dados do proprietário são feitas (nome, morada);
  • Desejo de uma segunda via do documento.

 

Alterações ao Certificado de Matrícula

A realização de qualquer ato que implique alteração dos elementos constantes do certificado de matrícula, é obrigatória a emissão de um novo e a entrega do anterior. Essas alterações podem ser:

  • Alterações no peso bruto rebocável;
  • Alteração da medida / dimensões dos pneus ou jantes;
  • Alteração de cor do veículo.

 

Atribuição de matrícula: o que é

O pedido de atribuição de matrícula atualmente está simplificado na União Europeia desde que os veículos correspondem a uma homologação europeia e seja apresentado o respetivo Certificado de Conformidade (COC).

O COC é um documento emitido pelo fabricante de automóvel no momento em que este é comprado. Este certificado tem presente as características técnicas do veículo e atesta se estas satisfazem os requisitos ambientais e de segurança da União Europeia.

O pedido de atribuição de matrícula de veículos ligeiros deve ser acompanhado por:

Com Certificado de Conformidade

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Original do Certificado de Conformidade (COC);
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Sem Certificado de Conformidade e com Homologação Nacional (aplica-se aos elementos a utilizar em veículos para os quais legislação específica obriga à sua aprovação com vista a poderem ser utilizados)

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Certificado com a identificação e características técnicas do veículo emitido pelo fabricante ou seu representante legal, ou pela Administração do país de origem;
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Sem Certificado de Conformidade (COC) e sem Homologação Nacional

  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Documentação técnica do fabricante com características do veículo e regulamentação que cumpre, emitida pela Administração do país de origem;
  • Documento comprovativo da regularização da situação do veículo junto da Alfândega;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).

 

Como proceder à emissão de matrícula

Para iniciar o processo de atribuição de matrícula os interessados devem se dirigir aos Serviços Regionais e Distritais do IMT da sua área de residência que indicará o número de homologação necessário para a regularização do imposto devido junto dos serviços da alfândega, eventualmente após a homologação do veículo para o caso de veículos sem COC que não correspondam a uma homologação nacional.

Depois, a situação do veículo deve ser regularizada junto da Alfândega que indica o número de matrícula deste veículo.

Após receber o comprovativo da regularização do imposto, o interessado deve dirigir-se ao mesmo Serviço de IMT para entregar o processo e dar conclusão à atribuição da matrícula.

 

Quanto tempo demora a atribuição de matrícula?

Após o pagamento, a alfandega poderá demorar até 5 dias úteis para atribuir a matrícula.

advogados em braga - contactos

Cancelamento de matrícula: o que é

O cancelamento de matrícula de um veículo é feito para retirar a autorização para o veículo circular na via pública. Pode cancelar a matrícula quem tiver um veículo:

  • que tenha desaparecido;
  • que vai deixar de usar na via pública;
  • que tenha vendido há mais de 1 ano e ainda não tenha sido registado pelo novo dono;
  • que seja vendido para o estrangeiro (exportar).

 

Se o veículo desapareceu

Se o veículo está desaparecido há mais de 6 meses pode cancelar a matrícula de apresentar:

  • um comprovativo da participação do desaparecimento à polícia;
  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o documento de identificação da pessoa em nome de quem está o veículo;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade;
  • uma declaração da polícia (ou uma declaração sob compromisso de honra do dono do veículo) em como o veículo está desaparecido.

 

Se o veículo ficou inutilizado (Veículos em Fim de Vida)

Caso um veículo sofra danos que impossibilitem a sua circulação, da mesma forma que veículos em fim de vida também podem ter a sua matrícula cancelada. Nestes casos, basta entregar o veículo num centro de receção ou num operador de desmantelamento autorizado para que depois encaminhem o pedido de cancelamento para o IMT.

