Advogado para Emprego Público

Não sabe o que é o Emprego Público? Quer saber mais sobre advogados para emprego público?

Neste artigo vai ficar a saber um pouco mais sobre o que faz um advogado em emprego, no descongelamento das carreiras no setor público e o que é o reposicionamento remuneratório.

O que é o Emprego Público?

O Emprego Público é gerado pelo Estado e, neste caso, o empregador é um organismo do estado e não uma empresa, como no caso do emprego privado. O emprego público é também conhecido como função pública e, um funcionário público, pode ser:

  • eleito pela população para ocupar cargos do governo;
  • de carreira, ou seja, trabalhadores que atuam em alguma área do Estado, com ou sem funções hierárquicas.

Exemplos de emprego público:

  • Polícias;
  • Enfermeiros (também podem trabalhar no privado);
  • Professores (também podem trabalhar no privado);
  • Médicos (também podem trabalhar no privado);
  • Assistentes operacionais;
  • Entre outros.

Direito Laboral e Direito do Emprego Público

O Direito Laboral é o ramo do direito que regula a relação entre trabalhadores e empregadores, fundamentando-se nos princípios e leis do trabalho. Os advogados do Direito do Trabalho realizam serviços como:

  • Contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços;
  • Acompanhamento de processos disciplinares;
  • Contacto com a entidade empregadora/trabalhador;
  • Ações emergentes de contrato de trabalho;
  • Ações emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
  • Entre outros.

O Direito do Emprego Público assenta na prestação de assessoria a entidades, mas também a pessoas individuais às quais se aplica o regime de emprego público.

 

Quem pode ser um funcionário público?

Para ter um emprego público, é preciso cumprir alguns requisitos, tais como:

  • Nacionalidade portuguesa (quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial);
  • Ser maior de idade;
  • Registo criminal limpo;
  • Vacinação em dia;
  • Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

Para além disto, para certas funções, é necessário um certo grau académico para poder desempenhar corretamente as suas funções.

As ofertas para emprego público são publicadas no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, na Direção-geral da administração e do emprego público ou nos sites dos organismos públicos. Quando existe um concurso público em larga escala, isto costuma ser anunciado nos meios de comunicação social.

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Qual o papel de um advogado para emprego público?

Um advogado para emprego público tem um papel importante no acompanhamento de procedimentos administrativos, no aconselhamento sobre o regime jurídico e pelo esclarecimento de dúvidas relativamente às leis e direitos dos trabalhadores.

Assim, os advogados em emprego público estão aptos para defender os direitos e interesses dos funcionários públicos, tais como:

Na Catarina S. Gomes – Advogados em Braga, temos uma equipa experiente em Emprego Público!

Advogado para o Reposicionamento Remuneratório

A remuneração num emprego público é o montante monetário que corresponde ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalho se encontra. O reposicionamento remuneratório representa a colocação do trabalhador num nível superior ao que está, com um consequente aumento do vencimento.

Estas alterações do posicionamento remuneratório podem ocorrer por opção gestionária ou de forma obrigatória:

  • Por opção gestionária acontece quando os trabalhadores de um serviço público alteram o seu posicionamento remuneratório na categoria, em regra para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontram;
  • De forma obrigatória acontece quando os trabalhadores de um serviço público que tenham acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho obtidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram, alteram a sua posição remuneratória para a posição remuneratória imediatamente seguinte.

O que são estas avaliações?

O reposicionamento remuneratório está dependente da avaliação feita, no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Nesta avaliação, os trabalhadores têm de obter uma menção máxima, duas menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas ou três menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas no ponto anterior, desde que sejam desempenho positivo.

Os advogados especializados em reposicionamento remuneratório têm um papel importante na assessoria destes procedimentos.

Advogados para o Descongelamento das Carreiras

O congelamento de carreiras não permite a progressão e a alteração de posicionamento remuneratório dos funcionários públicos. Este congelamento é decidido pelo Estado. Os advogados especialistas em Direito Administrativo têm um papel importante no aconselhamento aos profissionais que veem as suas carreiras congeladas.

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