 

Se o veículo vai deixar de circular na estrada

No caso do veículo deixar de circular na via pública é necessário apresentar:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o documento de identificação da pessoa em nome de quem está o veículo;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade (se o dono do veículo não tiver nenhum destes documentos, pode entregar um comprovativo da propriedade passado por uma conservatória do registo automóvel);
  • uma declaração onde se explique o que vai acontecer ao veículo.

Este cancelamento tem a duração de 5 anos, no máximo. Assim, antes do prazo terminar, é necessário pedir reativação da matrícula ou o cancelamento definitivo, caso isto não aconteça, a pessoa em nome da qual o veículo está registado pode ser multada.

Se veículo mudou de dono há mais de um ano

Se o veículo já foi vendido há mais de um ano e não existiu atualização no seu registo de propriedade, pode requererrequerir o cancelamento da matrícula desde que tenha feito um pedido de apreensão do veículo há mais de 6 meses e apresente:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o seu documento de identificação;
  • um documento que comprove que o veículo foi vendido há mais de um ano.

Se vendeu o veículo a alguém que vive no estrangeiro

Quando vende um veículo para um país da União Europeia que não comunica automaticamente ao IMT a nova matrícula ou para um país fora da União Europeia deve dirigir-se ao IMT e apresentar:

  • o formulário Modelo 9 IMT preenchido e assinado;
  • o seu documento de identificação;
  • o documento único automóvel ou o certificado de matrícula ou o livrete + título de registo de propriedade (se não tiver nenhum destes documentos, pode entregar um comprovativo passado pela conservatória do registo automóvel em como o veículo lhe pertence e não tem encargos).

 

Onde se pode cancelar uma matrícula?

As matrículas podem ser canceladas nos Serviços Regionais e Distritais do IMT. PAssim, pode entregar um pedido de cancelamento quando:

  • o veículo vai deixar de circular;
  • o veículo está desaparecido há mais de 6 meses;
  • vendeu o veículo a alguém que está a viver no estrangeiro;
  • a matrícula é de um veículo pesado de transporte de mercadorias que está imobilizado por falta de trabalho ou que vai ser destruído;
  • o veículo mudou de dono há mais de um ano e não atualizou o registo de propriedade.

Saiba mais sobre registo de propriedade automóvel.

 

Papel dos advogados nos processos de atribuição e cancelamento de matrícula

Os advogados podem ter um papel muito importante nestes processos de atribuição e cancelamento de matrícula.

A presença de um advogado no processo de registo de propriedade automóvel pode ser uma grande ajuda para si. Os advogados:

  • auxiliam e aconselham-no no processo de obtenção do certificado de matrícula;
  • ajudam na obtenção dos documentos necessários para a atribuição ou cancelamento de matrícula;
  • aconselham os seus clientes durante todo o processo, facilitando-no para si!

Visite o nosso Website e descubra os melhores advogados em Braga!

Precisa de ajuda jurídica nesta área?

Ligar
advogados em braga - contactos

Catarina S. Gomes – Advogados em Braga

No escritório de Advogados em Braga – Catarina S. Gomes, vai encontrar uma equipa de profissionais experientes e altamente qualificados.

O escritório oferece uma ampla gama de serviços jurídicos, incluindo assessoria a clientes, negociação de contratos, divórcio, heranças, litígio, representação em tribunais e muito mais.
Catarina S. Gomes e a sua equipa de Advogados em Portugal estão sempre prontos para dar resposta às necessidades dos seus clientes, na constante procura pelas melhores soluções para cada caso, independentemente da complexidade do caso.

Todos os advogados da equipa são comprometidos com os mais altos padrões éticos e profissionais em todas as suas atividades, garantindo assim que os interesses dos clientes sejam sempre protegidos e defendidos de forma justa e imparcial.

Se está à procura um escritório de advogados de confiança e experiente em Braga, Portugal, a equipa liderada por Catarina S. Gomes estará pronta para ajudar em todas as suas necessidades jurídicas, com um serviço personalizado e eficaz.

Exerça já o seu direto com ajuda qualificada.